Execução de Título Extrajudicial 3000299-61.2020.8.06.0072 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000299-61.2020.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:04

Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 17/04/2023

15/05/2023, 15:03

Decorrido prazo de EDUARDA ESMAELINE ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:19

Decorrido prazo de ALICE ANA MATOS NORONHA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:13

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: DIEGO SILVA GONCALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000299-61.2020.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título de crédito promovida por JOSÉ RODRIGUES PEREIRA em desfavor de DIEGO SILVA GONCALVES. Verifica-se que as consultas para localização de bens para penhora realizadas junto ao SISBAJUD e RENAJUD não lograram êxito. O veículo indicado para penhora não foi localizado, conforme certidão exarada no ID Nº 44349529. A penhora via SISBAJUD não logrou êxito, em razão de ausência de saldo suficiente em conta bancária, sendo bloqueado apenas o valor de R$ 63,11 (sessenta e três reais e onze centavos, conforme certificado no ID Nº 35608190. Intimado para se manifestar, e indicar bens do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) O imediato DESBLOQUEIO das quantias bloqueadas, tendo em vista serem irrisórias; b) A intimação das partes, por meio de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias; c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:54

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/03/2023, 19:29

Documentos

SENTENÇA

•22/03/2023, 19:29

DESPACHO

•10/01/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: DIEGO SILVA GONCALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000299-61.2020.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título de crédito promovida por JOSÉ RODRIGUES PEREIRA em desfavor de DIEGO SILVA GONCALVES. Verifica-se que as consultas para localização de bens para penhora realizadas junto ao SISBAJUD e RENAJUD não lograram êxito. O veículo indicado para penhora não foi localizado, conforme certidão exarada no ID Nº 44349529. A penhora via SISBAJUD não logrou êxito, em razão de ausência de saldo suficiente em conta bancária, sendo bloqueado apenas o valor de R$ 63,11 (sessenta e três reais e onze centavos, conforme certificado no ID Nº 35608190. Intimado para se manifestar, e indicar bens do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) O imediato DESBLOQUEIO das quantias bloqueadas, tendo em vista serem irrisórias; b) A intimação das partes, por meio de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias; c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

29/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de EDUARDA ESMAELINE ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE ANA MATOS NORONHA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(99)