Cumprimento de sentença 0003522-68.2019.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003522-68.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:05

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003522-68.2019.8.06.0182. Requerente: Paulo Costa dos Santos Requerido: João Araújo Vianey DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de pedido de desconstituição de penhora on-line formulado por João Araújo Vianey, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, por se tratar de pessoa hipossuficiente e sua conta bancária possui menos de 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela conversão da penhora em pagamento, sob o fundamento de que os valores foram encontrados em conta corrente do executado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, o executado deve demonstrar inequivocamente que os valores penhorados possuem origem alimentar e que a conta bancária onde estão depositados é utilizada exclusivamente para recebimento de salários ou proventos. Ou ainda, comprovar que o valor bloqueado esteja em aplicação de caderneta de poupança. No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar o cumprimento de algum desses requisitos. A fim de desconstituir a penhora. Embora o executado tenha juntado contracheque demonstrando que recebe um salário mínimo mensal, não apresentou extratos bancários detalhados que comprovem que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a mera alegação de que o valor tem natureza alimentar não é suficiente para afastar a penhora: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrado que os valores penhorados possuem origem alimentar. O simples fato de estarem depositados em conta bancária não impede a constrição. (STJ, AgInt no AREsp 1.372.307/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/04/2019). O executado não apresentou extratos bancários dos últimos três a seis meses, que poderiam demonstrar que a conta bancária é movimentada somente para recebimento de salários e pagamento de despesas essenciais. Caso a conta receba outros depósitos ou movimentações diversas, perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência acerca do tema: Para afastar a penhora de valores sob o argumento de que se trata de verba alimentar, é imprescindível que o devedor demonstre a origem salarial do montante bloqueado, sendo insuficiente mera alegação desacompanhada de prova documental. (TJPE, AI 0022325-62.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes Lemos, DJe 15/03/2022). Além disso, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica a valores mantidos em conta corrente, conforme pacificado pelo STJ: A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, refere-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a conta corrente comum. (STJ, AgInt no AREsp 1.157.479/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/06/2018). A manutenção da penhora também se fundamenta no princípio da efetividade da jurisdição, que impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar que suas decisões sejam cumpridas de maneira eficaz, evitando a frustração do direito reconhecido na sentença. Conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial: Art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado a necessidade de garantir que a tutela jurisdicional seja célere e efetiva, evitando que o devedor se utilize de manobras para dificultar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: A satisfação do crédito reconhecido judicialmente não pode ser frustrada por expedientes artificiais criados pelo devedor. A efetividade da jurisdição exige que as medidas coercitivas sejam utilizadas para compelir o executado a cumprir a decisão. (STJ, REsp 1.705.384/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2018). Portanto, considerando que o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores, não comprovou que a conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e que os valores bloqueados não estão depositados em caderneta de poupança, deve ser indeferido o pedido de desconstituição da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora on-line, mantendo-se a penhora em conta bancária do requerido. Outrossim, converto a penhora em pagamento. Transfira-se os valores bloqueados para a conta judicial, caso ainda não tenha sido efetuado a transferência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia. Após cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003522-68.2019.8.06.0182. Requerente: Paulo Costa dos Santos Requerido: João Araújo Vianey DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de pedido de desconstituição de penhora on-line formulado por João Araújo Vianey, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, por se tratar de pessoa hipossuficiente e sua conta bancária possui menos de 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela conversão da penhora em pagamento, sob o fundamento de que os valores foram encontrados em conta corrente do executado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, o executado deve demonstrar inequivocamente que os valores penhorados possuem origem alimentar e que a conta bancária onde estão depositados é utilizada exclusivamente para recebimento de salários ou proventos. Ou ainda, comprovar que o valor bloqueado esteja em aplicação de caderneta de poupança. No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar o cumprimento de algum desses requisitos. A fim de desconstituir a penhora. Embora o executado tenha juntado contracheque demonstrando que recebe um salário mínimo mensal, não apresentou extratos bancários detalhados que comprovem que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a mera alegação de que o valor tem natureza alimentar não é suficiente para afastar a penhora: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrado que os valores penhorados possuem origem alimentar. O simples fato de estarem depositados em conta bancária não impede a constrição. (STJ, AgInt no AREsp 1.372.307/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/04/2019). O executado não apresentou extratos bancários dos últimos três a seis meses, que poderiam demonstrar que a conta bancária é movimentada somente para recebimento de salários e pagamento de despesas essenciais. Caso a conta receba outros depósitos ou movimentações diversas, perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência acerca do tema: Para afastar a penhora de valores sob o argumento de que se trata de verba alimentar, é imprescindível que o devedor demonstre a origem salarial do montante bloqueado, sendo insuficiente mera alegação desacompanhada de prova documental. (TJPE, AI 0022325-62.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes Lemos, DJe 15/03/2022). Além disso, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica a valores mantidos em conta corrente, conforme pacificado pelo STJ: A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, refere-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a conta corrente comum. (STJ, AgInt no AREsp 1.157.479/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/06/2018). A manutenção da penhora também se fundamenta no princípio da efetividade da jurisdição, que impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar que suas decisões sejam cumpridas de maneira eficaz, evitando a frustração do direito reconhecido na sentença. Conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial: Art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado a necessidade de garantir que a tutela jurisdicional seja célere e efetiva, evitando que o devedor se utilize de manobras para dificultar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: A satisfação do crédito reconhecido judicialmente não pode ser frustrada por expedientes artificiais criados pelo devedor. A efetividade da jurisdição exige que as medidas coercitivas sejam utilizadas para compelir o executado a cumprir a decisão. (STJ, REsp 1.705.384/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2018). Portanto, considerando que o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores, não comprovou que a conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e que os valores bloqueados não estão depositados em caderneta de poupança, deve ser indeferido o pedido de desconstituição da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora on-line, mantendo-se a penhora em conta bancária do requerido. Outrossim, converto a penhora em pagamento. Transfira-se os valores bloqueados para a conta judicial, caso ainda não tenha sido efetuado a transferência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia. Após cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003522-68.2019.8.06.0182. Requerente: Paulo Costa dos Santos Requerido: João Araújo Vianey DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de pedido de desconstituição de penhora on-line formulado por João Araújo Vianey, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, por se tratar de pessoa hipossuficiente e sua conta bancária possui menos de 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela conversão da penhora em pagamento, sob o fundamento de que os valores foram encontrados em conta corrente do executado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, o executado deve demonstrar inequivocamente que os valores penhorados possuem origem alimentar e que a conta bancária onde estão depositados é utilizada exclusivamente para recebimento de salários ou proventos. Ou ainda, comprovar que o valor bloqueado esteja em aplicação de caderneta de poupança. No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar o cumprimento de algum desses requisitos. A fim de desconstituir a penhora. Embora o executado tenha juntado contracheque demonstrando que recebe um salário mínimo mensal, não apresentou extratos bancários detalhados que comprovem que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a mera alegação de que o valor tem natureza alimentar não é suficiente para afastar a penhora: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrado que os valores penhorados possuem origem alimentar. O simples fato de estarem depositados em conta bancária não impede a constrição. (STJ, AgInt no AREsp 1.372.307/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/04/2019). O executado não apresentou extratos bancários dos últimos três a seis meses, que poderiam demonstrar que a conta bancária é movimentada somente para recebimento de salários e pagamento de despesas essenciais. Caso a conta receba outros depósitos ou movimentações diversas, perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência acerca do tema: Para afastar a penhora de valores sob o argumento de que se trata de verba alimentar, é imprescindível que o devedor demonstre a origem salarial do montante bloqueado, sendo insuficiente mera alegação desacompanhada de prova documental. (TJPE, AI 0022325-62.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes Lemos, DJe 15/03/2022). Além disso, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica a valores mantidos em conta corrente, conforme pacificado pelo STJ: A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, refere-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a conta corrente comum. (STJ, AgInt no AREsp 1.157.479/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/06/2018). A manutenção da penhora também se fundamenta no princípio da efetividade da jurisdição, que impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar que suas decisões sejam cumpridas de maneira eficaz, evitando a frustração do direito reconhecido na sentença. Conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial: Art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado a necessidade de garantir que a tutela jurisdicional seja célere e efetiva, evitando que o devedor se utilize de manobras para dificultar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: A satisfação do crédito reconhecido judicialmente não pode ser frustrada por expedientes artificiais criados pelo devedor. A efetividade da jurisdição exige que as medidas coercitivas sejam utilizadas para compelir o executado a cumprir a decisão. (STJ, REsp 1.705.384/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2018). Portanto, considerando que o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores, não comprovou que a conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e que os valores bloqueados não estão depositados em caderneta de poupança, deve ser indeferido o pedido de desconstituição da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora on-line, mantendo-se a penhora em conta bancária do requerido. Outrossim, converto a penhora em pagamento. Transfira-se os valores bloqueados para a conta judicial, caso ainda não tenha sido efetuado a transferência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia. Após cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

31/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

31/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

31/03/2025, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 13:13

Decisão

•28/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003522-68.2019.8.06.0182. Requerente: Paulo Costa dos Santos Requerido: João Araújo Vianey DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de pedido de desconstituição de penhora on-line formulado por João Araújo Vianey, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, por se tratar de pessoa hipossuficiente e sua conta bancária possui menos de 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela conversão da penhora em pagamento, sob o fundamento de que os valores foram encontrados em conta corrente do executado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, o executado deve demonstrar inequivocamente que os valores penhorados possuem origem alimentar e que a conta bancária onde estão depositados é utilizada exclusivamente para recebimento de salários ou proventos. Ou ainda, comprovar que o valor bloqueado esteja em aplicação de caderneta de poupança. No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar o cumprimento de algum desses requisitos. A fim de desconstituir a penhora. Embora o executado tenha juntado contracheque demonstrando que recebe um salário mínimo mensal, não apresentou extratos bancários detalhados que comprovem que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a mera alegação de que o valor tem natureza alimentar não é suficiente para afastar a penhora: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrado que os valores penhorados possuem origem alimentar. O simples fato de estarem depositados em conta bancária não impede a constrição. (STJ, AgInt no AREsp 1.372.307/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/04/2019). O executado não apresentou extratos bancários dos últimos três a seis meses, que poderiam demonstrar que a conta bancária é movimentada somente para recebimento de salários e pagamento de despesas essenciais. Caso a conta receba outros depósitos ou movimentações diversas, perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência acerca do tema: Para afastar a penhora de valores sob o argumento de que se trata de verba alimentar, é imprescindível que o devedor demonstre a origem salarial do montante bloqueado, sendo insuficiente mera alegação desacompanhada de prova documental. (TJPE, AI 0022325-62.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes Lemos, DJe 15/03/2022). Além disso, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica a valores mantidos em conta corrente, conforme pacificado pelo STJ: A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, refere-se apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a conta corrente comum. (STJ, AgInt no AREsp 1.157.479/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/06/2018). A manutenção da penhora também se fundamenta no princípio da efetividade da jurisdição, que impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar que suas decisões sejam cumpridas de maneira eficaz, evitando a frustração do direito reconhecido na sentença. Conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão judicial: Art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado a necessidade de garantir que a tutela jurisdicional seja célere e efetiva, evitando que o devedor se utilize de manobras para dificultar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: A satisfação do crédito reconhecido judicialmente não pode ser frustrada por expedientes artificiais criados pelo devedor. A efetividade da jurisdição exige que as medidas coercitivas sejam utilizadas para compelir o executado a cumprir a decisão. (STJ, REsp 1.705.384/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2018). Portanto, considerando que o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores, não comprovou que a conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e que os valores bloqueados não estão depositados em caderneta de poupança, deve ser indeferido o pedido de desconstituição da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora on-line, mantendo-se a penhora em conta bancária do requerido. Outrossim, converto a penhora em pagamento. Transfira-se os valores bloqueados para a conta judicial, caso ainda não tenha sido efetuado a transferência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia. Após cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 135080004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135080004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135080004

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(24)