Execução Fiscal 0039458-62.2015.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0039458-62.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 08:42

Juntada de Certidão

09/03/2023, 08:41

Juntada de Certidão

23/02/2023, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039458-62.2015.8.06.0064. Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Conforme disposição expressa na Portaria nº 04/2017, emanada por este Juízo, que regula os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício por esta Secretaria de Vara, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo as formalidades de INTIMAÇÃO da senteça do (ID52280518) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, E-mail: [email protected] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, pela satisfação da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes já pagos, conforme informou a Fazenda Pública. Renúncia de intimação e do prazo recursal pelo Município. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346), no prazo de 15 (quinze) dias, se não representada por advogado nos autos. Decorrido o prazo, transitada em julgado a sentença. Acerca das custas processuais finais, a secretaria deve observar a Portaria Conjunta n. 428/2020/PRES/CGJCE publicada no DJe de 05 de março de 2020, calculando-as nos termos do art. 2º para, em seguida, intimar o executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista bloqueio via sistema SisbaJud, deverá a secretaria proceder a devida compensação. As restrições e gravame que existam nos autos em desfavor da parte executada somente poderão ser retiradas após a quitação das custas processuais finais. Os autos só podem ser arquivados depois do pagamento das custas pelo executado. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:02

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:49

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:25

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 12:38

Mov. [129] - Concluso para Sentença

29/09/2022, 15:36

Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01827525-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 23:54

09/07/2022, 00:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [129] - Concluso para Sentença

Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01827525-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 23:54

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