Execução Fiscal 0011017-54.2012.8.06.0136 - TJCE

Execução Fiscal 0011017-54.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: ELISVALDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada ELISVALDO OLIVEIRA DA SILVA aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (ID’s nº 40019564/40019568), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de salário e serem destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (ID nº 41193316). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada merece ser acolhido de forma parcial. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indispnibilizado o valor de R$ 2.934,52 depositado perante o Banco Bradesco (R$ 2.473,61), BCO C6 S.A. (R$ 258,46) e Nu Pagamentos S.A. (R$ 202,45), conforme informação que extraio do documento de ID’s 40019564/40019568. O extrato bancário acostado sob o ID nº 41193319 comprova a indisponibilidade dos valores depositados na conta de titularidade da Parte Executada perante o Banco Bradesco (Ag: 765, conta corrente: 11987-3). O Extrato de Pagamento de ID nº 41193320 comprova que o valor indisponibilizado é referente a proventos de salário/remuneração da Parte Executada. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas trazem a evidência da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade da Parte Executada perante o Banco Bradesco. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Dessa forma, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada SONIEVALDA FREITAS ALMEIDA mantidas perante o Banco Bradesco (Ag: 765, conta corrente: 11987-3 - R$ 2.473,61) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011017-54.2012.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA, para determinar o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (R$ 2.473,61 – ID nº 40019564/40019568 – protocolo nº 20220005537866 ). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias das instituições financeiras BCO C6 S.A. (R$ 258,46) e Nu Pagamentos S.A. (R$ 202,45), percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 258,46 e R$ 202,45) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS – FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em suas contas bancárias mantidas no Nu Pagamentos S.A. e BCO C6 S.A, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 460,91) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor deste decisório. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: ELISVALDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada ELISVALDO OLIVEIRA DA SILVA aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (ID’s nº 40019564/40019568), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de salário e serem destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (ID nº 41193316). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada merece ser acolhido de forma parcial. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indispnibilizado o valor de R$ 2.934,52 depositado perante o Banco Bradesco (R$ 2.473,61), BCO C6 S.A. (R$ 258,46) e Nu Pagamentos S.A. (R$ 202,45), conforme informação que extraio do documento de ID’s 40019564/40019568. O extrato bancário acostado sob o ID nº 41193319 comprova a indisponibilidade dos valores depositados na conta de titularidade da Parte Executada perante o Banco Bradesco (Ag: 765, conta corrente: 11987-3). O Extrato de Pagamento de ID nº 41193320 comprova que o valor indisponibilizado é referente a proventos de salário/remuneração da Parte Executada. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas trazem a evidência da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade da Parte Executada perante o Banco Bradesco. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Dessa forma, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada SONIEVALDA FREITAS ALMEIDA mantidas perante o Banco Bradesco (Ag: 765, conta corrente: 11987-3 - R$ 2.473,61) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011017-54.2012.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA, para determinar o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco (R$ 2.473,61 – ID nº 40019564/40019568 – protocolo nº 20220005537866 ). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias das instituições financeiras BCO C6 S.A. (R$ 258,46) e Nu Pagamentos S.A. (R$ 202,45), percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 258,46 e R$ 202,45) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS – FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em suas contas bancárias mantidas no Nu Pagamentos S.A. e BCO C6 S.A, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 460,91) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor deste decisório. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 19/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 10/02/2023 23:59.

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