Monitória 0055272-91.2020.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0055272-91.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº: 0055272-91.2020.8.06.0112 CLASSE: MONITÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em Petição Inicial de Id 41719006, narra a parte autora, em síntese, que encaminhou proposta comercial relativa à aquisição da ferramenta de pesquisas Banco de Preços a pedido do ente municipal, que adquiriu o ente um dos serviços oferecidos pela autora, resultando, assim, no Contrato nº 2016.07.19.03 - SEDUC. Aduz que, em decorrência da relação comercial, foi expedida pela autora a Nota Fiscal nº 10114, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), que não foi adimplida pelo requerido. Ao final, pugnou pela expedição de mandado monitório à promovida para realizar o pagamento atualizado da dívida, no valor de R$ 9.134,94 (nove mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), bem como a constituição de título executivo judicial. Inicial instruída com os documentos de Id. 41718999 / 41719010. Citado, o Município de Juazeiro do Norte, ora requerido, ofereceu Embargos Monitórios de Id. 41717972, nos quais aduz que os documentos anexados aos autos foram produzidos unilateralmente pelo requerente, sem qualquer assinatura de representante do Município, bem como que efetuou diligências internas perante o setor de contabilidade, no intuito de verificar a existência do Contrato em questão, entretanto, não restou verificado qualquer informação sobre a contratação. Requer, assim, que seja julgado improcedente o pedido formulado. Impugnação aos embargos às fls. 106/115. Anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra (fl. 142). É o breve relatório. Decido. De início, procedo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código Processual Civil, tendo em vista entender suficientes os documentos juntados aos autos para o convencimento deste julgador quanto a matéria controversa nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na hipótese dos autos, vejo que o autor trouxe aos autos o Contrato nº 2016.07.19.03 - SEDUC, a nota fiscal de nº 41719008 e Comprovante de entrega de telegrama. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nota fiscal sem assinatura pode instruir ação monitória, desde que associada a outros documentos hábeis a constituírem prova da efetiva contratação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Entretanto, verifico que o contrato juntado na inicial não possui assinatura digital ou física do ente público demandante, portanto, não possui o condão de demonstrar a existência da dívida, sendo imprescindível para a validade do instrumento a assinada da parte contratante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existentes provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, nos termos da Súmula 28 deste TJGO. 2. Conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, para a propositura da ação monitória se exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. O contrato apresentado, como indício de prova para embasar a ação monitória, é imprestável para esse fim, na medida em que não contém assinaturas das partes contratantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01408132120188090006, Relator: Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. A ausência de assinaturas das notas fiscal e de empenho torna indispensável a comprovação de efetiva entrega da mercadoria, sem a qual o pedido da ação monitória não pode ser reconhecido procedente, por ausência de prova escrita da real existência do crédito. (TJ-MG - AC: 10000204911093001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO ("SEM PARAR") - MERA APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE, E DE FATURAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, QUE APONTAM PLACAS DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE NÃO É DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10052878220178260566 SP 1005287-82.2017.8.26.0566, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 20/03/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018) Portanto, a parte autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 2 - CNJ

02/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 27/05/2024

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS VINICIUS CASTILHO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZA MARQUES SOARES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 81019012

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