Execução Fiscal 0000068-34.2018.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATURITE

CNPJ

Autor

LUIZA DE MARILLAC AGUIAR DA SILVA PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:14

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:14

Juntada de Certidão

22/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2024, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 14:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 14:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/02/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:08

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:14

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:14

Juntada de Certidão

22/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 12:09

Sentença

•22/02/2024, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2024, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 14:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 14:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/02/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 16:56

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/09/2023, 14:53

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:45

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:29

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:49

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:48

Juntada de certidão

07/07/2023, 09:56

Juntada de certidão

05/05/2023, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 13:51

Juntada de Certidão

04/05/2023, 08:01

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2023, 12:19

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/02/2023, 08:56

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BATURITE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUIZA DE MARILLAC AGUIAR DA SILVA PAZ INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. PAULO ROBERTO RABELO LEAL O Dr. Daniel Gonçalves Gondim, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora – Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 whatssap: (085) 98194 7488 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000068-34.2018.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ Intime-se o Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que julgar conveniente." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 30 de janeiro de 2023. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:47

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2023, 15:39

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/11/2022, 09:48

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 13:39

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

18/07/2022, 08:29

Mov. [94] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

15/07/2022, 15:06

Mov. [93] - Documento

15/07/2022, 15:04

Mov. [92] - Certidão emitida

11/07/2022, 14:30

Mov. [91] - Documento

11/07/2022, 14:26

Mov. [90] - Certidão emitida

06/05/2022, 12:48

Mov. [89] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2022/001345-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raphaela Ribeiro de Moraes

02/05/2022, 11:18

Mov. [88] - Expedição de Alvará

04/04/2022, 19:39

Mov. [87] - Expedição de Alvará

28/03/2022, 19:19

Mov. [86] - Mero expediente: Ante a informação de fl. 114, expeça-se novo alvará judicial, desta feita para que a executada receba o valor diretamente junto à instituição financeira competente. Expedido, intime-a para ciência.

22/03/2022, 16:49

Mov. [85] - Certidão emitida

10/03/2022, 11:36

Mov. [84] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 11:35

Mov. [83] - Documento

10/03/2022, 11:34

Mov. [82] - Certidão emitida

24/02/2022, 11:50

Mov. [81] - Documento

24/02/2022, 11:44

Mov. [80] - Expedição de Alvará

23/02/2022, 16:42

Mov. [79] - Certidão emitida

23/02/2022, 13:28

Mov. [78] - Documento

23/02/2022, 13:26

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

22/02/2022, 13:35

Mov. [76] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

20/02/2022, 12:35

Mov. [75] - Documento

20/02/2022, 12:33

Mov. [74] - Certidão emitida

16/12/2021, 15:33

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2021/004315-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2022 Local: Oficial de justiça - Raphaela Ribeiro de Moraes

16/12/2021, 15:01

Mov. [72] - Mero expediente: Intime(m)-se pessoalmente a executada para, no prazo de cinco dias, indicar seus dados bancários, para restituição do valor bloqueado. Após, expeça-se o competente alvará judicial de transferência.

09/12/2021, 21:56

Mov. [71] - Concluso para Despacho

24/11/2021, 13:39

Mov. [70] - Decurso de Prazo

24/11/2021, 13:39

Mov. [69] - Por decisão judicial: Determino o desbloqueio dos valores penhorados às fls. 74/75, considerando o pedido do exequente de fls. 93. Em razão da manifestação do exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.

21/11/2021, 16:57

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

18/11/2021, 11:26

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.21.00169479-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 18/11/2021 09:30

18/11/2021, 10:15

Mov. [66] - Certidão emitida

11/10/2021, 00:50

Mov. [65] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 11:13

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 10:47

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.21.00168859-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 10:07

04/10/2021, 10:13

Mov. [62] - Certidão emitida

30/09/2021, 17:05

Mov. [61] - Mero expediente: Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que julgar conveniente.

27/09/2021, 17:09

Mov. [60] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 09:56

Mov. [59] - Decurso de Prazo

23/09/2021, 09:56

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

10/08/2021, 15:29

Mov. [57] - Certidão emitida

06/08/2021, 16:22

Mov. [56] - Documento

06/08/2021, 16:22

Mov. [55] - Documento

06/08/2021, 14:30

Mov. [54] - Certidão emitida

29/06/2021, 10:46

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2021/002012-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Aragão Xerez

28/06/2021, 22:44

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 22:34

Mov. [51] - Certidão emitida

12/04/2021, 16:11

Mov. [50] - Documento

12/04/2021, 13:04

Mov. [49] - Documento

29/03/2021, 11:55

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020 de 18 de dezembro de 2020

18/01/2021, 17:38

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020 de 18 de dezembro de 2020

18/01/2021, 17:38

Mov. [46] - Certidão emitida

16/11/2020, 11:33

Mov. [45] - Documento

16/11/2020, 10:48

Mov. [44] - Certidão emitida

15/10/2020, 19:24

Mov. [43] - Documento

15/10/2020, 19:23

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1067/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 2418

17/07/2020, 20:50

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1067/2020 Teor do ato: Defiro o pedido de consulta de bens em nome da executada, junto ao RENAJUD, bem como o bloqueio on line, via BACENJUD nas contas e/ou ativos financeiros de titularidade do exequido. Advogados(s): Paulo Roberto Rabelo Leal (OAB 13591/CE)

16/07/2020, 12:48

Mov. [40] - Mero expediente: Defiro o pedido de consulta de bens em nome da executada, junto ao RENAJUD, bem como o bloqueio on line, via BACENJUD nas contas e/ou ativos financeiros de titularidade do exequido.

16/03/2020, 12:20

Mov. [39] - Concluso para Despacho

12/02/2020, 10:14

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

12/02/2020, 10:14

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.20.00165378-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2020 08:39

12/02/2020, 09:01

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

14/11/2019, 15:15

Mov. [35] - Ofício

14/11/2019, 13:57

Mov. [34] - Certidão emitida

12/11/2019, 09:40

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2019, 13:16

Mov. [32] - Concluso para Despacho

05/11/2019, 14:58

Mov. [31] - Decurso de Prazo

05/11/2019, 14:57

Mov. [30] - Ofício

23/08/2019, 15:04

Mov. [29] - Certidão emitida

19/08/2019, 16:43

Mov. [28] - Ofício

19/08/2019, 16:41

Mov. [27] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 16:41

Mov. [26] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Município de Baturité, via remessa dos autos, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, para que se manifeste acerca do contido na certidão de fls. 56, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

23/07/2019, 13:17

Mov. [25] - Concluso para Despacho

10/07/2019, 11:20

Mov. [24] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de suspensão do feito e nada foi apresentado ou requerido.

10/07/2019, 11:19

Mov. [23] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/07/2019, 21:41

Mov. [22] - Conclusão

25/04/2019, 23:17

Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje. Permaneçam os autos em secretaria aguardando o prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS, prorrogado pelo Decreto nº 030/2018, até 30 de novembro de 2018. Empós, conclusos.

30/11/2018, 16:51

Mov. [20] - Informações: INSPEÇÃO INTERNA 2018

13/11/2018, 11:05

Mov. [19] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 11:05

Mov. [18] - Concluso para Despacho

09/11/2018, 18:29

Mov. [17] - Mandado

25/09/2018, 11:08

Mov. [16] - Petição

13/09/2018, 15:49

Mov. [15] - Expedição de Ofício

31/08/2018, 17:02

Mov. [14] - Expedição de Mandado

31/08/2018, 17:02

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 06/11/2018 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa

28/08/2018, 21:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2018, 20:59

Mov. [11] - Concluso para Despacho

09/07/2018, 11:27

Mov. [10] - Petição

09/07/2018, 11:23

Mov. [9] - Expedição de Ofício

13/06/2018, 18:06

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se o Município de Baturité, via remessa dos autos, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, para que se manifeste acerca da certidão de fl. 34, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/06/2018, 13:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/05/2018, 11:04

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

04/04/2018, 12:31

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/03/2018, 13:29

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2018, 14:09

Mov. [3] - Despacho: Cite-se na forma da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) Em sendo frustrada a citação através de correspondencia, expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado.

26/01/2018, 13:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 15:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2018, 14:49

Despacho

•06/09/2023, 13:45

Despacho

•10/08/2023, 12:29

Decisão

•11/04/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 21:56

Documentos Diversos

•21/11/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:34

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2020, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2019, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2019, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Todos os documentos(25)

Despacho

•03/10/2025, 12:09

Sentença

•22/02/2024, 13:02

Despacho

•06/09/2023, 13:45

Despacho

•10/08/2023, 12:29

Decisão

•11/04/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 21:56

Documentos Diversos

•21/11/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:34

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2020, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2019, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2019, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 23:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 23:17

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 23:17

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2019, 23:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 23:17

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 23:17

Anexo de movimentação

•28/08/2018, 20:59