Procedimento Comum Cível 0009666-74.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009666-74.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 22/07/2024

23/07/2024, 15:07

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARCIAL FERREIRA CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCIAL FERREIRA CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87459224

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARILUCE BEZERRA DANTAS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0009666-74.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por MARILUCE BEZERRA DANTAS contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Devidamente citado, o Ente Promovido apresentou contestação, sustentando a regularidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do tributo. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 40757018). Após a fixação da tese do Tema 986, em atenção ao disposto no art. 1.040, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte autora foi instada a se manifestar, oportunidade em que requereu a desistência da ação (ID 86666200). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conquanto requerida a desistência da ação, entendo que não seja o caso de homologação do pedido, porquanto a controvérsia deste feito foi afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, sendo fixada tese jurídica que vincula este juízo, nos moldes do art. 927, III, do CPC. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Assim, a decisão em sede de recurso repetitivo tem caráter vinculativo, de modo que as demandas que versem sobre a tese firmada serão julgadas em conformidade com a tese firmada. Acerca do preceito legal insculpido no art. 927, preleciona Teresa Arruda Alvim: Os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460). Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos do art. 927, III, do CPC. Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87459224

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87459224

29/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 13:36

Conclusos para decisão

29/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2024, 23:58

Documentos

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:20

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARILUCE BEZERRA DANTAS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0009666-74.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por MARILUCE BEZERRA DANTAS contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Devidamente citado, o Ente Promovido apresentou contestação, sustentando a regularidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do tributo. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 40757018). Após a fixação da tese do Tema 986, em atenção ao disposto no art. 1.040, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte autora foi instada a se manifestar, oportunidade em que requereu a desistência da ação (ID 86666200). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conquanto requerida a desistência da ação, entendo que não seja o caso de homologação do pedido, porquanto a controvérsia deste feito foi afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, sendo fixada tese jurídica que vincula este juízo, nos moldes do art. 927, III, do CPC. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Assim, a decisão em sede de recurso repetitivo tem caráter vinculativo, de modo que as demandas que versem sobre a tese firmada serão julgadas em conformidade com a tese firmada. Acerca do preceito legal insculpido no art. 927, preleciona Teresa Arruda Alvim: Os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460). Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos do art. 927, III, do CPC. Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARILUCE BEZERRA DANTAS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0009666-74.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). No dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Nesse panorama, o prosseguimento regular do feito é medida que se impõe. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do Código de Processo Civil faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIAL FERREIRA CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIAL FERREIRA CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87459224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87459224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87459224

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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