Procedimento Comum Cível 0854590-58.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0854590-58.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 13:30

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:27

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:27

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:04

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0854590-58.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos. I. RELATÓRIO CRASA C ROLIM AUTOMOVEIS LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação anulatória em desfavor de ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Alega a requerente, em síntese, que se dedica ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, sendo é representante da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e efetua compras de automóveis e camionetas diretamente do Estado da Bahia. Narra que comprou dois veículos FORD TRANSIT 350L BUS, um sob o Chassi nº WFODXPTDFDTP33954, sob a Nfe nº 960.282, emissão em 16/09/2013, e outro sob o Chassi nº WFODXPTDFDTB56593, a Nfe nº 972.747, emissão em 16/09/2013, no valor de R$ 82.601,02 (oitenta e dois mil seiscentos e um reais e dois centavos). No entanto, quando do cálculo do ICMS, na Célula de Fiscalização do Trânsito deste Estado, a Autora foi surpreendida com diferencial de alíquota na monta de 41,67% (quarenta e um e sessenta e sete por cento). Desse modo, requer que seja excluída a respectiva alíquota do cálculo devido, bem como a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) em favor da Autora; Contestação do Estado do Ceará as fls. 39/47, argumentando que a legislação tributária que trata da matéria aqui discutida foi editada com fundamento no Convênio 51/00, celebrado entre Estados, estabelecendo obrigação à montadora ou importadora para repassar o ICMS substituto, correspondente a 5%, ao Estado de destino onde se localiza o consumidor, independentemente de ser ou não contribuinte. Além disso, afirma que o art. 2o da Lei nº 13.222/02 que se estabeleceu a redução de base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) exclusivamente nas operações internas com veículos novos realizadas por empresas concessionárias ou montadoras de veículos destinadas a consumo final. Assim sendo, não procede a afirmativa de aplicação de alíquota de 41,67% no caso concreto, até mesmo porque não teria fundamento legal para tanto, o que de fato ocorreu foi a falta da redução da base de cálculo no percentual de 29,41% de forma integral, que deveria ser o valor de R$ 3.304,04 (Três mil trezentos e quatro reais e quatro centavos) e foi de apenas R$ 1.927,25 (Hum mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo suprimido o direito de redução da base de cálculo do autor no valor de R$ 1.376,79, de modo que promoveu a retificação dos cálculos do tributo devido em ambas as notas fiscais. Por fim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito diante da perda superveniente do objeto, ante a correção administrativa do valor do ICMS, promovendo a retificação dos cálculos do tributo devido em ambas as notas fiscais, bem como a improcedência da demanda. Decisão interlocutória as fls. 56/58, determinando o depósito judicial da quantia em debate. Petição as fls. 59, realizando o depósito judicial. Réplica as fls. 75/78, reiterando os argumentos e pedidos da exordial. Parecer do Ministério Público as fls. 89/95, na qual deixa de emitir parecer de mérito em face da ausência de interesse público e ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público de interesse geral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Segundo Alexandre Freitas Câmara, “a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo(...). Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado” (Câmara, Alexandre Freitas, O novo processo civil brasileiro, 2ªedição 2016). No presente caso, levando-se em consideração que a causa de pedir tinha por objeto a exclusão da alíquota de 41,67% (quarenta e um e sessenta e sete por cento) do cálculo do ICMS/CE que foi corrigido administrativamente pelo promovido. Assim, o autor não tem mais necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, fica evidente a perda do objeto, sem evidências de mais qualquer outro remanescente e fortuito interesse processual da parte autora no julgamento da presente ação. Ademais, quanto a sucumbência faz-se necessário tecer alguns comentários. Como é cediço, a condenação ao pagamento das custas processuais finais e da verba honorária é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Logo, a parte vencida deverá arcar com os encargos processuais, ao tempo em que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Decerto, para se imputar os ônus sucumbenciais a uma das partes, deve-se perquirir sobre quem perderia a demanda, caso fosse examinado o mérito da pretensão autoral. Noutras palavras, a utilização do princípio da causalidade como fundamento para imputação do ônus da sucumbência deve ter como pressuposto o juízo de valor sobre a probabilidade ou não de um provimento jurisdicional favorável. No caso em tela, tem-se que o presente processo perdeu o interesse processual, haja vista a correção administrativa do valor do ICMS, promovendo a retificação dos cálculos do tributo devido. Destarte, tendo em vista que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da presente ação, afigura-se legítima a condenação ao pagamento das custas processuais finais e da verba honorária, com esteio no princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o fazendo com fundamento no Art. 485, VI e art. 493, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o demando ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, caput e § 8º do CPC. Deixo de condenar o ente requerido em custas, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa junto ao PJE. Publique-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/01/2023, 15:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 17:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0854590-58.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos. I. RELATÓRIO CRASA C ROLIM AUTOMOVEIS LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação anulatória em desfavor de ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Alega a requerente, em síntese, que se dedica ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, sendo é representante da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e efetua compras de automóveis e camionetas diretamente do Estado da Bahia. Narra que comprou dois veículos FORD TRANSIT 350L BUS, um sob o Chassi nº WFODXPTDFDTP33954, sob a Nfe nº 960.282, emissão em 16/09/2013, e outro sob o Chassi nº WFODXPTDFDTB56593, a Nfe nº 972.747, emissão em 16/09/2013, no valor de R$ 82.601,02 (oitenta e dois mil seiscentos e um reais e dois centavos). No entanto, quando do cálculo do ICMS, na Célula de Fiscalização do Trânsito deste Estado, a Autora foi surpreendida com diferencial de alíquota na monta de 41,67% (quarenta e um e sessenta e sete por cento). Desse modo, requer que seja excluída a respectiva alíquota do cálculo devido, bem como a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) em favor da Autora; Contestação do Estado do Ceará as fls. 39/47, argumentando que a legislação tributária que trata da matéria aqui discutida foi editada com fundamento no Convênio 51/00, celebrado entre Estados, estabelecendo obrigação à montadora ou importadora para repassar o ICMS substituto, correspondente a 5%, ao Estado de destino onde se localiza o consumidor, independentemente de ser ou não contribuinte. Além disso, afirma que o art. 2o da Lei nº 13.222/02 que se estabeleceu a redução de base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) exclusivamente nas operações internas com veículos novos realizadas por empresas concessionárias ou montadoras de veículos destinadas a consumo final. Assim sendo, não procede a afirmativa de aplicação de alíquota de 41,67% no caso concreto, até mesmo porque não teria fundamento legal para tanto, o que de fato ocorreu foi a falta da redução da base de cálculo no percentual de 29,41% de forma integral, que deveria ser o valor de R$ 3.304,04 (Três mil trezentos e quatro reais e quatro centavos) e foi de apenas R$ 1.927,25 (Hum mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo suprimido o direito de redução da base de cálculo do autor no valor de R$ 1.376,79, de modo que promoveu a retificação dos cálculos do tributo devido em ambas as notas fiscais. Por fim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito diante da perda superveniente do objeto, ante a correção administrativa do valor do ICMS, promovendo a retificação dos cálculos do tributo devido em ambas as notas fiscais, bem como a improcedência da demanda. Decisão interlocutória as fls. 56/58, determinando o depósito judicial da quantia em debate. Petição as fls. 59, realizando o depósito judicial. Réplica as fls. 75/78, reiterando os argumentos e pedidos da exordial. Parecer do Ministério Público as fls. 89/95, na qual deixa de emitir parecer de mérito em face da ausência de interesse público e ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público de interesse geral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Segundo Alexandre Freitas Câmara, “a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo(...). Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado” (Câmara, Alexandre Freitas, O novo processo civil brasileiro, 2ªedição 2016). No presente caso, levando-se em consideração que a causa de pedir tinha por objeto a exclusão da alíquota de 41,67% (quarenta e um e sessenta e sete por cento) do cálculo do ICMS/CE que foi corrigido administrativamente pelo promovido. Assim, o autor não tem mais necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, fica evidente a perda do objeto, sem evidências de mais qualquer outro remanescente e fortuito interesse processual da parte autora no julgamento da presente ação. Ademais, quanto a sucumbência faz-se necessário tecer alguns comentários. Como é cediço, a condenação ao pagamento das custas processuais finais e da verba honorária é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Logo, a parte vencida deverá arcar com os encargos processuais, ao tempo em que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Decerto, para se imputar os ônus sucumbenciais a uma das partes, deve-se perquirir sobre quem perderia a demanda, caso fosse examinado o mérito da pretensão autoral. Noutras palavras, a utilização do princípio da causalidade como fundamento para imputação do ônus da sucumbência deve ter como pressuposto o juízo de valor sobre a probabilidade ou não de um provimento jurisdicional favorável. No caso em tela, tem-se que o presente processo perdeu o interesse processual, haja vista a correção administrativa do valor do ICMS, promovendo a retificação dos cálculos do tributo devido. Destarte, tendo em vista que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da presente ação, afigura-se legítima a condenação ao pagamento das custas processuais finais e da verba honorária, com esteio no princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o fazendo com fundamento no Art. 485, VI e art. 493, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o demando ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, caput e § 8º do CPC. Deixo de condenar o ente requerido em custas, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa junto ao PJE. Publique-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(66)