Procedimento Comum Cível 0000244-02.2019.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000244-02.2019.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:38

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 79617632

15/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 79617632

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DESPACHO Diante do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DESPACHO Diante do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 79617632

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 79617632

14/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000244-02.2019.8.06.0201 REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, referente aos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e o requerido, condenando o ente público demandado a pagar à autora FGTS referente ao período trabalhado e saldo da remuneração não recebido durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício e juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Na peça inicial (ID 6860085), informou a autora que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2011 até de dezembro de 2016, em razão de sucessivas renovações, alegando, entretanto, ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Contestação apresentada pelo Município de Miraíma (ID 6859984). Sobreveio sentença (ID 6860156), na qual consignou a magistrada a quo que, levando-se em consideração o contexto fático probatório produzido, é incontroverso o vínculo contratual-administrativo estabelecido entre a autora e a Administração Pública municipal, restando demonstrado que o contrato celebrado entre as partes não esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, uma vez que não restou comprovado a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Por fim, asseverou que o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 05 (cinco) anos, impede a temporariedade dos serviços, concluindo pelo reconhecimento da nulidade da contração pactuada entre as partes, julgando procedente o pedido autoral, para condenar o ente público demandado a pagar à autora FGTS referente ao período trabalhado e saldo da remuneração não recebido durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016. Processo distribuído a esta Relatoria, em razão da remessa necessária. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. DECIDO. A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a manifestação do tribunal. É, portanto, verdadeira condição de eficácia da sentença, razão pela qual passo ao reexame da sentença. Com efeito, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 6860160. O cerne da questão ora posta em discussão cinge-se, portanto, em analisar se a promovente faz jus ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS e diferenças salariais pelo período em que laborou para o ente público municipal requerido, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em relação a prescrição aplicável à hipótese, destaco que o Supremo Tribunal Federal realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014." Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Esse é o teor da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, editada após a modulação dos efeitos realizada pelo STF: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). No azo, vale mencionar a conclusão do julgamento do REsp 1841538/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 24/08/2020, alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, que, didaticamente, assim, explicou: "Dessarte, diante da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, e esposando a orientação coletada pelo Tribunal Superior do Trabalho, extraem-se as seguintes conclusões: (a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE n. 709.2012/ DF, aplica-se a prescrição trintenária; (b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e (c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". No presente caso, é possível verificar a existência de vínculo entre as partes a partir de 01/2011, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuía direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, observa-se que na data de publicação do julgamento acima referido (13/11/2014), o prazo prescricional se encontrava em curso desde 01/01/2011, de modo que tinha transcorrido 03 (três) anos do prazo prescricional, restando ainda 27 (vinte e sete) anos para que se operasse a prescrição trintenária. Aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos após o julgamento da modulação dos efeitos pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional terminaria em 13/11/2019. Todavia, aplicando-se o prazo prescricional trintenário, este findaria em 01/01/2041. Assim, considerando que incide na presente hipótese "o prazo prescricional que ocorrer primeiro", isto é, 05 (cinco) anos, e que a presente demanda fora ajuizada em 24/01/2019, deve-se concluir que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 24/01/2014, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme acertadamente consignado pela magistrado de origem. Acerca da matéria, é cediço que a Administração Pública direta e indireta somente pode prover os cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, "ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, inciso II, da CF). O diploma constitucional pátrio, no entanto, prevê, no inciso IX do referido art. 37, a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de necessidades excepcionais. Vejamos: Art. 37. (...) (...) IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na espécie, é possível depreender-se dos documentos acostados aos autos o vínculo de contratação temporária existente entre a autora e o Município de Miraíma, constatando-se que os contratos objetos da lide foram firmados em desobediência as normas legais, haja vista que a promovente foi contratada temporariamente para exercer a função de "Professora", no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2016, perdurando tal vínculo, sem justificativa razoável, por mais de 05 (cinco) anos, contrariando a natureza temporária da contração válida. Compreende-se que a contratação de servidores temporários requer da Administração Pública que, sob pena de nulidade do ato, observe exigências, como a necessidade de que a contratação seja realizada para atender necessidade temporária, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como a ocorrência de excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, a expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/14, Repercussão Geral - Tema 612). Acerca do tema, dispõem os julgados: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contratação do autor pelo ente municipal, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, deu-se em clara afronta ao disposto no art. 37, IX da Constituição Federal. 2. Considerado nulo o contrato de trabalho temporário, são devidos tão somente os depósitos do FGTS e os respectivos pagamentos dos salários pelos dias trabalhados. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.127/DF, considerou que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não viola as regras e os princípios constitucionais. 4.Apelações e remessa conhecidas, porém desprovidas. (TJ/Ce, AC/RN 0000090-13.2011.8.06.0088; 3ª Câmara Direito Público; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Data do julgamento: 20/03/2017; Data de registro: 20/03/2017) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor público. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS. DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O cerne da questão consiste em analisar se o autor possui direito aos valores do FGTS, férias e 1/3 de férias e 13° salário, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário em vigor entre 17 de agosto de 2015 e 30 de dezembro de 2016, prestou serviços ao Município de Coreaú, desempenhando a função de Assistente Social. O magistrado de planície condenou a edilidade no pagamento de férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário e depósito do FGTS. Em suas razões, alega a edilidade inexistir irregularidade na contratação, bem como que à mesma não se aplicam as regras trabalhistas. É assente na jurisprudência pátria, a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além do que inexiste excepcionalidade no exercício da referida atribuição (professor) que justifique a sua contratação em caráter temporário. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários indevidamente retidos e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). No que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigora, na atualidade, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral - RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. Apelação conhecida e parcialmente provida, reafirmando o direito à percepção dos depósitos do FGTS e afastando a condenação quanto às demais verbas trabalhistas reclamadas, face à nulidade do contrato temporário de trabalho. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento à apelação Fortaleza, 10 de dezembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Coreaú; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 10/12/2018; Data de registro: 11/12/2018) Ademais, o Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS". Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Entretanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Vejamos a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral:" Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). Nesse contexto, diante da nova posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, se faz necessário analisar as hipóteses de patente desvirtuamento de contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas renovações, conjugando as teses firmadas nos Temas 916 e 551, concluindo-se que, uma vez declarada a nulidade de tais contratações temporárias firmadas em desconformidade com a ordem constitucional vigente, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento do FGTS referente a este período (RE 765.320), bem como os valores relativos a décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, pelos meses trabalhados (RE 1.066.677). Nesse sentido, é o posicionamento atualmente vigente desta Corte de Justiça, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS PARA A FAZENDA PÚBLICA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMA 551 STF (RE 10.66.677 - RG/MG). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM RESPEITAR O PREVISTO NO INCISO II DO § 4º DO ARTIGO 85 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso em questão é uma ação de cobrança ao pagamento de verbas trabalhistas referentes às férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário e FGTS no período em que a parte autora laborara para o requerido na função de Técnico Agrícola, por meio de sucessivas contratações temporárias que foi julgada parcialmente procedente. Entretanto, as razões recursais referem-se a fatos e fundamentos diferentes do caso dos autos uma vez que a Edilidade alegou que o apelado sempre percebeu valor proporcional à jornada laborada, respeitando-se, sempre, o valor do salário mínimo proporcional não guardando simetria com a causa de pedir e os fundamentos da sentença. 2. O contrato da autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. 4. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Diante do novo posicionamento da Corte Maior nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). No caso em tela, a parte autora, aceitou a condenação do município réu apenas ao pagamento dos depósitos do FGTS não cabendo alterar a decisão primeva, em sede de reexame necessário, sob pena de violação ao princípio da "non reformatio in pejus". 6. Verifico equívoco na forma como o juízo singular fixou os honorários advocatícios, qual seja, em percentagem com base no § 3º do artigo 85 do CPC, pois trata-se de sentença ilíquida, onde os valores a serem pagos pela parte vencida ainda serão apurados em fase posterior, devendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais respeitar o previsto no inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. O arbitramento do percentual dos honorários advocatícios recursais postergado para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. 7.Recurso de Apelação não conhecido. Remessa Necessária conhecida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação Cível, bem como conhecer da Remessa Oficial para reformar parcialmente a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 17/05/2021; Data de registro: 19/05/2021) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO do decisum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Quixadá ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e depósitos do FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professora, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 3. Reconhecida a nulidade de tais contratos temporários de trabalho, são realmente devidos pelo município réu os valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e FGTS em favor da autora, conforme nova orientação adotada pelo STF (RE 1066677). 4. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos à trabalhadora, há de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público municipal. 5. Ademais, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0028618-18.2018.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar, em parte e de ofício, a sentença de primeiro grau, única e tão somente, no que concerne aos consectários legais da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). No caso ora sob análise, resta evidente a inexistência de excepcionalidade no exercício da função desempenhada pela promovente, posto que a função de "Professora" afigura-se como necessária ao bom funcionamento da administração municipal, sendo, portanto, indispensável, não havendo nos autos demonstração efetiva do caráter excepcional da contratação em discussão, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF. Desse modo, considerando o recente entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, deve-se reconhecer ao servidor público temporário, cujo vínculo com o Ente Público demandado tem por fundamento uma contratação temporária realizada em total desvirtuamento da regra do concurso público e com evidente ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF), caracterizada por sucessivas e injustificadas prorrogações, o direito de perceber as verbas contratuais devidas, consistentes nos valores referentes ao FGTS sem a multa de 40%, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, por todo o período trabalhado. Entretanto, no caso ora em discussão, é possível observar que o pedido autoral se limita a requerer apenas o pagamento do depósito do FGTS e saldo de salário, decorrente do contrato firmado entres as partes, não sendo cabível alterar a sentença em razão do princípio da congruência. No que tange os consectários legais, verifico que a magistrado a quo aplicou corretamente os índices de juros moratórios e correção monetária sobre as verbas devidas conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - repetitivo; EDcl no REsp 1318056/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018; AgInt no REsp 1734432/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). No que concerne à fixação da verba honorária recursal, em razão da iliquidez da sentença, esta deverá ocorrer apenas na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil, também corretamente consignado em sentença. Diante do exposto, nos termos art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, CONHEÇO da Remessa Necessária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. autora: a) FGTS referente ao período trabalhado; e b) Saldo da remuneração não recebida durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, “a” e “b”, da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Deixo de arbitrar, por hora, os ônus sucumbenciais, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intimem-se os vencedores a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, 27 de janeiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA 1.Relatório Tratam os fólios processuais de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Na inicial, a requerente narra que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2011 até de dezembro de 2016, em razão de sucessivas renovações, entretanto, alega ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Apresentada contestação (fls. 06/29), o ente demandado alegou prescrição, bem como requereu o julgamento inteiramente improcedente dos pleitos contidos na petição inicial. O processo inicialmente foi protocolado na Justiça do Trabalho, que declinou da sua competência para este juízo, conforme decisão de fls.99/102. Decisão interlocutória de fls. 109 recebeu os autos, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora juntado petição e documentos e o município réu permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, o que se verifica da análise dos autos é que a matéria controvertida pode ser perfeitamente analisada sem a produção de outras provas, encaixando-se na previsão do art. 355, I do CPC. Assim posto, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Em relação ao pedido de depósitos de FGTS tem-se como parâmetro o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, que realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas. Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.” Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Na hipótese dos autos, verifica-se existir vínculo entre as partes a partir de março de 2009, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuia direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, nos termos da jurisprudência acima destacada, considerando que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Deste modo, conclui-se que a prescrição atingiria tão somente as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009, o que não interfere no presente caso, visto que a relação entre as partes somente teve início em 2011. Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/01/2019, também não está prescrito o pedido referente ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.DO MÉRITO 2.2.1. Da análise do pacto celebrado entre as partes Da leitura da peça exordial e da contestação, verifica-se que as partes relataram a ocorrência de contratação temporária entre elas, não havendo qualquer impugnação pela requerida em relação ao período informado pela requerente. Assim, resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que o vínculo que uniu a promovente ao Município ostentava natureza contratual-administrativa e embasava-se na “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX da CF). Ressalte-se que a Magna Carta estabelece como forma ordinária de ingresso no serviço público a aprovação em concursos (art. 37, II da CF). Desta maneira, cabe perquirir se o contrato celebrado entre as partes esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, ao que só se pode responder negativamente. Isso porque não restou demonstrada a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Com efeito, o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 5 (cinco) anos, impede a conclusão quanto à temporariedade dos serviços. Deste modo, o reconhecimento da nulidade da contratação pactuada entre as partes é medida que se impõe. 2.2.2. Do Saldo de Salário Em relação às verbas rescisórias, prevalece o entendimento firmado pelo STF no sentido de que, sendo nula a contratação, como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser depósitos de FGTS e saldo de salário. Todavia, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou novo entendimento, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE Nº 1.066.677, Tema 551). Para o caso específico, importa repisar que a autora trabalhou para o município demandado como servidora temporária entre os anos de 2011/2016. De uma análise no acervo probatório, verifica-se que o autor demonstrou de maneira satisfatória que existiu vínculo entre ele e a administração pública municipal, conforme consta dos documentos de págs. 121/125. Nesse contexto, caberia à parte demandada a prova de que os valores cobrados teriam sido devidamente adimplidos, uma vez que há que se aplicar à espécie a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus da prova deve ser imputado à parte que melhores condições têm de produzi-la. Entretanto, o Município de Miraíma nada apresentou como meio de prova, não juntando com a peça contestatória qualquer documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo elidir o que fora alegado pelo autor. Desse modo, não tendo o ente público se desincumbido de seu onus probandi no momento oportuno, há que se reconhecer a procedência da ação neste particular. Tal raciocínio nada mais é do que a aplicação direta das disposições contidas no art. 373, do CPC. Confira-se: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, que constitui consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória, mormente pela Administração Pública, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. Deste modo, entendo que assiste razão à parte autora neste ponto, devendo ter reconhecido o seu direito ao recebimento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Em recentes julgados, o TJCE vem deferindo a percepção de tal pleito ao verificar o desvirtuamento do caráter temporário da contratação, com a existência de sucessivas prorrogações, em desrespeito aos ditames constitucionais. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TEMA 551. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se os promoventes fazem jus à percepção do 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS e diferença salarial, referentes ao período em que laboraram junto ao Município de Itapipoca, no exercício de cargos em comissão e/ou através de contrato temporário de prestação de serviços. II. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do servidor público à percepção salarial, consoante interpretação cumulativa dos artigos 7º, incisos VIII e XVII; 37, inciso II e 39, §3º. Logo, é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como a remuneração, as férias, com adicional de 1/3, e o abono correspondente, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. III. Em recente julgado, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". IV. Em melhor análise dos fólios processuais, mostrasse indubitável que os autores exerceram tanto cargos de natureza comissionada e como temporária junto ao Município de Itapipioca, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, foi acertado o entendimento do magistrado a quo ao reconhecer a todos os autores o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais, referentes ao período trabalhado, o mesmo valendo em relação aos valores do 13º salário. V. Outrossim, o Juízo sentenciante entendeu não ser cabível, no caso em tela, o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS em benefício dos serviços contratados temporariamente, haja vista a natureza precária e transitória da contratação. Ocorre que, analisando os autos, são notórias as sucessivas prorrogações dos contratos por tempo determinado dos autores. VI. Nessa senda, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, este faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. VII.Portanto, os autores que exerceram vínculo de natureza temporária fazem jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, haja vista o desvirtuamento em suas contratações. VIII. Recursos conhecidos. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo interposto pelo ente municipal desprovida. (Apelação Cível - 0050525-97.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Dos autos consta que a autora teve contrato temporário celebrado entre os anos de 2011 e 2016, contando com sucessivas prorrogações, fato que, conforme atual jurisprudência do TJCE, demonstra a ilegitimidade da contratação e acarreta na obrigação dos valores devidos a título de FGTS. 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e a requerida; e, não obstante, condenar o Município de Miraíma a pagar à parte

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. autora: a) FGTS referente ao período trabalhado; e b) Saldo da remuneração não recebida durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, “a” e “b”, da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Deixo de arbitrar, por hora, os ônus sucumbenciais, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intimem-se os vencedores a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, 27 de janeiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA 1.Relatório Tratam os fólios processuais de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Na inicial, a requerente narra que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2011 até de dezembro de 2016, em razão de sucessivas renovações, entretanto, alega ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Apresentada contestação (fls. 06/29), o ente demandado alegou prescrição, bem como requereu o julgamento inteiramente improcedente dos pleitos contidos na petição inicial. O processo inicialmente foi protocolado na Justiça do Trabalho, que declinou da sua competência para este juízo, conforme decisão de fls.99/102. Decisão interlocutória de fls. 109 recebeu os autos, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora juntado petição e documentos e o município réu permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, o que se verifica da análise dos autos é que a matéria controvertida pode ser perfeitamente analisada sem a produção de outras provas, encaixando-se na previsão do art. 355, I do CPC. Assim posto, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Em relação ao pedido de depósitos de FGTS tem-se como parâmetro o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, que realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas. Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.” Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Na hipótese dos autos, verifica-se existir vínculo entre as partes a partir de março de 2009, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuia direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, nos termos da jurisprudência acima destacada, considerando que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Deste modo, conclui-se que a prescrição atingiria tão somente as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009, o que não interfere no presente caso, visto que a relação entre as partes somente teve início em 2011. Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/01/2019, também não está prescrito o pedido referente ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.DO MÉRITO 2.2.1. Da análise do pacto celebrado entre as partes Da leitura da peça exordial e da contestação, verifica-se que as partes relataram a ocorrência de contratação temporária entre elas, não havendo qualquer impugnação pela requerida em relação ao período informado pela requerente. Assim, resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que o vínculo que uniu a promovente ao Município ostentava natureza contratual-administrativa e embasava-se na “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX da CF). Ressalte-se que a Magna Carta estabelece como forma ordinária de ingresso no serviço público a aprovação em concursos (art. 37, II da CF). Desta maneira, cabe perquirir se o contrato celebrado entre as partes esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, ao que só se pode responder negativamente. Isso porque não restou demonstrada a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Com efeito, o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 5 (cinco) anos, impede a conclusão quanto à temporariedade dos serviços. Deste modo, o reconhecimento da nulidade da contratação pactuada entre as partes é medida que se impõe. 2.2.2. Do Saldo de Salário Em relação às verbas rescisórias, prevalece o entendimento firmado pelo STF no sentido de que, sendo nula a contratação, como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser depósitos de FGTS e saldo de salário. Todavia, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou novo entendimento, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE Nº 1.066.677, Tema 551). Para o caso específico, importa repisar que a autora trabalhou para o município demandado como servidora temporária entre os anos de 2011/2016. De uma análise no acervo probatório, verifica-se que o autor demonstrou de maneira satisfatória que existiu vínculo entre ele e a administração pública municipal, conforme consta dos documentos de págs. 121/125. Nesse contexto, caberia à parte demandada a prova de que os valores cobrados teriam sido devidamente adimplidos, uma vez que há que se aplicar à espécie a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus da prova deve ser imputado à parte que melhores condições têm de produzi-la. Entretanto, o Município de Miraíma nada apresentou como meio de prova, não juntando com a peça contestatória qualquer documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo elidir o que fora alegado pelo autor. Desse modo, não tendo o ente público se desincumbido de seu onus probandi no momento oportuno, há que se reconhecer a procedência da ação neste particular. Tal raciocínio nada mais é do que a aplicação direta das disposições contidas no art. 373, do CPC. Confira-se: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, que constitui consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória, mormente pela Administração Pública, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. Deste modo, entendo que assiste razão à parte autora neste ponto, devendo ter reconhecido o seu direito ao recebimento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Em recentes julgados, o TJCE vem deferindo a percepção de tal pleito ao verificar o desvirtuamento do caráter temporário da contratação, com a existência de sucessivas prorrogações, em desrespeito aos ditames constitucionais. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TEMA 551. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se os promoventes fazem jus à percepção do 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS e diferença salarial, referentes ao período em que laboraram junto ao Município de Itapipoca, no exercício de cargos em comissão e/ou através de contrato temporário de prestação de serviços. II. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do servidor público à percepção salarial, consoante interpretação cumulativa dos artigos 7º, incisos VIII e XVII; 37, inciso II e 39, §3º. Logo, é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como a remuneração, as férias, com adicional de 1/3, e o abono correspondente, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. III. Em recente julgado, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". IV. Em melhor análise dos fólios processuais, mostrasse indubitável que os autores exerceram tanto cargos de natureza comissionada e como temporária junto ao Município de Itapipioca, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, foi acertado o entendimento do magistrado a quo ao reconhecer a todos os autores o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais, referentes ao período trabalhado, o mesmo valendo em relação aos valores do 13º salário. V. Outrossim, o Juízo sentenciante entendeu não ser cabível, no caso em tela, o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS em benefício dos serviços contratados temporariamente, haja vista a natureza precária e transitória da contratação. Ocorre que, analisando os autos, são notórias as sucessivas prorrogações dos contratos por tempo determinado dos autores. VI. Nessa senda, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, este faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. VII.Portanto, os autores que exerceram vínculo de natureza temporária fazem jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, haja vista o desvirtuamento em suas contratações. VIII. Recursos conhecidos. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo interposto pelo ente municipal desprovida. (Apelação Cível - 0050525-97.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Dos autos consta que a autora teve contrato temporário celebrado entre os anos de 2011 e 2016, contando com sucessivas prorrogações, fato que, conforme atual jurisprudência do TJCE, demonstra a ilegitimidade da contratação e acarreta na obrigação dos valores devidos a título de FGTS. 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e a requerida; e, não obstante, condenar o Município de Miraíma a pagar à parte

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. autora: a) FGTS referente ao período trabalhado; e b) Saldo da remuneração não recebida durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, “a” e “b”, da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Deixo de arbitrar, por hora, os ônus sucumbenciais, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intimem-se os vencedores a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, 27 de janeiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA 1.Relatório Tratam os fólios processuais de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Na inicial, a requerente narra que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2011 até de dezembro de 2016, em razão de sucessivas renovações, entretanto, alega ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Apresentada contestação (fls. 06/29), o ente demandado alegou prescrição, bem como requereu o julgamento inteiramente improcedente dos pleitos contidos na petição inicial. O processo inicialmente foi protocolado na Justiça do Trabalho, que declinou da sua competência para este juízo, conforme decisão de fls.99/102. Decisão interlocutória de fls. 109 recebeu os autos, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora juntado petição e documentos e o município réu permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, o que se verifica da análise dos autos é que a matéria controvertida pode ser perfeitamente analisada sem a produção de outras provas, encaixando-se na previsão do art. 355, I do CPC. Assim posto, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Em relação ao pedido de depósitos de FGTS tem-se como parâmetro o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, que realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas. Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.” Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Na hipótese dos autos, verifica-se existir vínculo entre as partes a partir de março de 2009, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuia direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, nos termos da jurisprudência acima destacada, considerando que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Deste modo, conclui-se que a prescrição atingiria tão somente as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009, o que não interfere no presente caso, visto que a relação entre as partes somente teve início em 2011. Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/01/2019, também não está prescrito o pedido referente ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.DO MÉRITO 2.2.1. Da análise do pacto celebrado entre as partes Da leitura da peça exordial e da contestação, verifica-se que as partes relataram a ocorrência de contratação temporária entre elas, não havendo qualquer impugnação pela requerida em relação ao período informado pela requerente. Assim, resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que o vínculo que uniu a promovente ao Município ostentava natureza contratual-administrativa e embasava-se na “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX da CF). Ressalte-se que a Magna Carta estabelece como forma ordinária de ingresso no serviço público a aprovação em concursos (art. 37, II da CF). Desta maneira, cabe perquirir se o contrato celebrado entre as partes esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, ao que só se pode responder negativamente. Isso porque não restou demonstrada a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Com efeito, o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 5 (cinco) anos, impede a conclusão quanto à temporariedade dos serviços. Deste modo, o reconhecimento da nulidade da contratação pactuada entre as partes é medida que se impõe. 2.2.2. Do Saldo de Salário Em relação às verbas rescisórias, prevalece o entendimento firmado pelo STF no sentido de que, sendo nula a contratação, como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser depósitos de FGTS e saldo de salário. Todavia, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou novo entendimento, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE Nº 1.066.677, Tema 551). Para o caso específico, importa repisar que a autora trabalhou para o município demandado como servidora temporária entre os anos de 2011/2016. De uma análise no acervo probatório, verifica-se que o autor demonstrou de maneira satisfatória que existiu vínculo entre ele e a administração pública municipal, conforme consta dos documentos de págs. 121/125. Nesse contexto, caberia à parte demandada a prova de que os valores cobrados teriam sido devidamente adimplidos, uma vez que há que se aplicar à espécie a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus da prova deve ser imputado à parte que melhores condições têm de produzi-la. Entretanto, o Município de Miraíma nada apresentou como meio de prova, não juntando com a peça contestatória qualquer documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo elidir o que fora alegado pelo autor. Desse modo, não tendo o ente público se desincumbido de seu onus probandi no momento oportuno, há que se reconhecer a procedência da ação neste particular. Tal raciocínio nada mais é do que a aplicação direta das disposições contidas no art. 373, do CPC. Confira-se: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, que constitui consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória, mormente pela Administração Pública, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. Deste modo, entendo que assiste razão à parte autora neste ponto, devendo ter reconhecido o seu direito ao recebimento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Em recentes julgados, o TJCE vem deferindo a percepção de tal pleito ao verificar o desvirtuamento do caráter temporário da contratação, com a existência de sucessivas prorrogações, em desrespeito aos ditames constitucionais. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TEMA 551. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se os promoventes fazem jus à percepção do 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS e diferença salarial, referentes ao período em que laboraram junto ao Município de Itapipoca, no exercício de cargos em comissão e/ou através de contrato temporário de prestação de serviços. II. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do servidor público à percepção salarial, consoante interpretação cumulativa dos artigos 7º, incisos VIII e XVII; 37, inciso II e 39, §3º. Logo, é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como a remuneração, as férias, com adicional de 1/3, e o abono correspondente, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. III. Em recente julgado, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". IV. Em melhor análise dos fólios processuais, mostrasse indubitável que os autores exerceram tanto cargos de natureza comissionada e como temporária junto ao Município de Itapipioca, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, foi acertado o entendimento do magistrado a quo ao reconhecer a todos os autores o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais, referentes ao período trabalhado, o mesmo valendo em relação aos valores do 13º salário. V. Outrossim, o Juízo sentenciante entendeu não ser cabível, no caso em tela, o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS em benefício dos serviços contratados temporariamente, haja vista a natureza precária e transitória da contratação. Ocorre que, analisando os autos, são notórias as sucessivas prorrogações dos contratos por tempo determinado dos autores. VI. Nessa senda, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, este faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. VII.Portanto, os autores que exerceram vínculo de natureza temporária fazem jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, haja vista o desvirtuamento em suas contratações. VIII. Recursos conhecidos. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo interposto pelo ente municipal desprovida. (Apelação Cível - 0050525-97.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Dos autos consta que a autora teve contrato temporário celebrado entre os anos de 2011 e 2016, contando com sucessivas prorrogações, fato que, conforme atual jurisprudência do TJCE, demonstra a ilegitimidade da contratação e acarreta na obrigação dos valores devidos a título de FGTS. 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e a requerida; e, não obstante, condenar o Município de Miraíma a pagar à parte

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000244-02.2019.8.06.0201. autora: a) FGTS referente ao período trabalhado; e b) Saldo da remuneração não recebida durante a vigência do contrato, referente ao mês de dezembro de 2016. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, “a” e “b”, da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Deixo de arbitrar, por hora, os ônus sucumbenciais, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intimem-se os vencedores a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, 27 de janeiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA 1.Relatório Tratam os fólios processuais de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por MARIA LUCIANE SEVERO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Na inicial, a requerente narra que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2011 até de dezembro de 2016, em razão de sucessivas renovações, entretanto, alega ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Apresentada contestação (fls. 06/29), o ente demandado alegou prescrição, bem como requereu o julgamento inteiramente improcedente dos pleitos contidos na petição inicial. O processo inicialmente foi protocolado na Justiça do Trabalho, que declinou da sua competência para este juízo, conforme decisão de fls.99/102. Decisão interlocutória de fls. 109 recebeu os autos, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora juntado petição e documentos e o município réu permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, o que se verifica da análise dos autos é que a matéria controvertida pode ser perfeitamente analisada sem a produção de outras provas, encaixando-se na previsão do art. 355, I do CPC. Assim posto, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Em relação ao pedido de depósitos de FGTS tem-se como parâmetro o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, que realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas. Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.” Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Na hipótese dos autos, verifica-se existir vínculo entre as partes a partir de março de 2009, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuia direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, nos termos da jurisprudência acima destacada, considerando que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Deste modo, conclui-se que a prescrição atingiria tão somente as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009, o que não interfere no presente caso, visto que a relação entre as partes somente teve início em 2011. Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/01/2019, também não está prescrito o pedido referente ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.DO MÉRITO 2.2.1. Da análise do pacto celebrado entre as partes Da leitura da peça exordial e da contestação, verifica-se que as partes relataram a ocorrência de contratação temporária entre elas, não havendo qualquer impugnação pela requerida em relação ao período informado pela requerente. Assim, resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que o vínculo que uniu a promovente ao Município ostentava natureza contratual-administrativa e embasava-se na “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX da CF). Ressalte-se que a Magna Carta estabelece como forma ordinária de ingresso no serviço público a aprovação em concursos (art. 37, II da CF). Desta maneira, cabe perquirir se o contrato celebrado entre as partes esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, ao que só se pode responder negativamente. Isso porque não restou demonstrada a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Com efeito, o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 5 (cinco) anos, impede a conclusão quanto à temporariedade dos serviços. Deste modo, o reconhecimento da nulidade da contratação pactuada entre as partes é medida que se impõe. 2.2.2. Do Saldo de Salário Em relação às verbas rescisórias, prevalece o entendimento firmado pelo STF no sentido de que, sendo nula a contratação, como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser depósitos de FGTS e saldo de salário. Todavia, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou novo entendimento, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE Nº 1.066.677, Tema 551). Para o caso específico, importa repisar que a autora trabalhou para o município demandado como servidora temporária entre os anos de 2011/2016. De uma análise no acervo probatório, verifica-se que o autor demonstrou de maneira satisfatória que existiu vínculo entre ele e a administração pública municipal, conforme consta dos documentos de págs. 121/125. Nesse contexto, caberia à parte demandada a prova de que os valores cobrados teriam sido devidamente adimplidos, uma vez que há que se aplicar à espécie a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus da prova deve ser imputado à parte que melhores condições têm de produzi-la. Entretanto, o Município de Miraíma nada apresentou como meio de prova, não juntando com a peça contestatória qualquer documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo elidir o que fora alegado pelo autor. Desse modo, não tendo o ente público se desincumbido de seu onus probandi no momento oportuno, há que se reconhecer a procedência da ação neste particular. Tal raciocínio nada mais é do que a aplicação direta das disposições contidas no art. 373, do CPC. Confira-se: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, que constitui consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória, mormente pela Administração Pública, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. Deste modo, entendo que assiste razão à parte autora neste ponto, devendo ter reconhecido o seu direito ao recebimento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016. 2.2.3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Em recentes julgados, o TJCE vem deferindo a percepção de tal pleito ao verificar o desvirtuamento do caráter temporário da contratação, com a existência de sucessivas prorrogações, em desrespeito aos ditames constitucionais. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TEMA 551. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se os promoventes fazem jus à percepção do 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS e diferença salarial, referentes ao período em que laboraram junto ao Município de Itapipoca, no exercício de cargos em comissão e/ou através de contrato temporário de prestação de serviços. II. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do servidor público à percepção salarial, consoante interpretação cumulativa dos artigos 7º, incisos VIII e XVII; 37, inciso II e 39, §3º. Logo, é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como a remuneração, as férias, com adicional de 1/3, e o abono correspondente, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. III. Em recente julgado, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". IV. Em melhor análise dos fólios processuais, mostrasse indubitável que os autores exerceram tanto cargos de natureza comissionada e como temporária junto ao Município de Itapipioca, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, foi acertado o entendimento do magistrado a quo ao reconhecer a todos os autores o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais, referentes ao período trabalhado, o mesmo valendo em relação aos valores do 13º salário. V. Outrossim, o Juízo sentenciante entendeu não ser cabível, no caso em tela, o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS em benefício dos serviços contratados temporariamente, haja vista a natureza precária e transitória da contratação. Ocorre que, analisando os autos, são notórias as sucessivas prorrogações dos contratos por tempo determinado dos autores. VI. Nessa senda, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, este faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. VII.Portanto, os autores que exerceram vínculo de natureza temporária fazem jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, haja vista o desvirtuamento em suas contratações. VIII. Recursos conhecidos. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo interposto pelo ente municipal desprovida. (Apelação Cível - 0050525-97.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Dos autos consta que a autora teve contrato temporário celebrado entre os anos de 2011 e 2016, contando com sucessivas prorrogações, fato que, conforme atual jurisprudência do TJCE, demonstra a ilegitimidade da contratação e acarreta na obrigação dos valores devidos a título de FGTS. 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e a requerida; e, não obstante, condenar o Município de Miraíma a pagar à parte

31/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 24/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 04/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 79617632

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 79617632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 79617632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 79617632

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