Recurso Inominado Cível 0218838-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GUILHERME ALVES DE ALMEIDA

CPF 060.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:51

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de MATHEUS SALES BARROS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de LUCAS FERRO OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27193002

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27193002

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27193002

22/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:46

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:44

Decisão

•01/03/2024, 19:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 17:05

Despacho

•13/11/2023, 17:06

Despacho

•13/11/2023, 17:06

Despacho

•28/09/2023, 09:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/09/2023, 17:41

Despacho

•30/05/2023, 13:41

Despacho

•10/04/2023, 17:41

Decisão

•26/01/2023, 16:16

Sentença (Outras)

•09/11/2022, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 16:01

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