Cumprimento de sentença 3000325-23.2017.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000325-23.2017.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 13:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE MIRANDA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:32

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 15/02/2023

28/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

26/02/2023, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA SANDRA MEDEIROS MIRANDA E ARAUJO Executada: OI MOVEL S.A. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De acordo com os cálculos de ID 32668884, o valor do débito exequendo seria de R$ 7.132,53 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). A OI Móvel S/A, por sua vez, se insurgiu contra os referidos cálculos e informou que o montante correto do débito é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 32799403). Intimada para se manifestar acerca dos referidos cálculos, a exequente restou silente, conforme certidão de ID 35458070. Decido. Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1]. Com efeito, tendo em vista o silêncio injustificado da exequente, em que pese tenha sido intimada, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no ID 32799403, os quais totalizam o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000325-23.2017.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA SANDRA MEDEIROS MIRANDA E ARAUJO Executada: OI MOVEL S.A. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De acordo com os cálculos de ID 32668884, o valor do débito exequendo seria de R$ 7.132,53 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). A OI Móvel S/A, por sua vez, se insurgiu contra os referidos cálculos e informou que o montante correto do débito é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 32799403). Intimada para se manifestar acerca dos referidos cálculos, a exequente restou silente, conforme certidão de ID 35458070. Decido. Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1]. Com efeito, tendo em vista o silêncio injustificado da exequente, em que pese tenha sido intimada, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no ID 32799403, os quais totalizam o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000325-23.2017.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 21:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

18/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

13/09/2022, 10:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 21:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA SANDRA MEDEIROS MIRANDA E ARAUJO Executada: OI MOVEL S.A. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De acordo com os cálculos de ID 32668884, o valor do débito exequendo seria de R$ 7.132,53 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). A OI Móvel S/A, por sua vez, se insurgiu contra os referidos cálculos e informou que o montante correto do débito é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 32799403). Intimada para se manifestar acerca dos referidos cálculos, a exequente restou silente, conforme certidão de ID 35458070. Decido. Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1]. Com efeito, tendo em vista o silêncio injustificado da exequente, em que pese tenha sido intimada, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no ID 32799403, os quais totalizam o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000325-23.2017.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE MIRANDA em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(18)