Apelação / Remessa Necessária 0224933-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.766,89

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR FROTA MOREIRA

OAB/CE 43197·CPF·Representa: Réu

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES

OAB/CE 24794·CPF·Representa: Réu

ANTONIO EUGENIO GADELHA VIEIRA FILHO

OAB/CE 14095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

Terceiro

GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

20/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 13/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 13/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13484469

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13484447

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13484469

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13484447

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13484447

03/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13484469

03/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 11:51

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

20/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 13/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 13/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 17:20

Decisão

•22/07/2024, 13:19

23/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13484469

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13484447

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13484469

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13484447

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13484447

03/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13484469

03/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

27/06/2024, 16:14

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12704083

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12704083

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12704083

05/06/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

31/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

31/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:09

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11293408

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11293408

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11293408

27/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2024, 09:57

Conhecido o recurso de Orientador(a) da Célula de Execução da Administração Tributária No Centro - SEFAZ/CE (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 22:34

Sentença confirmada

11/03/2024, 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 16:18

Publicado Intimação de Pauta em 01/03/2024. Documento: 11068212

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 11068212

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11068212

28/02/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2024, 15:59

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2024, 15:38

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 15:55

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 10798472

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024 Documento: 10798472

14/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10798472

13/02/2024, 17:03

Declarada incompetência

09/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 13:48

Decisão

•22/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 22:34

Despacho

•28/02/2024, 15:38

Decisão

•09/02/2024, 18:20

Despacho

•01/05/2023, 17:19

Despacho

•02/03/2023, 14:59

Despacho

•18/01/2023, 18:36

Sentença (Outras)

•24/08/2022, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 14:45