Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004040-37.2018.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004040-37.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004040-37.2018.8.06.0071. APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO CRATO APELADO: KARINA VIEIRALVES LINHARES, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Ressalta-se a conexão dos processos nº 0005052-52.2019.8.06.0071 e 0004040-37.2018.8.06.0071, conforme declarado na Decisão Interlocutória id. 8014012 (autos nº 0004040-37.2018.8.06.0071). Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Crato (id. 8014445) em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª da Vara Cível da Comarca de Crato (id. 8014439) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar e Dano Moral, ajuizada pela parte recorrida, Karina Vieira Alves Linhares, julgou-se a demanda nos termos a seguir reduzidos: Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência (ID nº 40809180) e condenar o Município do Crato na obrigação de adotar as providências necessárias ao estancamento definitivo do processo erosivo que ameaça a segurança do prédio da autora, realizando a recuperação da área degradada (voçoroca) e a drenagem das águas pluviais da Rua Rua Ecy Brito Mariano. Condeno, ainda, o promovido no ressarcimento das custas adiantadas pela autora e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista a condenação da fazenda pública, submeto, em relação a ela, a presente sentença ao reexame necessário de que trata o art. 496, I, do CPC. Em razões recursais, a parte recorrente alega (id. 8014445) que a peça vestibular pedia providências no sentido de conter o aumento da ravina. Afirma que tal conduta fora atendida pelo Município, conforme informado no Processo nº 0005052-52.2019.8.06.0071, junto as fls. 61 e seguintes, quando o município construiu uma lombada para o desvio do fluxo das águas pluviais. Entretanto, aduz que a sentença condenou o recorrente a recuperar a área degradada e obrigação de proceder a drenagem das águas pluviais da rua, caracterizando a sentença como extra petita, o que violaria o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e os arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil. Além disso, alega que o problema causado ao imóvel fora proveniente da supressão de mata ciliar, conforme informado no boletim juntado aos autos pela própria requerente. Assim, pede a anulação da sentença ou que sejam consideradas plenamente atendidas as medidas para conter o aumento da erosão/ravina na Rua Ecy Brito Mariano e reformada a decisão do juízo a quo, para extinguir o processo pela perda do objeto. Expedido despacho para intimar a recorrida (id. 8014447), verifica-se que a Senhora Karina Vieiralves Linhares não apresentou contrarrazões. Manifestação do Ministério Público (id. 8253921) pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação bem como pelo improvimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É o relatório. Decido. O juízo prolator da sentença recorrida o submeteu a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Contudo, em virtude da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública Municipal, a interpretação que a 1ª Câmara de Direito Público vem conferindo ao §1º do art. 496 do CPC é para que não haja o conhecimento da remessa necessária quando o ente público recorrer voluntariamente. Portanto, é o caso de não conhecer a remessa. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS DE EMPENHO, DEVIDAMENTE ASSINADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC) VALOR DEVIDO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0029897-10.2016.8.06.0151, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em inadmitir o reexame e conhecer do recurso, mas para negar-lhe desprovimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023. (Apelação / Remessa Necessária - 0029897-10.2016.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NÃO CONHECIDO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA À SERVIDORES PÚBLICOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA A DEVER FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. […] 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Majoração de honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000050-69.2014.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço das Apelações e passo a analisá-las. O recurso possui como ponto principal a alegação de que a sentença é ultra petita. Analisando os autos, verifica-se que o juízo de origem sanou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou excesso de prestação jurisdicional. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento estampado no art. 322, CPC/15, notadamente em seu §2º, o qual determina: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (grifou-se) Ao comentar o enunciado no artigo acima transcrito, o doutrinador Daniel Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p.81) teceu as seguintes considerações: Ainda que mantenha a certeza como exigência do pedido, o art.322, § 2º, do Novo CPC prevê que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, dando a entender que a certeza poderá advir não do pedido expressa, mas da interpretação conjunta da postulação. Dessa forma, depreende-se que a interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil, que estabelece: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Partindo-se desta exposição legislativa e doutrinária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não configura julgamento extra ou ultra petita, bem como não há afronta ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional é exarado nos limites do pedido, que deve ser decorrência da interpretação lógica e sistemática da petição por completo, como no caso a seguir colacionado: Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, com fulcro em toda a petição inicial. (AgInt no AREsp 1623926/MG, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020). No mesmo sentido, precedentes das três Câmaras de Direito Público Egrégio Tribunal (grifou-se): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO MUNICIPAL ATUANDO EM CONDIÇÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS INADEQUADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL LEGALMENTE EXIGIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar se acertada a sentença de piso ao condenar o município de Quixeramobim, ora apelante, a comprovar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização do licenciamento ambiental pertinente para funcionamento do matadouro público municipal, bem como a regularizar totalmente as ações poluentes ao meio ambiente e à saúde humana, com apresentação de laudo do conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV) e com o cumprimento de todas as condicionantes porventura elencadas pelo CRMV e pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE), sob pena de multa em caso de descumprimento. 2. Em suas razões de apelação, o ente público demandado argumenta que não deve prevalecer a obrigação imposta de realizar o licenciamento ambiental, já que a competência para realizar o licenciamento é da SEMACE, bem como a obrigação de realizar todas as condicionantes porventura elencadas pelo CRMV, já que a Lei Federal nº 5.517/68 atribui à esta Autarquia apenas atribuição de fiscalização da atividade profissional do médico veterinário, não havendo competência para conceder autorização de funcionamento. Ademais, completa afirmando que as referidas determinações não guardam congruência com o pedido inicial, resultando em sentença extra petita. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não configura julgamento extra ou ultra petita, bem como não há afronta ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional é exarado nos limites do pedido, que deve ser decorrência da interpretação lógica e sistemática da petição por completo, como no caso dos autos. Nesse compasso, portanto, não há falar em sentença extra petita, descabendo a hipótese de nulidade ou ineficácia da decisão. […] 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Processo: 0009540-73.2011.8.06.0154 - Apelação Cível; Comarca: Quixeramobim; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 22/06/2021). DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496 DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM PROVIMENTO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES DE ABATEDOURO SEM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - ETE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PEDIDO. AÇÕES COLETIVAS. PRINCÍPIOS DO INTERESSE JURISDICIONAL NO CONHECIMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO COLETIVO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO ATRAVÉS DE LAUDOS E VISTORIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAR O COMANDO SENTENCIAL EM PRIVILÉGIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. [...] 2. Em que pese o Juízo "a quo" ter consignado na sentença a necessidade do reexame por esta Corte revisora, não vislumbro a possibilidade de aplicação do referido dispositivo legal, na espécie. No caso vertente, o pedido foi julgado procedente pelo Magistrado de primeiro grau, para que os réus se abstivessem de realizar qualquer tipo de abate clandestino de animais e determinar a interdição dos abatedouros dos demandados, situados no Município de Maracanaú. 3. Desse modo, considerando que a sentença de procedência do pedido, proferida nos autos da Ação Civil Pública não é hábil a submeter o feito ao reexame necessário, a teor do art. 19 da Lei 4717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, incabível a remessa obrigatória na espécie. Por tais fundamentos, não conheço da remessa necessária e passo a analisar a apelação interposta pelo Ministério Público. 4. O recurso ministerial objetiva a reforma parcial da sentença, com vistas a complementar o dispositivo do julgado, para nele constar a condenação dos promovidos a não exercer as suas atividades de abatedouro sem o perfeito funcionamento de Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, por entender que a tutela coletiva não pode ser interpretada com os limites cognitivos das lides individualizadas, pois o que importa em demandas desse jaez é a proteção do bem que justificou a sua criação, sendo admissível a análise do pedido inicial de forma ampla. 5. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). […] 8. Assim, ao compulsar os presentes autos, constato que o Ministério Público aportou manifestação às fls. 394-396, antes do julgamento definitivo da demanda, oportunidade em que salientou que a mudança de endereço dos demandados no transcurso da lide não tornou prejudicado o pedido inicial, uma vez que ainda remanescia a emissão de ordem para proibição de atos da mesma natureza. […] (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Processo: 0000745-39.2004.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2019; Data de registro: 09/07/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVA DE NOVAS LIGAÇÕES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que condenou a concessionária a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica à Unidade Básica de Saúde - UBS Lajedo do Município de Ibaretama e fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da determinação judicial. 2. Aduz, em suma, que a decisão vergastada incorreu em julgamento extra petita, na medida em que na petição inicial o autor requereu a ligação de energia para a Unidade Básica de Saúde ¿ UBS Lajedo, distrito SEDE, Ibaretama/CE, recém-construída, todavia, a decisão proferida determinou a Enel de se abster de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que nem mesmo foi requerida pelo autor. Sustenta, ademais, que agiu em exercício regular de direito ao condicionar a quitação da dívida ao atendimento do serviço solicitado, ante a existência de débito por parte da edilidade, bem como a necessidade de limitação da obrigação de fazer e redução do valor da multa, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 3. Inicialmente, no que tange à decisão que determinou a Enel de se abster de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem requerimento do apelado, verifica-se que o decisum não incorreu em julgamento extra petita, visto que a decisão representa consequência lógica do julgado e o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, a partir da adoção de uma interpretação lógico-sistemática da peça inicial. 4. Por sua vez, não merece prosperar a alegação da recorrente acerca da existência de respaldo legal para o não fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência, pois nessa hipótese a concessionária de serviço público possui meios legais para buscar o adimplemento da obrigação por parte do ente municipal. 5. Ademais, tratando-se de relação contratual envolvendo pessoa jurídica de direito público, é necessário se preservar o interesse da coletividade. Assim, mesmo existindo a possibilidade legal do não fornecimento de energia ao município inadimplente, tal proceder só se legitima se preservado o fornecimento às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da população. 6. Por fim, no que diz respeito à multa coercitiva, vislumbro que o valor aplicado na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o valor tem a função de persuadir a apelante a realizar sua obrigação, bem como levou em consideração a capacidade econômica e a importância do bem aqui tutelado. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de agosto de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0201261-40.2022.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 17/08/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MEDICAMENTOS CONSECTÁRIOS DO TRATAMENTO REQUERIDO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INVOCAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE INSERE NO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Os autos tratam de avocação de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, consistente no fornecimento de tratamento de saúde em favor de menor impúbere, diagnosticado com encefalopatia crônica (CID 10: G 93.4). 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA 2.1. A decisão combatida não pode ser considerada ultra petita, tendo em vista que não afrontou o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Isso porque, o direito reclamado diz respeito a tratamento de saúde, que pode envolver como consectários o uso de medicação, insumos e alimentação específica. Precedente do STJ. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Tratando-se de demanda que envolve direito à saúde, sabe-se que a Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a sua promoção e efetivação (artigo 23, inciso II). 3.2. Desse modo, mostra-se incensurável a sentença vergastada, que, acertadamente, determinou aos entes públicos requeridos o custeio do tratamento de saúde de que necessita o paciente. 3.3. Destaca-se ainda que em matéria de preservação dos direitos à vida e saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes, principalmente, quando o bem tutelado insere-se no núcleo constitucional do "mínimo existencial", consagrado como intangível na estrutura do Estado Democrático de Direito pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro na dignidade da pessoa humana. 3.4. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório bem como do reexame necessário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0003346-62.2016.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. PERSPECTIVA FINALÍSTICA DA PRETENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.O apelante indicou os fatos e fundamentos de direito para o acolhimento de sua tese, procurando demonstrar o desacerto da decisão combatida. As razões do inconformismo possuem relação de pertinência com o conteúdo do provimento, não sendo detectada ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.A realidade fática demonstrada nos autos evidencia que a própria Administração reconhece ser devedora da verba cobrada, inclusive, mesmo depois da suspensão temporária da quitação da obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos lineares de parte do débito. Tais atos são incompatíveis com a intenção de penalizar a parte pelo transcurso do prazo quinquenal, notadamente quando se constata que a postura administrativa aqui tratada configura nítida renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC. Precedentes do STJ e do TJCE. 3.Não se vislumbra a possibilidade de impor ao réu a obrigação de pagamento imediato e compulsório de vantagens pretéritas pendentes de quitação, já que poderia comprometer a atual higidez orçamentária e o planejamento financeiro em execução da instituição. 4.Acontece que não se mostra razoável submeter a parte autora a uma espera indefinida, sujeitando-a ao longo e indeterminado tempo em que a Administração, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, resolver destinar verba para adimplir a obrigação. 5.Essa circunstância peculiar faz com que se torne legítimo ao beneficiário realizar a cobrança do débito na seara judicial, possibilitando, assim, satisfazer a totalidade do crédito pela sistemática do precatório, conforme orientação externada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos assemelhados. 6.Esse redirecionamento do momento da efetivação do direito vai ao encontro da argumentação do apelante de que a parte autora somente poderá ver sua pretensão satisfeita se houver disponibilidade financeira, pois, nos termos do § 5º do art. 100 da CF/1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários. 7.A ordem processual vigente estabelece que a interpretação do pedido deve levar em consideração o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, sendo necessário uma análise sistemática de todo o conteúdo da exordial para extrair qual a finalidade que deu causa ao ajuizamento da demanda. Tal compreensão excluiu a apreciação formalista e restritiva que considera unicamente os termos expostos no capítulo final atinente aos "pedidos". Aliás, até mesmo o nome dado à ação se torna irrelevante diante do exame integral da peça vestibular sob a perspectiva finalística. Inteligência do art. 322, § 2º, do NCPC e do art. 112 do CC. Orientação firmada na Corte Superior. 8.Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a procedência apenas parcial da pretensão autoral, remetendo a quitação do montante devido para depois do trânsito em julgado, observando-se, portanto, a sistemática do precatório. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2019. (Apelação Cível - 0167490-12.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2019, data da publicação: 26/08/2019) No julgamento do AgInt no AREsp nº 1.159.975/SP ocorrido em 22/10/2018, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro, acentuou que: Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). Os fatos apresentados pela recorrida, o parecer técnico (id. 8013999) e o laudo (id. 8014376 à id. 8014408) elaborados demonstram que a drenagem das águas pluviais é fator que incide diretamente na erosão do solo e na formação do fenômeno em discussão. Nesse sentido, considera o parecer técnico do Município: Sabe-se que a erosão dos solos tem no escoamento superficial da água seu principal agente. Vários fatores podem agravar a situação, tais como a concentração, a dificuldade de infiltração da água no solo devido a impermeabilização de sua superfície, a saturação do solo (exposto a vários períodos de chuvas - fluxo saturado) ou ainda, pela intensidade da chuva (capacidade de absorção do solo é menor que intensidade da chuva). A água não infiltrada que se forma sobre a superfície do terreno se transforma em escoamento e este somente ocorre desde que exista declividade suficiente para isso. A partir do momento em que ocorre o escoamento superficial concentrado, este pode se configurar em algumas feições, como: sulcos, ravinas e voçorocas. (grifou-se). O laudo pericial, por sua vez, destaca: […] Caracterizada e identificada a região e sabendo que esta é regulamentada pelo município do Crato para construção de residências, vamos à caracterização do processo erosivo. […] Uma voçoroca pode se desenvolver a partir de diversos fatores de influência. No caso em questão, o principal fator de influência para o surgimento e agravamento da voçoroca é o escoamento superficial de águas provenientes da Rua Ecy Brito Mariano e ruas adjacentes que destinam sua contribuição para esta rua. Além do grave problema já existente, a voçoroca em questão se apresenta com um alto grau de risco pelo fato estar em área residencial, oferecendo riscos reais aos imóveis próximos. Além do motivo citado, o fato de ser uma voçoroca do tipo ativa, em que permanece sofrendo processo de erosão em épocas de chuva, agrava a situação. […] No ano de 2019 foi realizada a medida paliativa de construção de lombadas em 2 trechos da Rua Ecy Brito Mariano, soluções essas ineficientes para amenizar o grande fluxo de escoamento superficial existente na rua. As pequenas barreiras físicas são facilmente transpostas pelo grande volume de água, bem como pela velocidade em que essa água escoa, visto que a rua apresenta inclinação elevada. Mesmo que as barreiras viessem a reduzir em algum percentual a velocidade da água que ali escoa, seria uma redução irrelevante e, ainda, o destino do escoamento permanece sendo a voçoroca existente. […] O primeiro ponto a ser observado é que a rua, à época de sua pavimentação, não parece ter sido planejada com um sistema de drenagem projetado, o pavimento se estende de uma calçada à outra sem que haja elementos de drenagem previstos. Outro ponto de grande relevância a ser salientado é que quando se pavimenta um leito inicialmente natural, se perde parcial ou totalmente a capacidade de absorção do solo, levando ao aumento do escoamento superficial e, consequentemente, um maior volume ao final do trecho. Além do aumento do escoamento superficial, a execução de uma pavimentação leva ao rebaixamento do lençol freático como consequência. Na rua em questão não seria diferente, a pavimentação em pedra tosca causou uma diminuição da taxa de infiltração de águas provenientes de chuvas e aumentou o volume do escoamento superficial, acarretando agravamento da voçoroca a jusante da rua. […] O objetivo dessa perícia é elucidar se o calçamento executado na Rua Ecy Brito Mariano influenciou o aumento da erosão e se esta apresenta algum tipo de risco para as edificações próximas. Tendo em vista todos os pontos aqui descritos e já discutidos, conclui-se que a execução do calçamento implantado potencializou, sim, o aumento do processo de erosão até chegar ao atual estágio da voçoroca. Além disso, em sua exordial, a parte apelada relata: Como se percebe, foi a ação da prefeitura do Crato (em fazer a pavimentação sem a drenagem das águas pluviais), seguida da sua omissão (demora para consertar a erosão), que provocou toda esta situação periclitante não só ao patrimônio da Requerente, mas, também, a sua vida. Assim, verifica-se que o aresto impugnado está em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "(…) se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento, extra, citra ou ultra petita." (AgInt nos EDcl no REsp 1764598/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) e, ainda, "(…) o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes." (AgInt no AREsp 347887/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). Nesse contexto, com base nos fatos relatados, conclui-se que o juízo a quo proferiu sentença pautada nos critérios técnicos e de razoabilidade correlatos ao caso dos autos. Ao longo do litígio, as manifestações técnicas demonstraram que, de fato, a ausência de um sistema de drenagem adequado alterou o volume de escoamento superficial das águas na rua das recorridas, fato que contribuiu para o agravamento da situação. Dessa forma, o reparo dos danos causados pelo fenômeno geológico, ou seja, a recuperação da área degradada, perpassa, necessariamente, por uma obra de drenagem, sob pena de o problema ser resolvido apenas momentaneamente e, em um breve lapso, voltar a assolar os moradores da rua em questão. Acrescente-se que, conforme detalhado no laudo pericial, a construção das lombadas não pode ser considerada como medida suficiente para atender o comando da sentença: […] No ano de 2019 foi realizada a medida paliativa de construção de lombadas em 2 trechos da Rua Ecy Brito Mariano, soluções essas ineficientes para amenizar o grande fluxo de escoamento superficial existente na rua. As pequenas barreiras físicas são facilmente transpostas pelo grande volume de água, bem como pela velocidade em que essa água escoa, visto que a rua apresenta inclinação elevada. Mesmo que as barreiras viessem a reduzir em algum percentual a velocidade da água que ali escoa, seria uma redução irrelevante e, ainda, o destino do escoamento permanece sendo a voçoroca existente. Assim, o julgamento monocrático do apelo é medida que se impõe, em cumprimento às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais de Superposição (art. 932, do CPC c/c a Súmula n. 568 do STJ). Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na mais recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, conheço o recurso para negar-lhe provimento. Majora-se em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados em primeiro, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004040-37.2018.8.06.0071. APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO: KARINA VIEIRALVES LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Crato (id. 8014445) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Jose Flavio Bezerra Morais, da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, na qual, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e dano moral proposta por Karina Vieira Alves Linhares, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id. 8014439): Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência (ID nº 40809180) e condenar o Município do Crato na obrigação de adotar as providências necessárias ao estancamento definitivo do processo erosivo que ameaça a segurança do prédio da autora, realizando a recuperação da área degradada (voçoroca) e a drenagem das águas pluviais da Rua Rua Ecy Brito Mariano. Condeno, ainda, o promovido no ressarcimento das custas adiantadas pela autora e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista a condenação da fazenda pública, submeto, em relação a ela, a presente sentença ao reexame necessário de que trata o art. 496, I, do CPC. Em suas razões recursais (id. 8014445), o Município de Crato argui, em suma, que: I) já efetuou o estancamento definitivo do processo erosivo apresentado na Rua Ecy Brito Mariano, ao construir uma lombada para o desvio do fluxo das águas pluviais, consoante demonstrado nos autos de nº 0005052-52.2019.8.06.0071; II) o processo erosivo combatido encontra-se localizado em um imóvel particular, no qual a vegetação foi suprimida; e III) o pedido inicial não incluía a recuperação da área degradada e drenagem das águas pluviais, a configurar um julgamento ultra petita, passível de nulidade. Requereu, por tais fundamentos, a nulidade da decisão recorrida ou extinção do feito por perda do objeto. Distribuição do feito a minha relatoria por sorteio em 28.09.2023, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. No pleito de diligência de id. 8096805, o Procurador de Justiça Bruno Jorge Costa Barreto, requereu a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões recursais ao apelo, como determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.010, § 1º, tendo em vista que a efetivação de tal medida não foi registrada nos autos e o feito foi remetido à segunda instância sem que o recurso interposto tenha passado sob o crivo do contraditório, a implicar em evidentes prejuízos à defesa da parte recorrida. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o caso se trata de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e dano moral (processo nº 0004040-37.2018.8.06.0071), sendo a mim distribuída por sorteio no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Ocorre que, anteriormente, neste Tribunal de Justiça foi protocolado o agravo de instrumento nº 0623842-83.2021.8.06.000 em face de decisão concessiva de tutela antecipada em processo conexo aos autos de nº 0004040-37.2018.8.06.0071 (apensos nº 0005052-52.2019.8.06.0071), o qual foi distribuído por sorteio ao relator Desembargador Teodoro Silva Santos em 18/03/2021 (p. 37-38 dos autos nº 0623842-83.2021.8.06.000), no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público, a quem cabe o processo e julgamento do presente feito por conta da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei) Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas. Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição, bem como o pronto encaminhamento do processo, por prevenção, ao eminente Desembargador Teodoro Silva Santos na competência da 1ª Câmara de Direito Público deste e. TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: “O senhor prefeito, qual um déspota, controla toda a Máquina...”, (ID’s nº 40809207, 40809220 e 40809187 e 40808003/40808004). Proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando a realização de prova pericial e visita técnica pela Defesa Civil, com honorários periciais custeados pelo promovido (ID nº 40809518). A Defesa Civil apresentou Relatório Técnico Preliminar (ID nº 40809223/40809224 e 40809475/9477) e o perito nomeado (Roberto Mota Rocha Siebra) concordou com a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.460,00(quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme ID nº 40809787/40809789). As partes foram intimadas para se manifestar acerca da nomeação do perito, da proposta de honorários e para indicar assistente técnico (ID nº 40809805, 40809804, 40809806 e 40809488), tendo o município alegado que o valor proposto era desproporcional à extensão do serviço (ID nº 40809185). Proferida decisão arbitrando o valor dos honorários em R$ 4.460,00(quatro mil, quatrocentos e sessenta reais) a ser suportado pelo promovido (ID nº 40808013 e 40809518). O promovido indicou assistente técnico, apresentou seus quesitos e comprovou o recolhimento dos honorários do perito (ID nº 40809626/40809627 e 40807985/40807988). O perito apresentou o Laudo Pericial (ID’s nº 40809628/40809660). As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial e possibilidade de acordo, mas apenas o promovido apresentou manifestação e demonstrou interesse na realização conciliação, como se infere dos ID’s nº 40807992/40807996; 40809515; 40809481/40809483; 40809189; 40809184 e 40808008/40808009). O Ministério Público emitiu parecer de mérito entendendo que resta caracterizada a responsabilidade do Município do Crato (ID nº 40809781). A autora informou que não havia possibilidade de acordo e requereu o julgamento da lide, conforme petição de ID nº 40809797. É O RELATÓRIO. DECIDO. Incialmente, considerando que o Município do Crato foi regularmente citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo contestatório (ID’s nº 40809500 e 40809181), decreto a revelia do promovido, porém, sem gerar os efeitos que lhe são inerentes, pois a lide versa sobre direitos indisponíveis (art. 344 e 345, do NCPC). De acordo com a inicial, o autor alega que está na iminência de sofrer dano irreparável, posto que sua residência (em construção) está prestes a ser engolida por um buraco (ravina) de mais de 20m de profundidade que se formou na Rua Ecy de Brito Mariano, após pavimentação irregular e inadequada realizada pelo Município do Crato sem a devida drenagem das águas pluviais. Diz que, a partir dessa pavimentação, a cada inverno as águas das chuvas foram carregando parte do solo e, pela inércia do Poder Público, formou-se uma ravina com mais de 20m de profundidade que já derrubou parte do muro de sua residência, estando na iminência de destruir a sua casa, devendo o promovido ser condenado na obrigação de reparar os estragos causados na Rua Ecy de Brito Mariano e indenizar o dano moral e material que lhe foi causado. Como prova dos seus argumentos, a parte autora juntou requerimento subscrito por moradores da Rua Ecy de Brito Mariano, datada de 22/08/2018, solicitando ao promovido providências para resolução do processo erosivo; fotos; Boletim de Ocorrência denunciando o avanço da erosão e Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, datado de 25/07/2018, subscrito por 02(dois) Engenheiros Civis e um Técnico em Edificações, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial a verificação das condicionantes de uso e ocupação do solo da área em questão e estudos para as possíveis soluções do problema (ID nº 40809809/40809817). De acordo com as provas supracitadas, podemos observar que a formação do processo erosivo (Voçoroca) ocorre há mais de 04(quatro) anos, sem que tenha havido uma solução definitiva para o problema, sendo que o Parecer Técnico nº 2507.01(ID nº 40809811), produzido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Crato, indicou que “a erosão dos solos tem no escoamento da água seu principal agente. Vários fatores podem agravar a situação, tais como a concentração, a dificuldade de infiltração da água no solo devido à impermeabilização de sua superfície, a saturação do solo (exposto a vários períodos de chuvas – fluxo saturado) ou ainda, pela intensidade da chuva. (...). A partir do momento em que ocorre o escoamento superficial concentrado, este pode se configurar em algumas feições, como: sulcos, ravinas e voçorocas. Dessa forma, a ocupação urbana requer, obviamente, os devidos cuidados para se evitar o surgimento ou agravamento destas ocorrências. (...).” Destarte, o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à discussão acerca da responsabilidade pelo surgimento da voçoroca no final da Rua Ecy de Brito Mariano e os danos dela advindos, mormente, considerando que a autora alega que o processo erosivo começou a se formar após a pavimentação (calçamento) da rua pela ausência de drenagem das águas pluviais. Importante destacar que foi deferida tutela de urgência determinando que o município adotasse medidas emergenciais para conter o aumento da erosão/ravina na Rua Ecy Brito Mariano, sob pena de multa diária (ID nº 40809180), sendo que, nos autos em apenso - processo nº 0005052-52.2019.8.06.0071, foi juntado documento técnico, elaborado por Engenheiro Civil, destacando a ineficiência das ações realizadas pelo município, notadamente, a construção de lombadas na Rua Ecy Brito Mariano, tendo o promovido alegado que a obra foi realizada de forma paliativa, no intuito de amenizar a velocidade e quantidade de água superficial na rua e que tinha em andamento 02(duas) licitações para execução de projetos visando a solução do problema (ID nº 40808004). A Defesa Civil do Crato apresentou Laudo de Visita Técnica sem relação com o objeto da lide e depois juntou Relatório Técnico Preliminar inconclusivo, pois apenas indicou a existência de uma grande erosão perto da residência da promovente, recomendando a realização de estudo acerca das suas causas e prováveis riscos aos imóveis e informando que está sem engenheiro ambiental ou arquiteto para dar um parecer técnico conclusivo acerca da erosão e dos riscos aos imóveis (ID nº 40809207, 40809220, 40809187, 40809223/40809224 e 40809475 a 40809477). Determinada a realização de Perícia Técnica para dirimir a questão acerca da elucidação das causas do processo erosivo existente na Rua Ecy Brito Mariano, identificar os danos provocados e se há riscos aos imóveis e aos moradores do local, tendo o perito nomeado apresentado laudo onde indica que o processo de erosão no referido logradouro ocorre, principalmente, pelo escoamento superficial das águas pluviais precipitadas tanto na Rua Ecy Brito Mariano como nas ruas adjacentes que contribuem diretamente para o aumento do volume de água nessa rua, sendo que a pavimentação em pedra tosca, realizada no ano de 2013, constitui um fator de urbanização que teve contribuição relevante para o agravamento do problema da voçoroca e a construção de lombadas se mostrou ineficiente para amenizar o grande fluxo de escoamento superficial existente na rua. Também destacou que a rua, à época da pavimentação, não parece ter sido planejada com um sistema de drenagem projetado, sendo relevante salientar que a pavimentação de leito natural ocasiona a perda parcial ou total da capacidade de absorção do solo, ocasionando o aumento do escoamento superficial (ID nº 40809640/40809642). Em resposta aos quesitos do promovido, o perito disse que a implementação do calçamento potencializou o avanço do processo erosivo, tendo em vista que o surgimento da voçoroca na localidade partiu devido a urbanização do local, sendo a taxa de infiltração do solo fortemente afetada pela pavimentação realizada e pela construção de novas edificações que também contribuem para a redução do grau de permeabilidade do solo e aumento do escoamento superficial para o ponto erodido. Todavia, destacou que a construção residencial é permitida pelo município, pois a área é classificada como Zona Residencial 3(ID nº 40809643/40809644). Ao final, concluiu que “... a execução do calçamento implantado potencializou, sim, o aumento do processo de erosão até chegar ao atual estágio da voçoroca. Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004040-37.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] POLO ATIVO: KARINA VIEIRALVES LINHARES e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Liminar c/c Dano Moral proposta por Karina Vieira Alves Linhares em face do Município do Crato, qualificados na inicial, mediante as razões fático-jurídicas constantes da exordial de ID nº 40809808. Aduz, em síntese, que está na iminência de sofrer dano irreparável, posto que sua residência (em construção) está prestes a ser engolida por um buraco (ravina) de mais de 20 metros de profundidade que se formou na Rua Ecy de Brito Mariano, após pavimentação irregular feita pelo Município do Crato/CE de forma inadequada pela ausência de drenagem para as águas pluviais. Alega que, a partir dessa inadequada pavimentação, a cada inverno, as águas das chuvas foram carregando parte do solo e formaram um pequeno buraco no final da rua, no qual não cabia sequer uma bola de futebol. No entanto, pela inércia do Poder Público, esta fenda foi aumentando e hoje está com mais de 20(vinte) metros de profundidade. Acrescenta que a ravina já derrubou uma parte do muro de sua residência, estando na iminência de destruir sua casa, estando com receio de terminar a construção do imóvel, pelo que requereu a concessão de liminar determinando que o réu promova o imediato reparo na Rua Ecy Brito Mariano. Ao final, requereu a ratificação da liminar e condenação do promovido no pagamento de danos moral e material proveniente da danificação do muro do seu imóvel. Juntou os documentos de ID nº 40809809 a 40809817. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que o promovido adote medidas emergenciais para conter o aumento da erosão/ravina na Rua Ecy Brito Mariano, sob pena de multa diária (ID nº 40809180). O Município do Crato foi citado e intimado da decisão liminar, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (ID’s nº 40809500 e 40809181). O MP requereu e foi deferido o pedido de realização de visita técnica no local da erosão e emissão de relatório conclusivo pela Defesa Civil (ID’s nº 40809487/40809501 e 40809494/ 40809485). A Defesa Civil apresentou Laudo Técnico de Vistoria e o Prefeito Municipal informou que cumpriu a decisão liminar e requereu, na forma do art. 78, §2º, do CPC, que fosse riscada dos autos a seguinte expressão utilizada pela Diante do exposto, pode se afirmar, também, que o aumento da erosão apresenta risco direto para as edificações adjacentes, principalmente quando do período de quadra chuvosa, caso não seja tomada uma medida definitiva para a solução do problema”. Juntou fotos, alvará de construção do imóvel da autora, projeto de construção, escrituras públicas e planta do loteamento (ID nº 40809645/40809660). Da análise da prova pericial, não resta dúvida de que o promovido é o responsável pelos danos causados já que foi omisso ao não realizar a pavimentação da via de forma planejada com um sistema de drenagem projetado. Em sendo assim, não há como afastar a responsabilidade do ente público municipal da obrigação de reparar o dano, causado pela falta de estrutura para dar vazão à água pluvial, situação que acarretou o surgimento de enorme erosão. Embora o calçamento do logradouro não seja o único fator de aumento do processo erosivo, pois o perito também apontou a contribuição advinda da construção de imóveis na localidade, não se pode olvidar que, na localidade em questão, a construção residencial é permitida pelo próprio município, a quem se impõe o dever de fiscalização e acompanhamento do solo urbano, conforme art. 30, inciso VIII e art. 182, caput, da Constituição Federal, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I – (...); VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Portanto, considerando que o município tem o poder-dever de promover o adequado ordenamento territorial e de garantir o bem-estar da população, inclusive, autorizou o loteamento e consequentemente a abertura das ruas e construção de residências, entendo que o ente público tem responsabilidade primária e exclusiva pela reparação da via, sendo que a sua omissão implica no dever de reparação dos danos dela decorrentes, conforme precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - PÓRTICO - IMINENTE RISCO DE DESABAMENTO - GRAVE PERIGO AOS MUNÍCIPES - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL - ARTIGOS 30, VIII E 182 DA CF/88 - PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. - Aos Municípios compete, com base nos artigos 30, VIII e 182 da Constituição Federal, o poder-dever de promover o adequado ordenamento territorial e garantir o bem-estar da população. Dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade do Município para a tomada de providência em relação à obra em situação irregular e que oferece risco aos munícipes, decorre do seu poder de polícia, e impõe sua intervenção, ainda que se trate de obra particular - Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco em indevida ingerência na seara da conveniência e oportunidade administrativas, se a interferência judicial determinada destina-se apenas à concretização de mandamento constitucional inobservado pelo ente demandado. (TJ-MG - AC: 10000204929418002 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESMORONAMENTO. CHUVAS DE VERÃO. IMPREVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. OMISSÃO ESPECÍFICA. Laudo pericial que atestou que o desmoronamento que destruiu a residência da apelante se deu em razão de fortes chuvas, aliada a falta de obras de contenção. Omissão do Município configurada gerando o dever de efetuar obras necessárias a estabilização do terreno. Dano material não demonstrado. (…) (TJ-RJ - APL: 00077482620078190037 RJ 0007748-26.2007.8.19.0037, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2014, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/02/2014 00:00) Com relação ao dano material, impende destacar que a sua comprovação difere do dano moral, sendo exigida prova do efetivo prejuízo suportado. Assim, o dever de reparação do dano material exige que o autor comprove o efetivo prejuízo, posto que o dano material é questão de fato e como tal deve restar cabalmente provado nos autos, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 333, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...). Neste sentido, a doutrina e jurisprudência pátrias já firmaram entendimento de que os danos materiais somente são devidos quando suficientemente comprovados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, inc. I, do CPC. 2. Destarte, a postulante não produziu prova da verossimilhança das suas alegações, não podendo se valer da inversão do ônus da prova para obter sucesso na demanda, pois deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser cumpridamente comprovados. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70027471846, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 17/12/2008) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. I - Sem a devida comprovação do prejuízo material, que não foi identificado pelo tribunal estadual, não há como impor condenação. Ficando assentado no acórdão recorrido, por força da análise das circunstâncias fáticas da causa, que não houve prova de danos materiais, não poderá a matéria ser revista no âmbito do especial, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.II - O prequestionamento está adstrito à própria existência do recurso especial, que exige, como pressuposto constitucional, tenha a matéria sido decidida em única ou última instância.Recurso especial não conhecido." (REsp 609107 / SE; RECURSO ESPECIAL 2003/0194798-5 DJU 01.08.2007 p. 455). Na situação concreta, forçoso concluir que a documentação carreada aos autos é insuficiente para comprovar o dano material arguido na inicial, pois inexiste prova cabal de que a queda do muro da residência da autora tenha ocorrido em razão do processo erosivo e tampouco está demonstrado o gasto advindo da necessidade de reconstrução. Melhor sorte também não ampara o pleito de indenização por dano moral, pois, pelos fatos narrados na exordial, não vislumbro qualquer ofensa à honra objetiva e ao conceito de que goza no meio social a parte promovida, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. Neste sentido, colaciono entendimento já pacificado no STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. 1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. 2. No caso, do acórdão recorrido não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de dano moral na hipótese. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1370126 PR 2013/0047525-4 - SEGUNDA TURMA - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 23/04/2015). Assim sendo, incabível o pleito de reparação por danos morais. Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência (ID nº 40809180) e condenar o Município do Crato na obrigação de adotar as providências necessárias ao estancamento definitivo do processo erosivo que ameaça a segurança do prédio da autora, realizando a recuperação da área degradada (voçoroca) e a drenagem das águas pluviais da Rua Rua Ecy Brito Mariano. Condeno, ainda, o promovido no ressarcimento das custas adiantadas pela autora e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista a condenação da fazenda pública, submeto, em relação a ela, a presente sentença ao reexame necessário de que trata o art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 30 de janeiro de 2023. JOSE FLAVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Respodendo (Portaria nº 2651/2022)

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190599461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190599461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190599461

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA MIRANDA NOROES em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167716315

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167716315

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(42)