Execução Fiscal 0058350-82.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0058350-82.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 14:25

Juntada de Certidão

08/03/2023, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0058350-82.2016.8.06.0064. Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Conforme disposição expressa na Portaria nº 04/2017, emanada por este Juízo, que regula os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício por esta Secretaria de Vara, pratiquei o ato processual abaixo: Face o cumprimento das formalidades de INTIMAÇÃO da senteça do (ID52280500) DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] Telefone: (85)31081609 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, pela satisfação da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes já pagos, conforme informou a Fazenda Pública. Renúncia de intimação e do prazo recursal pelo Município. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346), no prazo de 15 (quinze) dias, se não representada por advogado nos autos. Decorrido o prazo, transitada em julgado a sentença. Acerca das custas processuais finais, a secretaria deve observar a Portaria Conjunta n. 428/2020/PRES/CGJCE publicada no DJe de 05 de março de 2020, calculando-as nos termos do art. 2º para, em seguida, intimar o executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista bloqueio via sistema SisbaJud, deverá a secretaria proceder a devida compensação. As restrições e gravame que existam nos autos em desfavor da parte executada somente poderão ser retiradas após a quitação das custas processuais finais. Os autos só podem ser arquivados depois do pagamento das custas pelo executado. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:29

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 18:36

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:52

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 08:16

Mov. [104] - Concluso para Sentença

12/10/2022, 21:08

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

05/10/2022, 08:03

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01840167-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 13:17

03/10/2022, 13:44

Mov. [101] - Certidão emitida

28/09/2022, 10:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [104] - Concluso para Sentença

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01840167-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 13:17

Mov. [101] - Certidão emitida

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