Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001640-75.2022.8.06.0065 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001640-75.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ REU: FAUSTO ALVES DE SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO: 1. Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3001640-75.2022.8.06.0065 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 131-17/2022), instaurado pelo 31º Distrito Policial, para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo no qual figura como acusado Fausto Alves de Souza qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. 2. Em síntese, diz a denúncia que na data de 10/06/2022, por volta das 15h00min, o denunciado ameaçou a vítima de morte em uma reunião que ocorria no Cumbuco ao dizer as seguintes palavras "A Guarda Municipal andou batendo em pessoas nas Cristalinas. Você, Magalhães, entra na fila! Vamos ver o que vai acontecer com você". Além disso, fez um gesto de arma de fogo com a mão, colocando-a na cabeça. O Ministério Público por entender que estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito, requer a condenação do denunciado nas penas do art. 147 do Código Penal (ID nº 35793312). 3. O denunciado foi devidamente citado/intimado por mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID nº 46921253. 4. A denúncia foi recebida em 16/01/2023, o autor do fato e seu Defensor não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo. Realizada a audiência de instrução, foi ouvida a vítima, as testemunhas arroladas pela de acusação e defesa, bem como interrogado o réu. 5. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas do art. 147 do Código Penal (ID nº 85487911). 6. O assistente de acusação requereu a condenação do réu em sede de memorais, bem como pela reparação dos danos à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. A defesa sustenta a tese de ausência de provas robustas da materialidade e autoria do delito imputado ao denunciado, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição, nos termos do art. 386 do CPP, segundo petição de ID nº 87384393. 8. Eis o relatório, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: 9. De início, registro que o processo teve trâmite regular, existindo todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo qualquer nulidade ou vícios capazes de inviabilizarem o seu julgamento. 10. Vejamos o preceito legal do art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação 11. O delito previsto no artigo 147 do Código Penal tutela o bem jurídico da tranquilidade psicológica da vítima, portanto, se trata de crime formal, que se consuma quando o infrator expõe a vítima a sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a real intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 12. O presente caso imputa ao denunciado a prática do delito de ameaça contra a vítima Brunno Freire Magalhães, por ter proferido as seguintes palavras que foram gravadas no vídeo acostado ao ID nº 65801588 "a polícia do Município agrediu as pessoas lá agora no meio da tarde, sobrenome Magalhães. Entre na fila viu Magalhães, entre na fila, (fazendo gesto de arma na cabeça), mas está aqui a denúncia viu Magalhães e a gente vai ver o que vai acontecer com você na verdade. Isso para quem está tentando fazer uma parceria não é agradável ainda bem que não foi da parte da gente do povo (...)". 13. A vítima Brunno Freire Magalhães em suas declarações disse que: "foi um fato que mudou a minha qualidade de vida; eu não tenho mais paz toda vez que vejo um buggy eu fico com medo de ser alguém que vem me executar; (...) que tenho medo de frequentar lugares abertos e praias; que eu recebi a ameaça em um vídeo que o senhor Fausto faz o seguinte gesto fala o meu nome e aponta a simulação de uma arma e ainda dispara; (…) que não estava presente na reunião; que eu estava na operação do embargo de barracas nas Cristalinas; que a população estava revoltada e a minha composição estava designada para dar a segurança das pessoas do IMAC; que eu soube pelo subcomandante da época e que o Fausto tinha me ameaçado em uma suposta reunião (…)", arquivo de mídia de ID nº 85760624. 14. A testemunha Francisco Welbson das Chagas Rodrigues disse que: "eu fiquei sabendo através do vídeo que circulou; que parecia ser uma reunião no Cumbuco; que circulou através de grupos do WhatsApp; que Brunno não estava na reunião; (…); que o vídeo em questão ele fala o nome do colega e faz um gesto; que não em recordo o que ele diz; que não conheço o denunciado; que não recordo o que ele disse no vídeo lembro do gesto feito; que não sei o motivo da reunião; que teve uma divergência na tirolesa (…); que não participei da diligência; que soube as informações em um grupo que participo; que o vídeo estava cortado; que a vítima na época estava de plantão comigo e não participou do ato de retirada das barracas; (…); que não sei dizer se a vítima responde a processo disciplinar; que a vítima não cometeu ter tido desentendimento com o Fausto; que ao saber do vídeo a vítima ficou preocupada porque considerou como ameaça; que a vítima nunca teve contato com o Fausto; que desconhece o papel do Fausto na reunião, segundo arquivo de áudio de ID nº 65346008. 15. A testemunha Paulo Cesar Leandro dos Santos declarou que: "eu soube através do vídeo que ficou rolando pessoalmente eu não vi; que era uma reunião e no momento ele fala que como se alguma coisa estava apontando para o Magalhães como se a vez dele estivesse chegando; que ele fez um gesto, mas eu não prestei atenção; que a vítima ficou abalada e se sentiu ameaçada; (...); que a vítima participou das diligências com as barracas e tinha um grupo de bugueiros estavam xingando a composição; que estávamos com o IMAC selando as barracas; (…); que o vídeo não foi cortado; (…); que é taxativa ao Magalhães; que Fausto não estava xingando a composição; que só foi esse fato; que não tenho esse vídeo, como consta no arquivo de ID nº 65346009. 16. A testemunha Paulo Emanuel dos Santos Sousa que: "que eu lembro de um fato como se fosse uma ameaça a um agente público; na realidade na época que estava tendo o confronto na tirolesa o Fausto era nosso representante e estava na linha de frente e tinha sempre as conversas mais acirradas; que estávamos na tirolesa e teve essa discussão esse embate entre eles dois; que a Prefeitura desmanchou a tirolesa nossa renda e meio de ganha pão e nós fomo a luta a defesa (…) que se você quiser me matar entre na fila e faz um gesto para a própria cabeça dele; que esse vídeo ficou meio que cortado; que o vídeo foi gravado lá na tirolesa em cima das dunas; (…) que eu vi uma parte do vídeo na reunião do colégio (...); que eu me lembro na duna; que o vídeo foi mostrado na quadra; que esse vídeo eu não tinha visto, mas eu estava nessa reunião; (...) que no vídeo ele fala o nome do Magalhães; que ele quis dizer pelo que eu já entendo o contexto do Fausto para trás sei que muita gente tem vontade de eliminá-lo, por isso o gesto de entra na fila Magalhães; que ele é uma pessoa isolada e já sofreu várias perseguições passadas (…); que nunca ouvi falar sobre retaliação em relação aos agentes municipais (...)", em consonância com o arquivo de áudio de ID nº 85760624. 17. O declarante José Auri dos Santos Rocha disse que: "estava na reunião; que eu recordo de algumas coisas; que a reunião era sobre a Cooperativa sobre o movimento da tirolesa; que estava se reportando ao que tinha acontecido na tirolesa; que teve ocorrência por parte da guarda; que não foi feita ameaça ele estava especificando a agressão ocorrida na tirolesa; que o fato da tirolesa não foi na mesma hora da reunião; que era uma reunião no Colégio do Cumbuco; (…) não sei se o acusado conheci a vítima; que não teve ameaça; que conheço o Fausto ele fala demais, mas não sei dele ameaçara alguém; que não lembro de ter ouvido o nome do Magalhães; que vi o vídeo e lembro de algumas coisas; que eu lembro dele se reportar sim de um guarda, mas não me recordo; que se quisesse me matar eu estou aqui; (…); que o gesto é apontando para a cabeça dele e estava pedindo justiça pelas agressões que tinham ocorrido; (…); que não ouvi falar sobre retaliação contra os agentes públicos; que esse fato ocorrido é lamentável", arquivo de mídia de ID nº 85760624. 18. O denunciado Fausto Alves de Souza disse que: "(…) que estávamos em uma reunião institucional da Prefeitura de Caucaia com a Secretaria de Turismo, um Procurador, o Secretário de Segurança Pública e o Comandante dos Guardas Municipais; que estavam presentes mais de 100 (cem) bugueiros em razão da demanda de retirada das tirolesas, toboáguas e retirar as barracas; que anteriormente foi tentada a retirada das barracas; (…); que naquele momento chegou a notícia de que um grupo de guarda municipal agindo com truculência para derrubar as barracas e a tirolesa; que no vídeo integral gravado pela Prefeitura eu digo Sr. Secretaria de Segurança Pública e Sr. Comandante eu tenho uma denúncia a fazer eu falo o nome Magalhães se você quiser entrar na fila para me matar entra na fila; quando digo vamos ver o que vai acontecer com você era a questão institucional já que eu fiz uma denúncia para as autoridades presentes que não foi para a frente; (…); que o vídeo apresentado na delegacia tinha um bipe; que agora está sem o bipe; (…); que a questão institucional não cabe a mim; que eu falei na reunião porque recebi vídeos do local com a guarda municipal com arma em punho sendo truculentos; que eu não achei que ele queria me matar eu simplesmente coloquei porque desde que eu passei a ser Presidente da Associação e o Sindicato dos bugueiros apenas consegui inimizades; que o que eu quis dizer que ele seria apenas mais uma pessoa a entrar no rol dos meus inimigos; (…); que estou fazendo a denúncia para dois superiores dele; (…); que o primeiro vídeo na delegacia tinha o bipe e é o mesmo que está juntado; que eu falei aquilo que está no vídeo; (…); que o vídeo não veio na íntegra; que o vídeo foi cortado; que para ser sincero eu não recordo de tudo o que falei nesse momento; que eu não tenho certeza se está cortado; (…); que eu não ando armado para provocar medo e pavor a alguém; que eu tinha acabado de dizer ao Secretário de Segurança Pública do Município a denúncia que ele estava agindo com truculência nas barracas na Duna; que a questão era institucional; (…); que o nome Magalhães surgiu para mim nos vídeos que as pessoas que estavam se sentido ameaçadas com a presença da guarda municipal com arma em punho queriam derrubar as barracas; que a Prefeitura tentava derrubar as barracas a vários dias; (…) que nunca houve agressão ou ataque", conforme arquivo de áudio de ID nº 85760624. 19. Após, a instrução processual, verifica-se neste caso, que a materialidade e a autoria não foram satisfatoriamente demonstradas. 20. É forçoso asseverar que toda a prova acerca do delito funda-se em uma gravação de parte da reunião ocorrida no Cumbuco onde se observa que o denunciado diz as seguintes palavras "a polícia do Município agrediu as pessoas lá agora no meio da tarde, sobrenome Magalhães. Entre na fila viu Magalhães, entre na fila, (fazendo gesto de arma na cabeça), mas está aqui a denúncia viu Magalhães e a gente vai ver o que vai acontecer com você na verdade. Isso para quem está tentando fazer uma parceria não é agradável ainda bem que não foi da parte da gente do povo (...)". 21. Em conformidade com a jurisprudência pátria, verifica-se que neste caso não há provas concretas, indene de dúvidas, a apontar a efetiva prática do delito de ameaça por parte do denunciado, tendo em vista que o mesmo proferiu as palavras acima mencionadas em meio a realização de denúncia administrativa aos representantes do Município e da Segurança Pública pelo conflito na mesma data a tarde para a interdição das barracas e da tirolesa na localidade das Cristalinas, ante o eventual agir de forma truculenta por parte da vítima. 22. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DELITO DE AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - FATO OCORRIDO EM MEIO A ACALORADA DISCUSSÃO - DOLO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. - O crime de ameaça não se configura quando a afirmação é proferida no calor da discussão, pois não houve, com seriedade, com idoneidade, promessa de mal injusto. (TJ-MG - APR: 10290190010469001 Vespasiano, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/08/2022). Grifo nosso 23. Ressalte-se que no delito de ameaça, o sujeito ativo pretende atemorizar, pois aquele anuncia ao ofendido a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico, psicológico ou moral. 24. Dessa forma, deve existir o prenúncio de mal injusto a ser executado, capaz de gerar real temor na vítima, para que se configure a conduta típica, além de ter sido proferida pelo próprio autor do fato. 25. Neste caso a vítima trata-se de funcionário público da Guarda Municipal de Caucaia que estava participando da operação para a interdição das barracas e da tirolesa na localidade Cristalinas. Além disso, restou demonstrado nos autos que durante a reunião o autor do fato relatou o ocorrido na operação onde o ofendido participava fazendo uma denúncia aos representantes da Segurança Pública ali presentes, fato este comprovado pelas palavras do próprio réu "(...)mas está aqui a denúncia viu Magalhães e a gente vai ver o que vai acontecer com você na verdade (…). Portanto, entendo que de fato a manifestação do denunciado refere-se a operação nas barracas e ao eventual procedimento administrativo a ser instaurado contra a vítima, ante a denúncia que estava sendo feita naquele momento aos órgãos municipais. 26. Outrossim, a conduta típica é ameaçar, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Como diz claramente a lei, o mal prometido há que ser "injusto", ou seja, não configurará o crime a ameaça de um mal "justo". Portanto, não configura crime de ameaça o fato de alguém dizer que irá pleitear seus direitos na justiça ou registrar uma infração administrativa cometida contra um policial municipal. 27 - Assim, a mera projeção de palavras e ou gestos em decorrência fazendo menção a denúncia e eventual procedimento administrativo na reunião com a Secretaria de Turismo de Caucaia não possuem o condão de causar mal injusto e grave ao ofendido. 28. Por fim, sequer foi possível analisar o conteúdo integral da reunião, para melhor verificar o seu contexto, de forma a extirpar qualquer dúvida, visto que o município, em ofício anexado Id. 78186708, informou ter descartado o restante da mídia, ficando, apenas, o que foi publicado nas redes sociais. 29. Conclui-se que o conjunto probatório não é apto a ensejar um juízo condenatório, sendo, mister a absolvição, já que diante dos elementos dos autos não é possível, sob pena de correr-se o risco de injustiça, formar uma convicção condenatória. 30. Diante de tais circunstâncias, aplico o princípio in dúbio pro réu, haja vista a ausência de provas suficientes para condenar o acusado pela pratica do crime de ameaça. III- DISPOSITIVO: 29. Ante as razões retro expendidas, julgo improcedente o pedido inserto na peça delatória, ABSOLVENDO o acusado Fausto Alves de Souza, da imputação contida na peça delatória, em virtude de não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 30. Pelas razôes supra, indefiro o pedido de condenação em danos morais formulado pelo assistente de acusação. 31. Após o trânsito em julgado da sentença, não deverão constar das folhas de antecedentes e certidões do Sr. Fausto Alves de Souza, as anotações acerca do TCO e da ação penal. 32. Isento(a) de custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 33. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado(a)(s): FAUSTO ALVES DE SOUZA - CPF 170.467.933-87 Fone: (85) 9.9129-2440 ou 9.8635-9273 Vítima: BRUNNO FREIRE MAGALHÃES - Vítima: O ESTADO Assistente de Acusação: ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA Infração: Art. 147 do CPB Horário: 11h00min. Aos 7(sete) dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na sala de audiência virtual criada por este juízo no Sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Tribunal de Justiça, onde presente se encontrava(m), o MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Augusto de Vasconcelos, o Representante do Ministério Público, Dr. José Hugo Lucena de Mendonça, o autor do fato, assistido pelo Defensor Público, Dr. Luis Fernando de Castro da Paz e a vítima Brunno Freire Magalhães, acompanhado do assistente de acusação Dr. Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa, inscrito na OAB/CE nº 49.413. Aberta a audiência, foi verificado constar nos autos o recebimento da denúncia na audiência realizada no dia 16/01/2023, com a oitiva das testemunhas de acusação Sr. Francisco Welbson das Chagas Rodrigues e Paulo César Leandro dos Santos, conforme se vê no termo de audiência consignado no ID nº 53527038. Na sequência, passou-se a oitiva da vítima Sr. Brunno Freire Magalhães. Após, foi procedida a leitura da denúncia, passando-se para a oitiva das testemunhas arroladas/ trazidas pela defesa: 1. Sr. Jose Auri dos Santos Rocha, já qualificado nos autos. O MM. Juiz indagou a testemunha se a mesma era amigo íntimo do acusado Fausto, em resposta disse que sim. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "A testemunha de defesa ao responder que é amigo íntimo do acusado incidiu nas hipóteses de suspeita de parcialidade, constante do art. 214 do Código de Processo Penal, assim passo a ouvi-la em termos de declarações, na qualidade de informante do juízo". 2. Paulo Emanuel Dos Santos Sousa, já qualificado nos autos, que prestou o compromisso legal e foi advertida das penas do falso testemunho, sendo inquiridas nos termos legais. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz cientificou o denunciado dos seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer em silêncio e que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, esta será a única oportunidade que terá para falar pessoalmente no feito. Após, passou-se ao interrogatório do acusado, também sobejamente qualificado nos autos, com as advertências da lei. Os depoimentos da testemunha de defesa e o interrogatório do acusado foram captados através de microcâmera, conectada ao computador, armazenado em arquivo eletrônico (Áudio/Vídeo). Adiante, o MM. Juiz declarou encerrada a colheita da prova oral, mormente ante o que dispõe o art. 78, §1º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual competiria ao acusado o ônus de apresentar espontaneamente as testemunhas cuja a oitiva pretendesse. A acusação e a defesa requereram prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais finais. Por fim, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais finais por escrito por parte do Ministério Público, após Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Autos nº. 3001640-75.2022.8.06.0065 intime-se os assistentes de acusação. Decorrido o prazo da acusação, com ou sem, manifestação, intime-se a defesa e após, façam os autos conclusos para julgamento". Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz encerrou o presente termo. Eu, Jannaini Barros Teixeira, Conciliadora - matrícula 44314, o digitei. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digita

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165391652

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165391652

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165391652

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(28)