Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014616-05.2016.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014616-05.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014616-05.2016.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: Valdeir Lino de Oliveira Filho EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATÓRIO RÉU: VALDEIR LINO DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DAQUELA INFORMADA NA INICIAL. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA E O CONSEQUENTE DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL POR DESLOCAMENTO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS EM OBEDIÊNCIA AO TEMA N. 905 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021. RECURSO DA EDILIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a higidez da sentença que que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valdeir Lino de Oliveira Filho, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três horas extraordinárias por dia, adicional noturno e diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente. 2. Em suas razões recursais, a parte Apelante argui que o servidor não faz jus a três, mas apenas a duas Horas Extraordinárias. Entretanto, foi proferida nos autos Decisão (ID 6935282) aplicando por analogia o enunciado da Súmula nº 338, III, do TST, pelo que o Magistrado sentenciante inverteu o ônus da prova, relativo às Horas Extraordinárias e Trabalho Noturno, que passou, desde então, a ser do ente municipal, com previsão de prevalecer a jornada da inicial caso dele não se desincumbisse, o que, de fato, não ocorreu. Em suma, cumpria-lhe fazer prova de Jornada de Trabalho diversa daquela informada na inicial, o que não fez. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual, o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 3. Quanto às Diárias por deslocamento, não há razão em recorrer-se ao depoimento do apelado para infirmar direito previsto em lei há mais de 30 anos, quando os relatos das testemunhas na audiência, inclusive, corroborando com o mesmo depoimento, quanto aos horários em que se deslocava entre os Municípios de Quixeramobim e Quixadá, fazem prova suficiente da subsunção do fato a norma e o consequente direito do servidor a essas verbas. 4. A Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, em que pese sua estatura constitucional, não pode retroagir para desfazer a incidência mensal da correção monetária, que ocorreu de acordo com a regra então vigente, sob pena de retroação máxima, vedada pela Constituição. 5. Ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e, b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 6. Conheço do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão a quo. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergada está a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valdeir Lino de Oliveira Filho, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três horas extraordinárias por dia, adicional noturno e diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, e julgar, ainda, improcedente o pedido de compensação por danos morais. Segundo narra na inicial (ID 6935080), o requerente é servidor público na Secretaria de Educação Municipal de Quixeramobim, ocupante do cargo efetivo de motorista categoria D, desde 01/04/2015, para o transporte de alunos. Alega cumprir jornada de 15 horas diárias, totalizando 75 horas semanais, sem qualquer contraprestação pelas horas extraordinárias, contrariando as previsões do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Quixeramobim - Lei Municipal nº 1.524/92. Além das Horas Extraordinárias e do Dano Moral decorrentes da sobrejornada ilegal, reivindica os Adicionais Noturnos e as Diárias por deslocamento aos quais alega ter direito. Despacho (ID 6935175) de mero expediente deferindo a Gratuidade da Justiça. Tentativa infrutífera de acordo, conforme Termo de Audiência de Conciliação (ID 6935187). Devidamente citada, a edilidade apresentou Contestação (ID 6935197) arguindo, em suma, inépcia do pedido de Horas Extras, em razão do autor não ter feito indicação precisa na petição inicial das horas de início e de término de sua jornada, omitindo fatos necessários à justificação do pedido, ausência de prova das alegações, inclusive, com relação aos danos extrapatrimoniais, bem como que os contracheques juntados pelo autor provam que, todas as vezes que foram realizados trabalhos excepcionais, o governo municipal quitou os valores correspondentes. Réplica (ID 6935209) do requerente aduzindo, além da intempestividade da contestação, que "a petição inicial limita precisa e expressamente a sobrejornada a que o autor foi submetido", que a hipótese sujeita-se ao procedimento comum (CPC, art. 318, caput), não sendo exigido do autor, para a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), prova pré-constituída do alegado, e que "os documentos fundamentais alegados na inicial como prova da jornada de trabalho deverão ser apresentados em juízo pelo requerido" (CPC, arts. 396/400). Afirma, ainda, que o contracheque prova justamente que o Município jamais pagou as verbas remuneratórias reclamadas e que a prova do dano extrapatrimonial emergirá da confirmação da jornada aviltante. Folhas de Frequências (ID 6935253) do servidor juntadas pela municipalidade, segundo pedido autoral, referentes aos meses de abril à dezembro de 2015 e de janeiro e fevereiro de 2016, que comprovariam a sobrejornada alegada, nos termos do art. 398, do CPC. Manifestação do autor (ID 6935274) sobre as Folhas de Frequências, afirmando tratar-se de modalidade de controle de horários artificial denominada de "Ponto/Controle Britânico",invalidos como meio de prova, sugerindo aplicação analógica da Súmula nº 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Precedente do STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP. Na oportunidade, requereu a Redistribuição Dinâmica do Ônus da Prova, de modo a direcionar o encargo probatório ao réu, que tem maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso e se desincumbir do ônus atribuído, inclusive, por meio de registro da jornada do motorista profissional pelo tacógrafo (ou cronotacógrafo) - previsão no art. 2º, V, b, da Lei nº 13.103/2015, no art. 67-E, §2º, do CTB e no art. 235-B, §14, da CLT. Fichas Financeiras (ID 6935279) juntadas pelo requerido, com base nas quais busca provar que todas as Horas Extras trabalhadas pelo requerente nos anos de 2015 e 2016 foram pagas. Decisão (ID 6935282) declarando a Nulidade das Folhas de Frequência e invertendo o Ônus da Prova, quanto às Horas Extras e ao Adicional Noturno. Termo de Audiência (ID 6935360). Na oportunidade, foram ouvidas a parte requerente, suas testemunhas, Sr. Hericks Ryan Rodrigues de Oliveira e Sr. Valmar Cândido Pimentel, e, na sequência, a testemunha do promovido, Sr. Cândido Flávio Nógimo Silva. Pedido (ID 6935364) requerendo determinação ao Município para que exiba em juízo as folhas de frequência e respectivas fichas financeiras de Valdeir Lino de Oliveira, referentes ao período compreendido entre março de 2016 a março de 2022. Decisão Interlocutória (ID 6935365) indeferindo o pedido por entendê-lo irrazoável, ao pretender nova determinação de juntada das mesmas Folhas de Frequência que já foram impugnadas pelo próprio requerente. Alegações Finais do autor (ID 6935370) argumentando, basicamente, que "o réu não se desincumbiu de comprovar jornada de trabalho diversa daquela informada na inicial". Memoriais do requerido (ID 6935373), aduzindo que "a jornada de trabalho do Requerente chega, no máximo, a aproximadamente 10 horas"; sobre as Diárias, que "tal verba já é efetivamente paga ao Requerente e lhe é paga em razão do deslocamento realizado para o transporte dos alunos às universidades localizadas em Quixadá"; que, "em seu depoimento pessoal, o Requerente deixa claro que sua jornada, quando ultrapassado as 8 horas diárias de labor, computava no máximo 2 horas extras, bem como, em diversos momentos informa que durante seu vínculo já recebera e recebe, quando devida, tais verbas"; que, "durante o período de férias escolares e da faculdade, ele não exerce a atividade de motorista, resta então prejudicado qualquer indenização por horas extraordinárias no período de janeiro, julho e dezembro, por tratar-se de férias estudantis"; e, por fim, que "o pedido de dano moral é incabível e não conta com respaldo jurídico para tanto, tendo em vista que não foi descrito com precisão, tampouco demonstrado o dano alegado pelo requerente". Sentença (ID 6935378) julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três Horas Extraordinárias por dia, Adicional Noturno e Diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, excetuados os períodos de férias escolares, a partir de 01/04/2015, deduzindo-se os valores pagos pelo demandado administrativamente, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, e julgar, ainda, improcedente o pedido de compensação por Danos Morais. Descontente, a edilidade manejou o presente Recurso de Apelação (ID 6935382), arguindo, além da reforma da Sentença para consignar a Taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária e juros moratórios, direito do servidor não a três, mas a duas Horas Extras, bem como que o direito às Diárias, como bem narra o Apelado em seu depoimento, foi conquistado apenas em meados de 2017. Contrarrazões (ID 6935386) apresentadas, arguindo que "muito embora reconheça a existência de horas extras realizadas pelo recorrido, não impugnando o ponto, o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM alega o pagamento da verba, sem, contudo, indicar onde consta dos autos a comprovação da quitação"; que "a narração, na apelação, dos horários descritos pelo recorrido em audiência de instrução, apresenta um equívoco, pois o apelado relatou que finalizava a terceira rota do dia às 13h20min, e não às 13h10min, como descreve o apelante", erro que se repete quando "indica horário diverso daquele narrado pelo apelado para a quarta rota, apontando o fim da jornada às 23h10min ao invés de 23h30min"; que, "diversamente das alegações recursais, o direito às diárias está previsto no art. 61 da Lei nº 1.524, de 17 de junho de 1992, existindo no ordenamento jurídico há mais de 30 anos"; e, por fim, que, "inobstante o novo regramento constitucional relativo às condenações contra a Fazenda Pública, o art. 3º da EC 113/2021 só tem aplicação a partir da vigência da mencionada emenda, portanto, 09 de dezembro de 2021, a partir de quando a taxa Selic substitui o índice IPCA-E". Empós, remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça e distribuídos à minha relatoria, foram os autos encaminhados ao Parquet, que se manifestou (ID 7040297) em favor do conhecimento do apelo, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, reservando-se, entretanto, a não manifestar juízo acerca do mérito da demanda, uma vez tratar-se de matéria que alberga interesse individual puro, sem qualquer relevância social. É o relatório. Solicito inclusão em pauta para julgamento. VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0014616-05.2016.8.06.0154 AUTOR(A): MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer a Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2023. Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valdeir Lino de Oliveira Filho, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três horas extraordinárias por dia, adicional noturno e diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, e julgar, ainda, improcedente o pedido de compensação por danos morais. Segundo narra na inicial (ID 6935080), o requerente é servidor público na Secretaria de Educação Municipal de Quixeramobim, ocupante do cargo efetivo de motorista categoria D, desde 01/04/2015, para o transporte de alunos. Alega cumprir jornada de 15 horas diárias, totalizando 75 horas semanais, sem qualquer contraprestação pelas horas extraordinárias, contrariando as previsões do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Quixeramobim - Lei Municipal nº 1.524/92. Além das Horas Extraordinárias e do Dano Moral decorrentes da sobrejornada ilegal, reivindica os Adicionais Noturnos e as Diárias por deslocamento aos quais alega ter direito. Despacho (ID 6935175) de mero expediente deferindo a Gratuidade da Justiça. Tentativa infrutífera de acordo, conforme Termo de Audiência de Conciliação (ID 6935187). Devidamente citada, a edilidade apresentou Contestação (ID 6935197) arguindo, em suma, inépcia do pedido de Horas Extras, em razão do autor não ter feito indicação precisa na petição inicial das horas de início e de término de sua jornada, omitindo fatos necessários à justificação do pedido, ausência de prova das alegações, inclusive, com relação aos danos extrapatrimoniais, bem como que os contracheques juntados pelo autor provam que, todas as vezes que foram realizados trabalhos excepcionais, o governo municipal quitou os valores correspondentes. Réplica (ID 6935209) do requerente aduzindo, além da intempestividade da contestação, que "a petição inicial limita precisa e expressamente a sobrejornada a que o autor foi submetido", que a hipótese sujeita-se ao procedimento comum (CPC, art. 318, caput), não sendo exigido do autor, para a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), prova pré-constituída do alegado, e que "os documentos fundamentais alegados na inicial como prova da jornada de trabalho deverão ser apresentados em juízo pelo requerido" (CPC, arts. 396/400). Afirma, ainda, que o contracheque prova justamente que o Município jamais pagou as verbas remuneratórias reclamadas e que a prova do dano extrapatrimonial emergirá da confirmação da jornada aviltante. Folhas de Frequências (ID 6935253) do servidor juntadas pela municipalidade, segundo pedido autoral, referentes aos meses de abril à dezembro de 2015 e de janeiro e fevereiro de 2016, que comprovariam a sobrejornada alegada, nos termos do art. 398, do CPC. Manifestação do autor (ID 6935274) sobre as Folhas de Frequências, afirmando tratar-se de modalidade de controle de horários artificial denominada de "Ponto/Controle Britânico",invalidos como meio de prova, sugerindo aplicação analógica da Súmula nº 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Precedente do STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP. Na oportunidade, requereu a Redistribuição Dinâmica do Ônus da Prova, de modo a direcionar o encargo probatório ao réu, que tem maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso e se desincumbir do ônus atribuído, inclusive, por meio de registro da jornada do motorista profissional pelo tacógrafo (ou cronotacógrafo) - previsão no art. 2º, V, b, da Lei nº 13.103/2015, no art. 67-E, §2º, do CTB e no art. 235-B, §14, da CLT. Fichas Financeiras (ID 6935279) juntadas pelo requerido, com base nas quais busca provar que todas as Horas Extras trabalhadas pelo requerente nos anos de 2015 e 2016 foram pagas. Decisão (ID 6935282) declarando a Nulidade das Folhas de Frequência e invertendo o Ônus da Prova, quanto às Horas Extras e ao Adicional Noturno. Termo de Audiência (ID 6935360). Na oportunidade, foram ouvidas a parte requerente, suas testemunhas, Sr. Hericks Ryan Rodrigues de Oliveira e Sr. Valmar Cândido Pimentel, e, na sequência, a testemunha do promovido, Sr. Cândido Flávio Nógimo Silva. Pedido (ID 6935364) requerendo determinação ao Município para que exiba em juízo as folhas de frequência e respectivas fichas financeiras de Valdeir Lino de Oliveira, referentes ao período compreendido entre março de 2016 a março de 2022. Decisão Interlocutória (ID 6935365) indeferindo o pedido por entendê-lo irrazoável, ao pretender nova determinação de juntada das mesmas Folhas de Frequência que já foram impugnadas pelo próprio requerente. Alegações Finais do autor (ID 6935370) argumentando, basicamente, que "o réu não se desincumbiu de comprovar jornada de trabalho diversa daquela informada na inicial". Memoriais do requerido (ID 6935373), aduzindo que "a jornada de trabalho do Requerente chega, no máximo, a aproximadamente 10 horas"; sobre as Diárias, que "tal verba já é efetivamente paga ao Requerente e lhe é paga em razão do deslocamento realizado para o transporte dos alunos às universidades localizadas em Quixadá"; que, "em seu depoimento pessoal, o Requerente deixa claro que sua jornada, quando ultrapassado as 8 horas diárias de labor, computava no máximo 2 horas extras, bem como, em diversos momentos informa que durante seu vínculo já recebera e recebe, quando devida, tais verbas"; que, "durante o período de férias escolares e da faculdade, ele não exerce a atividade de motorista, resta então prejudicado qualquer indenização por horas extraordinárias no período de janeiro, julho e dezembro, por tratar-se de férias estudantis"; e, por fim, que "o pedido de dano moral é incabível e não conta com respaldo jurídico para tanto, tendo em vista que não foi descrito com precisão, tampouco demonstrado o dano alegado pelo requerente". Sentença (ID 6935378) julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três Horas Extraordinárias por dia, Adicional Noturno e Diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, excetuados os períodos de férias escolares, a partir de 01/04/2015, deduzindo-se os valores pagos pelo demandado administrativamente, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, e julgar, ainda, improcedente o pedido de compensação por Danos Morais. Descontente, a edilidade manejou o presente Recurso de Apelação (ID 6935382), arguindo, além da reforma da Sentença para consignar a Taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária e juros moratórios, direito do servidor não a três, mas a duas Horas Extras, bem como que o direito às Diárias, como bem narra o Apelado em seu depoimento, foi conquistado apenas em meados de 2017. Contrarrazões (ID 6935386) apresentadas, arguindo que "muito embora reconheça a existência de horas extras realizadas pelo recorrido, não impugnando o ponto, o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM alega o pagamento da verba, sem, contudo, indicar onde consta dos autos a comprovação da quitação"; que "a narração, na apelação, dos horários descritos pelo recorrido em audiência de instrução, apresenta um equívoco, pois o apelado relatou que finalizava a terceira rota do dia às 13h20min, e não às 13h10min, como descreve o apelante", erro que se repete quando "indica horário diverso daquele narrado pelo apelado para a quarta rota, apontando o fim da jornada às 23h10min ao invés de 23h30min"; que, "diversamente das alegações recursais, o direito às diárias está previsto no art. 61 da Lei nº 1.524, de 17 de junho de 1992, existindo no ordenamento jurídico há mais de 30 anos"; e, por fim, que, "inobstante o novo regramento constitucional relativo às condenações contra a Fazenda Pública, o art. 3º da EC 113/2021 só tem aplicação a partir da vigência da mencionada emenda, portanto, 09 de dezembro de 2021, a partir de quando a taxa Selic substitui o índice IPCA-E". Empós, remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça e distribuídos à minha relatoria, foram os autos encaminhados ao Parquet, que se manifestou (ID 7040297) em favor do conhecimento do apelo, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, reservando-se, entretanto, a não manifestar juízo acerca do mérito da demanda, uma vez tratar-se de matéria que alberga interesse individual puro, sem qualquer relevância social. É o relatório. Segue a decisão. VOTO Feito em ordem, não se vislumbrando, em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquiná-lo de nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. O cerne da questão cinge-se em analisar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Município de Quixeramobim a efetuar o pagamento dos valores correspondentes as três Horas Extraordinárias por dia, Adicional Noturno e Diárias não adimplidas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Em suas razões recursais, a parte Apelante argui que o servidor não faz jus a três, mas apenas a duas Horas Extraordinárias. Entretanto, foi proferida nos autos Decisão (ID 6935282) aplicando por analogia o enunciado da Súmula nº 338, III, do TST, pelo que o Magistrado sentenciante inverteu o ônus da prova, relativo às Horas Extraordinárias e Trabalho Noturno, que passou, desde então, a ser do ente municipal, com previsão de prevalecer a jornada da inicial caso dele não se desincumbisse, o que, de fato, não ocorreu. Em suma, cumpria-lhe fazer prova de Jornada de Trabalho diversa daquela informada na inicial, o que não fez. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual, o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. Nesse trilhar, apenas a título exemplificativo, colho precedente desta eg. Corte de Justiça, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE MATERIAIS À EDILIDADE. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. ÔNUS DO RÉU EM DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA (ART. 333, II, CPC/73). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Nuvex Comércio de Produtos Médicos LTDA, com vistas a reforma da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, o qual, em sede de Embargos à Execução opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, julgou procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo de execução, por entender que o título executivo extrajudicial que embasou a execução não se revestia dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme art. 784 do CPC c/c §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/64. 2. Acontece que, os documentos acostados à exordial, quais sejam, as notas fiscais assinadas e suas respectivas notas de empenho onde constaram discriminados todos os produtos adquiridos, faz com que milite em favor da credora/apelante o direito ao crédito representado na nota fiscal, tendo em vista que o requerido não desconstituiu a prova de veracidade deste documento que, no caso presente, serve, inquestionavelmente, como comprovação. 3. Caberia ao Município, ora apelado, fazer a contraprova a fim de refutar as alegações iniciais, até porque a Administração Pública tem o dever de cumprir os ditames legais que envolvem um contrato administrativo, como todo o procedimento de despesa, que envolve a nota de empenho (que autoriza a realização da despesa) e a liquidação (verificação do direito do credor). Portanto, facilmente a municipalidade poderia desincumbir-se do ônus de provar fatos constitutivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, e não o fez. Precedentes dos Tribunais Pátrios e do TJ/CE. 4. In casu, considerando os documentos colacionados aos autos, em especial a existência das notas fiscais referentes aos materiais que a empresa apelante alega terem sido fornecidos, todas assinadas, conforme se pode inferir das pgs. 20/24/35/44/54 do processo principal nº 0028364-12.2011.8.06.0112, bem como as notas de empenho de pgs. 22/29/37/46 desse feito, que constam ainda no Relatório Analítico de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no portal da transparência (pgs. 25/29 do processo de embargos à execução de nº 0033085-07.2011.8.06.0112), não nos restam dúvidas que a parte recorrida deve receber o crédito. 6. Apelo conhecido e provido para julgar improcedente os embargos à execução. Honorários fixados em 15% do valor do crédito (art. 85, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATOR (TJCE - Apelação Cível - 0033085-07.2011.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021) Quanto às Diárias por deslocamento, conforme oportunamente asseverado pelo Apelado em Contrarrazões, "o direito às diárias está previsto no art. 61 da Lei nº 1.524, de 17 de junho de 1992, existindo no ordenamento jurídico há mais de 30 anos", não havendo razão em recorrer-se ao seu depoimento para infirmar direito previsto em lei, quando os relatos das testemunhas na audiência, inclusive, corroborando com o mesmo depoimento, quanto aos horários em que se deslocava entre os Municípios de Quixeramobim e Quixadá, fazem prova suficiente da subsunção do fato a norma e o consequente direito do servidor a essas verbas. Finalmente, no que diz respeito aos consectários legais, ou seja, juros e correção monetária, foi aplicado corretamente pelo magistrado sentenciante o índice IPCA-E e os juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em cumprimento da qual, a partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E. A inovação normativa, em que pese sua estatura constitucional, não pode retroagir para desfazer a incidência mensal da correção monetária, que ocorreu de acordo com a regra então vigente, sob pena de retroação máxima, vedada pela Constituição. Basicamente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: EC nº 113/21 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e, b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Não tem sido outro o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público do TJ/CE, ex vi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EQUIVOCADO. CÁLCULOS DEVEM SEGUIR O COMANDO DESCRITO NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA DO FORO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando os cálculos apresentados pela parte autora e decidindo pelo seguimento do processo executivo com base nos cálculos apresentados pela edilidade. Em suas razões, alega a agravante que os cálculos apresentados pela edilidade encontram-se equivocados em razão do título executivo em discussão, reiterando os argumentos vertidos na defesa apresentada à impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a remessa dos autos à Contadoria do Foro. 02. A sentença proferida pelo magistrado a quo nos autos principais condena a edilidade no pagamento de valores pagos abaixo do salário-mínimo de forma escalonada e a partir de outubro de 2012. Contudo, em apreciação monocrática ao apelo ofertado pela parte autora, este Relator reformou referido julgado dando-lhe parcial provimento, ¿para determinar que as diferenças salariais devidas à recorrente sejam corrigidas com base salário-mínimo vigente à época, rejeitando o pagamento escalonado determinado no decisum a quo¿. 03. A condenação da edilidade, assim, fora fixada no pagamento do montante do que fora pago pelo município abaixo do salário-mínimo vigente à época, devidos entre os cinco anos que antecederam a propositura do feito e a efetiva implantação da remuneração da parte autora pelo salário-mínimo. 04. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a dívida deverá ser corrigida por meio do entendimento firmado no TEMA 905, do STJ e, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, somente pela taxa SELIC. 05. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar que sejam os autos remetidos à Contadoria do Foro, a fim de que sejam apresentados os cálculos da dívida do Município em favor da parte autora/exequente, devendo para tanto observar-se o que restou decidido por ocasião da decisão monocrática de fls. 123/127 dos autos principais, devendo a dívida ser corrigida na forma prevista no entendimento do TEMA 905, do STJ e, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJCE - Agravo de Instrumento - 0621635-77.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Assim, com arrimo nos fundamentos acima expostos, acertada a sentença apelada que reconheceu o direito do autor de perceber os valores correspondentes as três Horas Extraordinárias por dia, Adicional Noturno (que não foi alvo da impugnação recursal) e Diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, excetuados os períodos de férias escolares, a partir de 01/04/2015, deduzindo-se os valores pagos pelo demandado administrativamente, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. ISSO POSTO, não vislumbro razão para reforma da sentença, posto que em consonância com a jurisprudência invocada, pelo que conheço do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão a quo. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, o Magistrado sentenciante acertadamente postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal (art. 85, §11, CPC). É como voto. Fortaleza, 21 de agosto de 2023. Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VALDEIR LINO DE OLIVEIRA FILHO Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA VALDER LINO DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação de cobrança de verbas remuneratórias em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM – CE, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que é servidor público municipal como motorista categoria D, com uma jornada diária de 15 (quinze) horas diárias, totalizando 75 (setenta e cinco) horas semanais, sem qualquer prestação pelas horas extraordinárias. Desta feita, requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, adicional noturno, diárias de deslocamento, indenização pelos danos extrapatrimoniais, e as verbas que se vencerem no curso da demanda. A inicial foi devidamente instruída com os documentos pertinentes. Gratuidade da justiça deferida ao autor. Em sua contestação, o promovido alegou, preliminarmente, inépcia dos pedidos referentes as horas extraordinárias. No mérito, a total improcedência dos pedidos por ausência de provas dos fatos narrados na inicial. Decisão determinou a exibição das folhas de frequência referentes aos meses de abril a dezembro de 2015, bem como, dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Após a juntada das fichas de frequência, a parte autora apresentou impugnação e requereu que fossem declaradas inválidas, o que foi acolhido por este Juízo. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme mídia acostada nos autos. Memorias pelo autor (ID 47489174) e pelo requerido (ID 47489441). É o relatório. Fundamento e decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0014616-05.2016.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte demandante postula o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas entre o período de abril de 2015 e as verbas que forem vencendo no decorrer do processo. O Código de Processo Civil estabelece a distribuição dinâmica do ônus da prova, dispondo que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca do ônus da prova entendem os tribunais: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO E QUEDA DE SINAL. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/1973 E ART. 6.º, VIII, DO CDC. 1. Em se tratando de contrato de telefonia, não obstante a incidência da legislação consumerista à relação jurídica, incumbe ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar as suas alegações. 2. Ausente prova de que ocorreu interrupção e queda de sinal dos serviços telefônicos prestados pela ré, apontados de forma genérica na petição inicial e sem individualização das ocorrências no tempo e no espaço, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de compensação por danos morais e materiais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1624799-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 15.03.2017). (TJ-PR - APL: 16247997 PR 1624799-7 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 15/03/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2005 06/04/2017). (Grifei). Nesse sentido, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao requerido, provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Analisando os autos, observo que o autor instruiu a inicial com os documentos que entendeu devidos. Nesse contexto, reputo como indispensável a comprovação do período laborado, conforme as fichas de frequências juntadas. Não obstante, além dos documentos que instruíram a inicial, a parte autora requereu ainda, a exibição dos documentos que entendeu pertinentes ao deslinde do feito, requerendo a intimação do requerido para apresentar as fichas de frequência dos períodos indicados na inicial. Após a juntada das frequências, o autor apresentou impugnação e requereu a decretação da nulidade das fichas de frequência, por ter sido verificada a existência do chamado “ponto britânico”. O que foi acolhido por este Juízo. Desta feita, uma vez que as fichas de frequências foram declaradas nulas, e que a presente demanda versa sobre horas extras trabalhadas, firmei meu convencimento com base no depoimento do autor e das testemunhas, o que passo a fundamentar. Em seu depoimento, o autor afirmou que a sua jornada de trabalho se iniciava às 6h:20min, quando buscava o veículo na garagem e iniciava sua rota pela manhã até às 7h:50min, quando se dirigia para sua residência. Posteriormente, às 10h:20min, o autor iniciava novamente a rota que perdurava até às 11h:40min, e novamente, o autor se dirigia para sua residência. No período da tarde, o autor indicou a seguinte jornada: às 12h:20min, iniciava a jornada vespertina até às 13h:20min, dirigindo-se para sua residência e retornando às 16h:15min para retornar somente às 23h:30min, após o seu retorno do Município de Quixadá, com os alunos das faculdades, deixando o ônibus na garagem. Portanto, fica claro que o autor não laborou por 15 horas diárias, conforme indicado na inicial, mas sim, 3 (três) horas extras diariamente, devendo ser excluídos da jornada os períodos em que o autor se deslocava para sua residência entre os turnos realizados. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista versa sobre o tema "horas in itinere. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Desse modo, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de horas in itinere no período posterior à Reforma Trabalhista, 11/11/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho tiver sido firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 58, § 2º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, passou a dispor que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (destacou-se). Nesse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedente de Turma desta Corte. Assim, o e. TRT, ao manter a condenação ao pagamento de horas in itinere, no tocante ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, incorreu em ofensa ao art. 58, § 2º, da CLT. Recurso de revista e provido. (TST - RR: 211873420175040551, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Não obstante, os relatos das testemunhas na audiência corroboram com o depoimento do autor, quanto aos horários em que o requerente se deslocava entre os Municípios de Quixeramobim e Quixadá. Logo, diante dos documentos juntados, corroborados pelo depoimento do autor e relatos das testemunhas, tenho que a demanda, quanto aos pedidos de horas extras, adicional noturno e diárias por deslocamento, são parcialmente procedentes. No que se refere à ocorrência de danos extrapatrimoniais e o direito à indenização, é necessário a comprovação da conduta do ente público, do dano especificamente causado por essa conduta, além do nexo causal. No caso comprovou-se a conduta do agente público, porém, não houve a demonstração do prejuízo moral que esta conduta causou ao requerente e muito menos seu nexo causal. Não houve provas documentais e as testemunhas não relataram sobre eventual abalo emocional que tenha sofrido o requerente em virtude da conduta comissiva do ente público. Assim, inadmissível que os atos imputados ao requerido tenham repercutido na esfera moral do autor, causando-lhe violação da honra e da reputação a ponto de justificar a reparação por eventual dano. O mero aborrecimento ou transtornos verificados não enseja o dever de indenizar. Deve ser comprovado abalo de forma permanente e duradoura no seu equilíbrio psicológico, a ensejar a configuração de danos morais indenizáveis, além do próprio nexo causal, por óbvio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL – BOM JESUS DOS PERDÕES – MOTORISTA –HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DANOMORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS –Regime Estatutário – Pretensão de pagamento das horas extras prestadas sem a respectiva contraprestação integral pelo Município –Admissibilidade – Inteligência dos artigos 167 e 168 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus dos Perdões (Lei nº1.500/1999) – Comprovada a existência de horas extras prestadas pelo autor e não pagas pela Municipalidade – Pretensão de recebimento das horas trabalhados durante o intervalo intrajornada – Inadmissibilidade –Não restou comprovado o trabalho durante o intervalo – Pretensão de indenização por dano moral pelo inadimplemento das horas extras –Impossibilidade – Ausência de dano psicológico ou abalo no emocional – Mero inadimplemento de horas extras não é capaz de ocasionar dano moral, tratando-se de mero dissabor – Pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais – Incabível – A contratação de profissional para o ajuizamento da ação não se traduz em dano material indenizável – Precedentes do STJ – Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09 de acordo com o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810) – Honorários advocatícios fixados – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001544-02.2016.8.26.0695; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2020; Data de Registro: 07/06/2020) Nesse sentido, deve se verificar a extensão do dano ou do incômodo causado, para o reconhecimento da devida reparação, o que não foi verificado nos presentes autos. Portanto, em relação a compensação pelos danos morais, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, condeno o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM a efetuar o pagamento de 03 três horas extraordinárias por dia, adicional noturno e diárias não adimplidas, trabalhadas pelo requerente, excetuados os períodos de férias escolares, a partir de 01/04/2015, deduzindo-se os valores pagos pelo demandado administrativamente, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, desde o momento em que os valores seriam devidos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, como acima fundamentado, julgando ainda IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Tratando-se de sentença ilíquida, e vencida a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na liquidação do julgado (art. 85, § 4º,II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixeramobim/CE, 2023-01-24. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197276926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197276926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197276926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEX PEREIRA DO MONTE em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184743675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184743675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184743675

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(58)