Procedimento Comum Cível 0200361-48.2022.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200361-48.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:41

Transitado em Julgado em 30/11/2023

01/12/2023, 11:37

Juntada de Certidão

01/12/2023, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:25

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:20

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69856770

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200361-48.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: PAULO ROBERTO DA CRUZ Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença Id. 53937605. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que deixou de incluir em seu dispositivo a determinação do ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso da demanda, haja vista a improcedência dos pedidos do autor. Portanto, requer a retificação da sentença nesse ponto. Devidamente intimado, o embargado, nada apresentou ou requereu. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando o julgado embargado, constato que houve, de fato, equívoco na sentença de Id. 53937605 ao não determinar o ressarcimento dos honorários pericias, conforme Tema 1044 do STJ, devendo a sentença ser modificada. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para o só fim de sanar a omissão existente na sentença de Id. 53937605, para que conste em seu dispositivo a seguinte determinação: Diante da sucumbência do requerente, nos termos do julgamento do Tema 1044 do STJ, deverá o Estado do Ceará realizar o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada (Id. 53937605). Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 21 de setembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69456481

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69456481

02/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 15:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 17:59

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:21

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 17:59

DESPACHO

•11/05/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200361-48.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: PAULO ROBERTO DA CRUZ Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença Id. 53937605. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que deixou de incluir em seu dispositivo a determinação do ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso da demanda, haja vista a improcedência dos pedidos do autor. Portanto, requer a retificação da sentença nesse ponto. Devidamente intimado, o embargado, nada apresentou ou requereu. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando o julgado embargado, constato que houve, de fato, equívoco na sentença de Id. 53937605 ao não determinar o ressarcimento dos honorários pericias, conforme Tema 1044 do STJ, devendo a sentença ser modificada. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para o só fim de sanar a omissão existente na sentença de Id. 53937605, para que conste em seu dispositivo a seguinte determinação: Diante da sucumbência do requerente, nos termos do julgamento do Tema 1044 do STJ, deverá o Estado do Ceará realizar o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada (Id. 53937605). Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 21 de setembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULO ROBERTO DA CRUZ Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200361-48.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO ROBERTO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O autor afirma, em resumo, que é portador de fratura do osso navicular (escafoíde) da mão (CID – 10 S62.0) e artrose pós traumática de outras articulações (CID – 10 M19.1). Em razão disso, requereu à autarquia réu a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), o qual foi indeferido, pelo motivo de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, requereu a antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente. Decisão nas págs. 15/17 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório e deferindo a gratuidade da justiça à parte autora. Contestação nas págs. 23/43, na qual o requerido opôs-se aos argumentos da inicial, alegando que o indeferimento do benefício na esfera administrativa se deu em conformidade com a legislação previdenciária, requerendo, assim, a improcedência da demanda, pois não foram preenchidos os requisitos para a implementação do benefício. Laudo pericial às págs. 59/64. Devidamente intimadas para dizer as provas que pretendem produzir, somente o requerido se manifestou à pág. 71. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pelas provas documentais produzidas sob o crivo do contraditório, sendo prescindíveis quaisquer outros esclarecimentos para o deslinde da questão, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do pedido. Observo que a controvérsia refere-se à incapacidade da parte autora, o grau de tal incapacidade e a data de seu início, bem como o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida. Trata-se, evidentemente, de questões técnicas, as quais deveriam ser respondidas por perito imparcial, de forma que é desnecessária a realização de outras diligências. No caso em análise, o laudo médico (págs. 59/64) formulado por médico perito de confiança do Juízo aduz pela ausência de alteração funcional incapacitante e não há comprovação da incapacidade da parte autora. Pelo exposto, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Embora o pedido formulado na inicial seja direcionado à concessão do benefício de auxílio acidente, anoto que, excepcionalmente, no caso, o julgador não está adstrito ao pedido inicial, ante a relevância da questão social envolvida, sem que se configure julgamento extra petita. Se o conjunto probatório indicar a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Com efeito, o requisito comum que autoriza a concessão de benefícios acidentários é a constatação de algum tipo de incapacidade laboral e, a depender do grau e da temporariedade ou não de tal incapacidade, o segurado fará jus à concessão de um ou outro benefício, nos termos da Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social. Assim, para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da citada Lei, é devido ao segurado que ficar incapacitado totalmente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Tal incapacidade deve ser temporária, ou seja, cessará após determinado período de tempo, permitindo que o segurado retorne ao exercício da mesma atividade que exercia anteriormente ao afastamento. Portanto, para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Por fim, o auxílio-acidente, com fundamento no art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, é necessário para o auxílio-acidente que ocorra redução na capacidade laborativa. No caso em apreço, em relação à sua incapacidade, analisando o laudo pericial apresentado às págs. 59/64, observo que não foi apurada incapacidade parcial e permanente para realizar atividade laborativa da parte autora, portanto, esta não apresenta alteração funcional incapacitante. Nesses termos, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, diante da inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, uma vez que não foi apurada a redução permanente da capacidade de trabalho. Em relação ao benefício de auxílio-doença, observo que o perito judicial não apurou incapacidade total temporária da autora. Dessa forma, a cessação administrativa do benefício foi regular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §4º, III, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, considerando a concessão do benefício da justiça ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Diante da sucumbência do requerente, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR (Tema 1044), determino ao autor o reembolso, em favor do INSS, dos honorários periciais adiantados pela referida autarquia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2023-01-26. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69856770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69456481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69456481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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