Procedimento Comum Cível 0050364-37.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050364-37.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 17:43

Juntada de Certidão

22/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 13:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 13:14

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050364-37.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ANA RITA HOLANDA DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela aforada pela parte requerente, Ana Rita Holanda de Oliveira, em face do requerido, Município de Amontada, qualificados na exordial, cuja pretensão concerne à determinação para convocação e posse no cargo de Professora Ciências Humanas (História/Geografia) do ensino fundamental para a sede rural, referente ao concurso público regrado pelos Editais 001/2015 e 002/2015, que se destina ao provimento de diversos cargos efetivos, onde aduziu, em breve escorço, que ficou na 4ª (quarta) colocação geral para a vaga pleiteada no concurso, passando assim a integrar a 3ª (terceira) colocação da lista do cadastro de reserva, tendo em vista que o referido edital previa 1 (uma) vaga, e que, embora haja candidatos aprovados não convocados, o requerido vem firmando contratos de vínculo temporário em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CRFB/1988. Pugna, in limine, que a administração pública desta urbe seja compelida a lhe nomear e dar posse no cargo de Professora. No mérito, requer a confirmação do pleito acautelatório. Com a inicial vieram os documentos ID 42700956, 42700957 e 42700958. Em contestação (fls. ID 42700933), o ente requerido aduz que não assiste razão ao autor pois fora classificado fora do número de vagas prevista no edital de abertura. Afirma que classificação no cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, competindo à Administração Pública discricionariedade quanto a convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital. Réplica apresentada (ID 42700020). Despacho (ID 42700944) anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Contudo, autor e réu permaneceram silentes, conforme demonstra certidão (ID 53965029). É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado. Constituindo-se num procedimento administrativo que busca selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, deve o concurso público pautar-se em atendimento aos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, os quais se acham inscritos na Norma Fundamental de 1988, notadamente insertos no art. 37, caput, e seus incisos, cujo capítulo veicula normas e princípios atinentes à organização da Administração Pública. Acerca da matéria em liça, disserta Carvalho Filho, em seu "Manual de Direito Administrativo" (Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009, p. 597), que: O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema do mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçar- se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público. No que se refere ao tema em deslinde, é dizer, à preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários só se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos e constatada a contratação e a terceirização das respectivas atribuições. Nessa linha, entendo que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a existência de vagas efetivas ociosas do cargo pretendido, sendo certo que o requerido preencheu, efetivamente, todas as vagas constantes do instrumento editalício destinadas ao cargo por ela pleiteado, valendo frisar que a contratação temporária concerne ao permissivo constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Predomina a exegese no sentido de que a preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público só se evidencia quando a contratação temporária tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, como se depreende dos arestos abaixo transcritos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Existência de cargos efetivos vagos. Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 802958 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 724585 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) Assim, aqueles candidatos classificados em cadastro de reserva são detentores de mera expectativa do direito à nomeação para as vagas especificadas no edital do certame ou outras que venham a surgir no seu transcurso, havendo a exigência constitucional de que correspondam à existência de cargos efetivos em vacância ou criados por lei superveniente, conforme acima delineado. No julgamento do RE 598.099/MS, assentou o Supremo Tribunal Federal o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado no certame, cujas regras dispostas no edital constituem, de um lado, um direito do concursando aprovado, e, de outro, um dever imposto ao poder público, configurando, portanto, norma de caráter vinculado, mas sua aplicação se dirige somente aos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidos no edital, donde concluir que a figura do cadastro de reserva, expressamente prevista em cláusula editalícia, designaria juízo administrativo discricionário da Administração, avaliado conforme a conveniência e a oportunidade para o interesse público. Confira-se, a propósito, o referenciado aresto da Corte Constitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Tendo em realce os postulados da igualdade, da moralidade e da competição justa, não se reveste razoável excepcionar o caso sub judice, mormente quando não subsiste qualquer atuação ilegal por parte da Administração Pública, que se restringiu a dar cumprimento ao quanto exposto nas regras vinculantes constantes no edital do torneio. Dessa forma, não há que se falar em dano moral. Em vista do arcabouço probatório dos autos, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, encargo que lhe compete em virtude de expressa disposição legal, a teor da regra inscrita no art. 373, inciso I, do CPC, valendo assinalar que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, é dizer, sua conformação com o ordenamento jurídico. 3.Dispositivo Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC, no entanto, com exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Amontada/CE, 30 de janeiro de 2023 Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:14

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 14:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050364-37.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ANA RITA HOLANDA DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela aforada pela parte requerente, Ana Rita Holanda de Oliveira, em face do requerido, Município de Amontada, qualificados na exordial, cuja pretensão concerne à determinação para convocação e posse no cargo de Professora Ciências Humanas (História/Geografia) do ensino fundamental para a sede rural, referente ao concurso público regrado pelos Editais 001/2015 e 002/2015, que se destina ao provimento de diversos cargos efetivos, onde aduziu, em breve escorço, que ficou na 4ª (quarta) colocação geral para a vaga pleiteada no concurso, passando assim a integrar a 3ª (terceira) colocação da lista do cadastro de reserva, tendo em vista que o referido edital previa 1 (uma) vaga, e que, embora haja candidatos aprovados não convocados, o requerido vem firmando contratos de vínculo temporário em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CRFB/1988. Pugna, in limine, que a administração pública desta urbe seja compelida a lhe nomear e dar posse no cargo de Professora. No mérito, requer a confirmação do pleito acautelatório. Com a inicial vieram os documentos ID 42700956, 42700957 e 42700958. Em contestação (fls. ID 42700933), o ente requerido aduz que não assiste razão ao autor pois fora classificado fora do número de vagas prevista no edital de abertura. Afirma que classificação no cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, competindo à Administração Pública discricionariedade quanto a convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital. Réplica apresentada (ID 42700020). Despacho (ID 42700944) anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Contudo, autor e réu permaneceram silentes, conforme demonstra certidão (ID 53965029). É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado. Constituindo-se num procedimento administrativo que busca selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, deve o concurso público pautar-se em atendimento aos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, os quais se acham inscritos na Norma Fundamental de 1988, notadamente insertos no art. 37, caput, e seus incisos, cujo capítulo veicula normas e princípios atinentes à organização da Administração Pública. Acerca da matéria em liça, disserta Carvalho Filho, em seu "Manual de Direito Administrativo" (Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009, p. 597), que: O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema do mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçar- se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público. No que se refere ao tema em deslinde, é dizer, à preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários só se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos e constatada a contratação e a terceirização das respectivas atribuições. Nessa linha, entendo que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a existência de vagas efetivas ociosas do cargo pretendido, sendo certo que o requerido preencheu, efetivamente, todas as vagas constantes do instrumento editalício destinadas ao cargo por ela pleiteado, valendo frisar que a contratação temporária concerne ao permissivo constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Predomina a exegese no sentido de que a preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público só se evidencia quando a contratação temporária tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, como se depreende dos arestos abaixo transcritos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Existência de cargos efetivos vagos. Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 802958 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 724585 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) Assim, aqueles candidatos classificados em cadastro de reserva são detentores de mera expectativa do direito à nomeação para as vagas especificadas no edital do certame ou outras que venham a surgir no seu transcurso, havendo a exigência constitucional de que correspondam à existência de cargos efetivos em vacância ou criados por lei superveniente, conforme acima delineado. No julgamento do RE 598.099/MS, assentou o Supremo Tribunal Federal o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado no certame, cujas regras dispostas no edital constituem, de um lado, um direito do concursando aprovado, e, de outro, um dever imposto ao poder público, configurando, portanto, norma de caráter vinculado, mas sua aplicação se dirige somente aos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidos no edital, donde concluir que a figura do cadastro de reserva, expressamente prevista em cláusula editalícia, designaria juízo administrativo discricionário da Administração, avaliado conforme a conveniência e a oportunidade para o interesse público. Confira-se, a propósito, o referenciado aresto da Corte Constitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Tendo em realce os postulados da igualdade, da moralidade e da competição justa, não se reveste razoável excepcionar o caso sub judice, mormente quando não subsiste qualquer atuação ilegal por parte da Administração Pública, que se restringiu a dar cumprimento ao quanto exposto nas regras vinculantes constantes no edital do torneio. Dessa forma, não há que se falar em dano moral. Em vista do arcabouço probatório dos autos, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, encargo que lhe compete em virtude de expressa disposição legal, a teor da regra inscrita no art. 373, inciso I, do CPC, valendo assinalar que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, é dizer, sua conformação com o ordenamento jurídico. 3.Dispositivo Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC, no entanto, com exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Amontada/CE, 30 de janeiro de 2023 Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

01/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

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