Desapropriação 0200322-75.2022.8.06.0049 - TJCE

Desapropriação 0200322-75.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200322-75.2022.8.06.0049. AUTOR: MUNICIPIO DE BEBERIBE REU: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de Ação de Desapropriação proposta por em face de, todos devidamente qualificados nos autos, em que as partes, após termo de compensação tributária - ID. 79392190 e ss, põem fim ao presente litígio, e requerem, por conseguinte, a extinção do feito. Ouvido Ministério Público, este declinou a intervenção no feito. Era o que merecia relatar. Decido. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, via Compensação Tributária entre o objeto da presente lide e as cobranças oriundas das Execuções Tributárias nºs 00550718-74.2021.8.06.0049, 0003372-98.2019.8.06.0049 e 3001103-93.2023.8.06.0049 - conforme petição de ID. 79392187, indicando a satisfação dos anseios das partes em relação ao objeto desta demanda. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. DISPOSTIVO À guisa das considerações expendidas, homologo o acordo formulado pelas partes - ID. 79392187, e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõem os artigos 487, inciso III, "b" e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal. Sem honorários. Expeça-se o competente alvará da quantia remanescente depositada nos autos em prol da parte requerida, conforme petição de Id. 83910509, p. 2, item C. P.R.I. Após, considerando o trânsito em julgado imediato desta decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200322-75.2022.8.06.0049. AUTOR: MUNICIPIO DE BEBERIBE REU: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Tendo em vista a inexistência de resposta do perito nomeado em ID 53960157 até o presente momento, cancelo a nomeação anterior e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] designo, após novo sorteio realizado pelo SIPER, a engenheira civil LARISSA STEPHANY MISQUITA RODRIGUES, [email protected], (85)98965-5465, número do sorteio 80983, para realizar a diligência determinada na decisão retromencionada, avaliando o imóvel objeto destes autos com o intuito de se estabelecer valor justo para a indenização pela desapropriação. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação para dizer se aceita o encargo, informando inclusive o seu currículo e os honorários correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Empós, intimem-se as partes a fim de apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 dias, contados em dobro para o MUNICÍPIO, conforme arts. 183, caput, e 465, § 1º do CPC/15, oportunidade em que poderão se manifestar sobre os honorários periciais e sobre o que mais entenderem de direito. Sem prejuízo do acima exposto, considerando o pleito por levantamento de parte do depósito feito, intime-se o requerido para, no prazo de quinze dias, comprovar a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, nos termos do artigo 34, caput, do Decreto-Lei 3.361/1941. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200322-75.2022.8.06.0049. AUTOR: MUNICIPIO DE BEBERIBE REU: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Beberibe, em face de J W J Construções e Empreendimentos LTDA. Petição do requerido, id. 47905413, pleiteando a realização de prova pericial. Petição do autor, id. 47905411, pugnando pela aceitação do laudo apresentado, por representar valor justo pela desapropriação do imóvel. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de prova pericial, devendo ser custeado pela parte requerida. Deixo para analisar o pedido de prova documental em momento posterior, caso o perito nomeado solicite a apresentação de documentos. Procedo com nova nomeação de engenheiro civil, por sorteio no SIPER, da Sr. José Edberto da Silva, número do sorteio 65115, e-mail: [email protected], telefone (85) 9 8855-2630, para realizar perícia Determino a intimação das partes, nos termos do art. 465 do CPC, para tomar ciência da nomeação do perito, bem como para, no prazo de 15 dias, em dobro para Fazenda Pública, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. À secretaria para que notifique o perito, a fim de que informe se aceita o encargo, bem como para que apresente o currículo e valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Com a resposta, intime-se as partes para que se manifeste, no prazo comum de 5 dias, em dobro para a Fazenda Pública, sobre o valor dos honorários periciais. Havendo impugnação, venham-me os autos conclusão para decisão. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85734715

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