Cumprimento de sentença 3000140-63.2023.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000140-63.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAETANO PEREIRA DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ANA BEATRIZ BATISTA COELHORAYSA RAFAELLI SILVA DE FREITAS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Recurso Inominado ID 106133597. O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo. Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação"). O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal. Diligencie-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000140-63.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAETANO PEREIRA DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ISABELA CRISTINA SILVARAYSA RAFAELLI SILVA DE FREITASJOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIASANA BEATRIZ BATISTA COELHOEDSON PEREIRA PORTELA NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000140-63.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por CAETANO PEREIRA DA SILVA, em face de a LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA, partes qualificadas. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há que se falara em ilegitimidade ativa, pelo fato do contrato ter sido assinado por terceiro que não integra a lide. Por mais que não haja um vínculo contratual direto entre o autor e a requerida, o demandante é considerado, sim, consumidor por equiparação, tendo em vista conforme documentação anexado pelo reclamado, existe autorização para que o aparelho seja instalado no veículo do promovente. Portanto, ele é consumidor final do serviço prestado pelo réu. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é a pessoa física e jurídica que adquire o produto o serviço como destinatário final. A amplitude dada ao termo "destinatário final" é analisada sob a ótica da teoria finalista, a qual define o consumidor como o destinatário fático e econômico. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, entende pela incidência da Código de Defesa do Consumidor, com base no seu art. 17, nas relações de consumo em que a parte não integra, mas é vítima do evento, constituindo assim a figura do consumidor por equiparação, segundo entendimento abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 3. "Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n. 2.005.977/ RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). (…) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Portanto, nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A empresa ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC, pois possivelmente vítima de defeito no serviço prestado pela promovida. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I e II, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui aos fornecedores responsabilidade de natureza objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, inverto o ônus da prova, porquanto, a parte autora figura como consumidor, devendo ser observada sua clara condição de hipossuficiência e inferioridade frente à empresa demandada e a verossimilhança de suas alegações amparadas em satisfatório acervo documental. A controvérsia cinge-se, portanto, averiguar a responsabilidade da requerida em indenizar, também, os lucros cessantes experimentados pelo motorista de aplicativo, bem como na ocorrência de danos morais, em face de que contratou serviço de rastreamento da empresa requerida, contudo, após ocorrência de roubo do veículo, embora tenha acionado a promovida, não foi possível rastrear/bloquear o veículo pois o rastreador estava desativado desde 09/11/2022. Contestação apresentada, em que a empresa requerida alegou ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. De resto, requereu a total improcedência da ação, sustentando que, nos termos do contrato, uma vez identificado que o aparelho não estava funcionando corretamente, tentou contato com a pessoa de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, vez que foi com este que celebrou contrato. Afirmou que não foi possível informa-lo sobre a situação apresentada e realizar o agendamento para manutenção do equipamento. Diz que o dono do veículo, ora autor, em que o aparelho estava instalado tinha ciência de que o aparelho não funcionava a contento, mas de forma imotivada deixou de atender as mensagens e comunicações realizadas pela Requerida. Sabe-se que o princípio do pacta sunt eervanda, em sua compreensão lógica, traz consigo que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, elas devem observar de maneira criteriosa o que contrataram. Ademais, o contrato em questão é de comodato, o qual tem como uma das características ser unilateral, ou seja, as obrigações são conferidas apenas ao comodatário. No que tange à alegação da requerida de culpa exclusiva do consumidor, aduzindo que houve total desinteresse por parte do promovente em atender as notificações sobre a necessidade de realizar manutenção o aparelho, não merece prosperar, na medida que como prova apresentou telas de sistemas, as quais não tem força probante, já que produzidas de forma unilateral, as quais, como bem afirma a defesa, não houve contato prévio na tentativa de solucionar o problema. Além disso, observa-se que a narrativa da reclamada diz que o aparelho foi desativado em 09/11/2022, mas que somente em 22/11/2022 e 02/12/2022, passou a tentar contato com o promovente, quando providenciou notificações, mas nenhuma delas foi colacionado nos autos, apenas, repito, tela de sistema interno. Ainda que o autor possa ter deixado de realizar os testes para verificação do funcionamento do sistema de bloqueio do veículo, é certo que a exigência de realização de tais testes, como condição para cumprimento do pacto adjeto, se mostra iníqua e abusiva. Com efeito, ela transfere ao consumidor uma tarefa que cabe ao fornecedor (no caso, a empresa requerida) realizar, até porque a contraprestação do autor (pagamento das mensalidades) estava sendo cumprida. Portanto não merece prosperar a tese sustentada pela reclamada. Desta forma, a demandada não se desincumbiu de seu ônus, de trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme prevê o art. 373, inciso II do CPC, restado provada a má prestação do serviço, tendo sido comprovado o nexo causal, surgindo, portanto, o dever de restituir os valores despendidos a título de dano material e consequente resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil haja vista que é fato presumido que a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, deixou de realizar o rastreamento do veículo subtraído, o que caracteriza inadimplemento contratual. Quanto aos lucros cessantes, conceitua a doutrina que corresponde: "a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado." (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil 10. Ed. rev., atual e ampl. São Paulo, Saraiva, 2007). O legislador civil, no artigo 402, sintetiza o bom senso que se deve tratar os lucros cessantes, dispõe o Códex que as perdas e danos devidos ao credor abrangem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar. A expressão razoavelmente demonstra certa presunção de que dentro da normalidade, o indivíduo ofendido venha a receber uma quantia condizente com que provavelmente receberia. Nesse diapasão, os lucros cessantes eventualmente sofridos seriam aqueles resultantes da diminuição do rendimento mensal em razão do não exercício da atividade laborativa. A título de lucros cessantes, pretende o promovente a condenação do requerido no ressarcimento dos valores que deixou de ganhar como motorista de aplicativo, pelo período de 14 dias, a contar do sinistro narrado na inicial. Sustenta que auferia, em média, o valor de R$ 665,41 por semana em corridas de aplicativo. Sustenta que, pelo tempo em que ficou impossibilitado de trabalho, devido ao sinistro (duas semanas) - deixou de receber um total de R$ 1.330,82 (mil e trinta reais e oitenta e dois centavos). Logo, no caso concreto, não há provas de que o promovente é motorista de aplicativo, pois o documento de ID. 54457288, não traz relação com o promovente. Portanto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que de fato exercia a profissão de motorista de aplicativo, motivo pelo qual entendo não ser cabível a condenação pretendida. Cabível o dano moral, devendo ser fixado de maneira razoável. Os fatos descritos configuram-se como extraordinários, capazes de gerar danos aos direitos da personalidade da parte autora. A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE VEÍCULO ROUBADO. RASTREAMENTO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo irretocável a sentença vergastada. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0215688-51.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). Assim, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta forma, sopesando as condições das partes, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que se afigure adequada a fixação do quantum condizente com tais argumentos, o qual fico em R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de reparação dos danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar plenamente rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus ao autor, condenar a ré a promover a devolução da quantia de R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa cinco reais), com correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) Condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de reparação dos danos morais, conforme súmula 362 do STJ, atualizada a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Incumbe aos autores desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAETANO PEREIRA DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: RAYSA RAFAELLI SILVA DE FREITAS ANA BEATRIZ BATISTA COELHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 12/06/2023 15:00, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/2UUjmxe-1500 QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia. OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações). OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, 31 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000140-63.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

01/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189687834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189687834

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BATISTA COELHO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA PORTELA NETO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS em 23/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189687834

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186911529

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186911530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186911530

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