Apelação / Remessa Necessária 0274815-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 38.632,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINUSA TRATORPECAS LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINUSA TRATORPECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2026, 15:12

Transitado em Julgado em 09/03/2026

14/05/2026, 15:12

Juntada de Certidão

14/05/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 31724579

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 31724579

11/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2025, 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31724579

10/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/12/2025, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 17:12

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2026, 15:12

Transitado em Julgado em 09/03/2026

14/05/2026, 15:12

Juntada de Certidão

14/05/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2025, 11:12

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04/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 31724579

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 31724579

11/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2025, 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31724579

10/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/12/2025, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025. Documento: 31052706

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025. Documento: 31052706

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31052706

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31052706

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31052706

17/11/2025, 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/10/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:09

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2025, 22:01

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de cota ministerial

10/10/2025, 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 11:51

Conhecido o recurso de MINUSA TRATORPECAS LTDA - CNPJ: 84.943.067/0001-50 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2025, 11:12

Sentença confirmada em parte

30/09/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/09/2025, 11:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2025. Documento: 28311003

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28311003

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28311003

15/09/2025, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 15:39

Conclusos para despacho

21/08/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 08:05

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:47

Recebidos os autos

25/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de decisão

25/11/2024, 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/01/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 01/11/2023

12/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de ciência

14/09/2023, 16:40

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 7621832

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/09/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 7811610

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2023, 08:11

Conhecido o recurso de MINUSA TRATORPECAS LTDA - CNPJ: 84.943.067/0001-50 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de ciência

24/07/2023, 12:51

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2023. Documento: 7429755

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 7429755

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 15:00

Pedido de inclusão em pauta

20/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:28

Conclusos para decisão

30/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:49

Recebidos os autos

23/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:08

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 12:08

Despacho

•12/03/2025, 14:05

Despacho

•11/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:07

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Sentença

•21/07/2024, 23:53

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Sentença

•25/06/2024, 23:44

Despacho

•31/03/2024, 00:39

Decisão

•15/01/2024, 15:32

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2025, 11:12

Despacho

•12/03/2025, 14:05

Despacho

•11/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:07

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 10:29

Sentença

•21/07/2024, 23:53

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 10:47

Sentença

•25/06/2024, 23:44

Despacho

•31/03/2024, 00:39

Decisão

•15/01/2024, 15:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/08/2023, 11:41

Despacho

•20/07/2023, 12:28

Despacho

•26/06/2023, 18:49

Despacho

•09/05/2023, 16:11

Intimação da Sentença

•31/01/2023, 12:19

Intimação da Sentença

•31/01/2023, 12:19

Sentença

•26/01/2023, 18:37

Sentença (Outras)

•26/09/2022, 16:48