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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LIDIA MARQUES DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194384432

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194384432

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194384432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)