Desapropriação 0147676-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0147676-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 13:17

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 13:16

Expedição de Alvará.

12/11/2024, 19:14

Expedido alvará de levantamento

29/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:52

Decorrido prazo de ALINNE GUERRA DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 20:49

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79151166

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Espólio de Joaquim Cardoso Filho e de Antônia Ieda Cardoso INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0147676-43.2019.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão liminar na posse, proposta pelo Município de Fortaleza (CE) em face do Espólio de Joaquim Cardoso Filho e Antônia Ieda Cardoso, representado por seu inventariante Antônio César Cardoso, nos termos da petição inicial e documentos (ID 41564060 a 41564062). Alega o Promovente que, através do Decreto Municipal n.º13.758 de 4 de março de 2016, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área compreendida pelos imóveis com frente para a Avenida Sargento Hermínio, no trecho entre a Rua Padre Anchieta e a Avenida Doutor Theberge, nesta capital, consoante a poligonal especificada na petição inicial. Comunica, ainda, que, dentro da área afetada pelos efeitos do Decreto municipal referenciado, consta o imóvel localizado na Avenida Hermínio Sampaio, n.º1500, bairro Monte Castelo, objeto das matrículas n.ºs 31.374 e 29.228, ambas do 3º CRI da Capital, pertencente à parte promovida, sendo importante assinalar que 210,13m2 da matrícula n.º29.228 e 170,59m2 da matrícula 31.374 serão atingidos pela ação do Poder Público, ficando as áreas remanescentes de 556,99m2 (matrícula n.º 29.228) e 481,29m2 (matrícula 31.374), nos termos dos croquis e memoriais que instruem a petição inaugural. Relata que a Comissão de Perícias e Avaliações da Prefeitura Municipal de Fortaleza procedeu a criteriosa avaliação do imóvel expropriando (terreno, edificações e benfeitorias nele existentes), adotando como METODOLOGIA MERCADOLÓGICA, para a determinação dos respectivos valores, o Método Comparativo de Dados de Mercado e Método da Quantificação de Custo e Reedição de Benfeitorias/Precisão (NBR 14.653), sendo apurado, como valor da indenização a ser paga ao proprietário do imóvel, a quantia de R$398.214,30 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos), em conformidade com o incluso laudo técnico nº 229/2018. Pontua, ainda, que, conforme Termo de Aceitação de Valor, anexo, ANTONIO CÉSAR CARDOSO e ÂNGELA MARTA CARDOSO, representantes legais do espólio concordaram com o valor ofertado pelo desapropriante, no importe de R$398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), referente à desapropriação parcial. Pela decisão de ID41563711, foi deferida a emissão provisória de posse requerida pelo desapropriante. Na petição de ID 72744013, o Auto Posto Star Ltda., alegando figurar como locatário do imóvel desapropriando e, nesta condição, caber-lhe indenização por benfeitorias e lucros cessantes, requereu: I) a realização de perícia, antes da desapropriação ou o acatamento do laudo pericial apurado nos autos do processo de nº 122171-55.2016.8.06.0001, que tramita na 25ª Vara Cível desta Capital: II) a suspensão do presente processo até o fim do reportado processo de nº 122171-55.2016.8.06.0001. Por sua vez, a parte requerida, na peça de ID 41564042, rebateu os pleitos apresentados pelo Auto Posto Star, aduzindo que este omitiu a existência do Proc. nº 0130181-69.2008.8.06.0001, no qual teve o mesmo pedido da presente ação julgado improcedente, decisum inclusive confirmado pelo Tribunal de Justiça. Aduziu, ainda, que efetivamente tramita na 25ª Vara Cível dessa Capital a Ação de Despejo de nº 0122171-55.2016.8.06.0001, no qual se discute a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel/lucros cessantes, já com perícia realizada, não devendo, porém, ser acatado o valor do laudo pericial existente naqueles autos, porque os herdeiros de Joaquim Cardoso Filho aceitam e não contestam o valor oferecido pelo Município de Fortaleza. Na peça de ID 41564053, o Município de Fortaleza manifestou-se contrariamente à postulação do Auto Posto Star Ltda., expressando anuência ao pedido da parte requerida, vindo, após, a decisão interlocutória de ID 41564051, determinando a expedição de novo mandado de imissão provisória na posse, bem como a quitação das dívidas do IPTU, mediante dedução do valor depositado para indenização. Já no Despacho de ID nº 53784345, determinou-se a intimação do Sr. Antônio César Cardoso, para que promova a regularização do Espólio da Sra. Antônia Ieda Cardoso através do seu Inventariante, mas nada foi apresentado ou requerido nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou no sentido de que seja homologado o preço ofertado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 do Dec.-lei nº 3.365/41 c/c o art. 487, III, "b" do CPC. É o relatório. DECIDO. Da regularização do Espólio da Sra. Antônia Ieda Cardoso Deve-se esclarecer que, conforme o documento de ID 41564061 os herdeiros da Sra. Antônia Leda Cardoso, à época do aforamento da inicial, eram seus filhos Antônio César Cardoso e Ângela Marta Cardoso, tendo sido ambos citados para os termos da presente ação, conforme as certidões de ID 41563490 e ID 41563702. Vale também registrar que quando a ação desapropriatória foi intentada, na data de 02/07/2019, não havia mais o inventário do Sr. Antônio Cardoso Filho, consoante a Consulta Processual juntada em ID 41564062, onde consta, como última movimentação, arquivamento na data de 26/10/2004. Por conseguinte, deve se considerar regular a relação processual em face da citação dos herdeiros dos falecidos Sr. Antônio Cardoso Filho e Sra. Antônia Leda Cardoso, para os termos da presente ação. Dos pedidos formulados, em ID 41564046 e ID 41564047, pelo Auto Posto Star Ltda. O Auto Posto Star Ltda., requereu a realização de perícia ou acolhimento do valor apurado no laudo pericial produzido no Processo nº o122171-55.2016, além da suspensão do feito em espécie até a finalização do aludido processo de nº 0122171-55. 2016. 8.06.0001, Preliminarmente, a parte desaproprianda aceitou expressamente o valor ofertado para indenização pelo desapropriante, hipótese em que não se faz necessária a realização de Perícia. Por outro lado, a contestação na demanda desapropriatória, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941), não sendo, pois, esta ação apta para discutir o eventual direito de indenização da sobredita empresa pela parte requerida, decorrente de alegadas benfeitorias. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro, locatário do imóvel expropriado, exige o ajuizamento de ação própria destinada à busca desse direito, não cabendo a tal pleito a Ação de Desapropriação. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1258122 MG 2011/0098496-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2016) Acrescente-se, ainda, que está em tramitação o aludido Proc. de nº 0122171-55.2016.8.06.0001, Ação de Despejo, intentada por Ângela Marta Cardoso contra a empresa Auto Posto Star Ltda., na qual também está sendo discutido o direito à indenização por benfeitorias que possa caber a esta. Logo, deve-se reconhecer que toda questão relacionada ao direito da antedita empresa há que ser tratada nos autos da mencionada ação nº 0122171-55.2016.8.06.0001. A concordância de Antônio César Cardoso e Ângela Marta Cardoso, configura-se transação, fazendo incidir então o que prescreve o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como o art.487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, respectivamente: Art.22: Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Como se vê, foi realizada transação entre as partes, restando ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades. A propósito: "DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS COM O PREÇO OFERTADO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. Quando o expropriado concorda com o preço ofertado pelo expropriante para efeito de obtenção da imissão provisória na posse, há um negócio jurídico bilateral (=transação), cabendo ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades, excluída a possibilidade de impor o pagamento de juros de qualquer espécie.(TJ-SC - AC: 237127 SC 2003.023712-7, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 22/03/2006, Primeira Câmara de Direito Público ). Quanto ao levantamento do depósito, entendo que não é necessário o cumprimento da exigência contida no art.34 do Decreto Lei 3.365/14, haja vista que não há dúvida sobre a titularidade do imóvel. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE.POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.) 2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 3. O acórdão recorrido consignou que: "o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem." 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 761207/RJ, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 29/04/2016) Ressalte-se que a oposição de que trata o art.34 do Decreto-lei n.3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). Por outro lado, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto que não se enquadra no que prescreve o art. 28,§1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim sendo, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO a transação e, por via de consequência Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no que preceitua o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor do Município de Fortaleza e alvará de levantamento em nome dos expropriados. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79151166

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79151166

23/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 23:46

Decisão

•29/10/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Espólio de Joaquim Cardoso Filho e de Antônia Ieda Cardoso INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0147676-43.2019.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão liminar na posse, proposta pelo Município de Fortaleza (CE) em face do Espólio de Joaquim Cardoso Filho e Antônia Ieda Cardoso, representado por seu inventariante Antônio César Cardoso, nos termos da petição inicial e documentos (ID 41564060 a 41564062). Alega o Promovente que, através do Decreto Municipal n.º13.758 de 4 de março de 2016, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área compreendida pelos imóveis com frente para a Avenida Sargento Hermínio, no trecho entre a Rua Padre Anchieta e a Avenida Doutor Theberge, nesta capital, consoante a poligonal especificada na petição inicial. Comunica, ainda, que, dentro da área afetada pelos efeitos do Decreto municipal referenciado, consta o imóvel localizado na Avenida Hermínio Sampaio, n.º1500, bairro Monte Castelo, objeto das matrículas n.ºs 31.374 e 29.228, ambas do 3º CRI da Capital, pertencente à parte promovida, sendo importante assinalar que 210,13m2 da matrícula n.º29.228 e 170,59m2 da matrícula 31.374 serão atingidos pela ação do Poder Público, ficando as áreas remanescentes de 556,99m2 (matrícula n.º 29.228) e 481,29m2 (matrícula 31.374), nos termos dos croquis e memoriais que instruem a petição inaugural. Relata que a Comissão de Perícias e Avaliações da Prefeitura Municipal de Fortaleza procedeu a criteriosa avaliação do imóvel expropriando (terreno, edificações e benfeitorias nele existentes), adotando como METODOLOGIA MERCADOLÓGICA, para a determinação dos respectivos valores, o Método Comparativo de Dados de Mercado e Método da Quantificação de Custo e Reedição de Benfeitorias/Precisão (NBR 14.653), sendo apurado, como valor da indenização a ser paga ao proprietário do imóvel, a quantia de R$398.214,30 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos), em conformidade com o incluso laudo técnico nº 229/2018. Pontua, ainda, que, conforme Termo de Aceitação de Valor, anexo, ANTONIO CÉSAR CARDOSO e ÂNGELA MARTA CARDOSO, representantes legais do espólio concordaram com o valor ofertado pelo desapropriante, no importe de R$398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), referente à desapropriação parcial. Pela decisão de ID41563711, foi deferida a emissão provisória de posse requerida pelo desapropriante. Na petição de ID 72744013, o Auto Posto Star Ltda., alegando figurar como locatário do imóvel desapropriando e, nesta condição, caber-lhe indenização por benfeitorias e lucros cessantes, requereu: I) a realização de perícia, antes da desapropriação ou o acatamento do laudo pericial apurado nos autos do processo de nº 122171-55.2016.8.06.0001, que tramita na 25ª Vara Cível desta Capital: II) a suspensão do presente processo até o fim do reportado processo de nº 122171-55.2016.8.06.0001. Por sua vez, a parte requerida, na peça de ID 41564042, rebateu os pleitos apresentados pelo Auto Posto Star, aduzindo que este omitiu a existência do Proc. nº 0130181-69.2008.8.06.0001, no qual teve o mesmo pedido da presente ação julgado improcedente, decisum inclusive confirmado pelo Tribunal de Justiça. Aduziu, ainda, que efetivamente tramita na 25ª Vara Cível dessa Capital a Ação de Despejo de nº 0122171-55.2016.8.06.0001, no qual se discute a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel/lucros cessantes, já com perícia realizada, não devendo, porém, ser acatado o valor do laudo pericial existente naqueles autos, porque os herdeiros de Joaquim Cardoso Filho aceitam e não contestam o valor oferecido pelo Município de Fortaleza. Na peça de ID 41564053, o Município de Fortaleza manifestou-se contrariamente à postulação do Auto Posto Star Ltda., expressando anuência ao pedido da parte requerida, vindo, após, a decisão interlocutória de ID 41564051, determinando a expedição de novo mandado de imissão provisória na posse, bem como a quitação das dívidas do IPTU, mediante dedução do valor depositado para indenização. Já no Despacho de ID nº 53784345, determinou-se a intimação do Sr. Antônio César Cardoso, para que promova a regularização do Espólio da Sra. Antônia Ieda Cardoso através do seu Inventariante, mas nada foi apresentado ou requerido nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou no sentido de que seja homologado o preço ofertado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 do Dec.-lei nº 3.365/41 c/c o art. 487, III, "b" do CPC. É o relatório. DECIDO. Da regularização do Espólio da Sra. Antônia Ieda Cardoso Deve-se esclarecer que, conforme o documento de ID 41564061 os herdeiros da Sra. Antônia Leda Cardoso, à época do aforamento da inicial, eram seus filhos Antônio César Cardoso e Ângela Marta Cardoso, tendo sido ambos citados para os termos da presente ação, conforme as certidões de ID 41563490 e ID 41563702. Vale também registrar que quando a ação desapropriatória foi intentada, na data de 02/07/2019, não havia mais o inventário do Sr. Antônio Cardoso Filho, consoante a Consulta Processual juntada em ID 41564062, onde consta, como última movimentação, arquivamento na data de 26/10/2004. Por conseguinte, deve se considerar regular a relação processual em face da citação dos herdeiros dos falecidos Sr. Antônio Cardoso Filho e Sra. Antônia Leda Cardoso, para os termos da presente ação. Dos pedidos formulados, em ID 41564046 e ID 41564047, pelo Auto Posto Star Ltda. O Auto Posto Star Ltda., requereu a realização de perícia ou acolhimento do valor apurado no laudo pericial produzido no Processo nº o122171-55.2016, além da suspensão do feito em espécie até a finalização do aludido processo de nº 0122171-55. 2016. 8.06.0001, Preliminarmente, a parte desaproprianda aceitou expressamente o valor ofertado para indenização pelo desapropriante, hipótese em que não se faz necessária a realização de Perícia. Por outro lado, a contestação na demanda desapropriatória, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941), não sendo, pois, esta ação apta para discutir o eventual direito de indenização da sobredita empresa pela parte requerida, decorrente de alegadas benfeitorias. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro, locatário do imóvel expropriado, exige o ajuizamento de ação própria destinada à busca desse direito, não cabendo a tal pleito a Ação de Desapropriação. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1258122 MG 2011/0098496-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2016) Acrescente-se, ainda, que está em tramitação o aludido Proc. de nº 0122171-55.2016.8.06.0001, Ação de Despejo, intentada por Ângela Marta Cardoso contra a empresa Auto Posto Star Ltda., na qual também está sendo discutido o direito à indenização por benfeitorias que possa caber a esta. Logo, deve-se reconhecer que toda questão relacionada ao direito da antedita empresa há que ser tratada nos autos da mencionada ação nº 0122171-55.2016.8.06.0001. A concordância de Antônio César Cardoso e Ângela Marta Cardoso, configura-se transação, fazendo incidir então o que prescreve o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como o art.487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, respectivamente: Art.22: Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Como se vê, foi realizada transação entre as partes, restando ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades. A propósito: "DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS COM O PREÇO OFERTADO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. Quando o expropriado concorda com o preço ofertado pelo expropriante para efeito de obtenção da imissão provisória na posse, há um negócio jurídico bilateral (=transação), cabendo ao juiz tão somente homologar o acordo de vontades, excluída a possibilidade de impor o pagamento de juros de qualquer espécie.(TJ-SC - AC: 237127 SC 2003.023712-7, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 22/03/2006, Primeira Câmara de Direito Público ). Quanto ao levantamento do depósito, entendo que não é necessário o cumprimento da exigência contida no art.34 do Decreto Lei 3.365/14, haja vista que não há dúvida sobre a titularidade do imóvel. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE.POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.) 2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. 3. O acórdão recorrido consignou que: "o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem." 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 761207/RJ, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 29/04/2016) Ressalte-se que a oposição de que trata o art.34 do Decreto-lei n.3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). Por outro lado, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto que não se enquadra no que prescreve o art. 28,§1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim sendo, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO a transação e, por via de consequência Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no que preceitua o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor do Município de Fortaleza e alvará de levantamento em nome dos expropriados. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALINNE GUERRA DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79151166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79151166

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79151166

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)