Cumprimento de sentença 0050057-76.2019.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050057-76.2019.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:54

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO COUTO ROLL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de GEORGIA GRACIELA GOES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:45

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 11:22

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050057-76.2019.8.06.0175. REQUERENTE: MARCUS ANDRE SALES CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 80995501, 80994424 e 80994399, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050057-76.2019.8.06.0175. REQUERENTE: MARCUS ANDRE SALES CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 80995501, 80994424 e 80994399, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050057-76.2019.8.06.0175. REQUERENTE: MARCUS ANDRE SALES CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. Nos Ids 80995501, 80994424 e 80994399, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/04/2024, 12:05

Intimação da Sentença

•05/04/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: Banco do Brasil S/A RECORRIDO: MARCUS ANDRE SALES CASTRO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050057-76.2019.8.06.0175 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de outubro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 27 de outubro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 13 de novembro de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de outubro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050057-76.2019.8.06.0175. AUTOR: MARCUS ANDRE SALES CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso inominado contra a sentença deste Juízo que julgou parcialmente procedente o(s) pedido(s) da inicial. Inicialmente, verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei nº 9.099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 996, do CPC, aplicado supletivamente; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obter com o recurso situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para alcançar essa vantagem (necessidade); d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. Quanto aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Destarte, verifica-se que os comprovantes de ID 56472262 a 56472265; 55312533 a 55312534 se referem ao preparo recursal. No que tange à tempestividade recursal, esta encontra-se presente, haja vista que o prazo derradeiro era em 16/02/2023, tendo sido protocolada a peça de interposição (ID 55312530) em 15/02/2023. Quanto aos efeitos recursais, cabível, além do efeito devolutivo, o suspensivo, a fim de evitar dano irreparável ao recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, entendo que estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, além da correta regularidade formal, indispensáveis à ulterior apreciação do mérito do recurso pela Turma Recursal, motivo pelo qual mantenho em todos os termos a sentença atacada e RECEBO o presente recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo, à inteligência do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos às d.Turmas Recursais em Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Trairi (CE), 16 de março de 2023. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050057-76.2019.8.06.0175. AUTOR: MARCUS ANDRE SALES CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando detidamente os fólios, entendo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A parte autora ingressou com a presente ação indenizatória, objetivando reparação por danos morais pois, segundo alega, teve seu nome indevidamente inserido no cadastro restritivo, bem como teve prejuízos materiais decorrente de ação/omissão da parte ré. Alegou o autor que abriu conta bancária junto ao Réu na agência de Itapiúna/CE, qual seja, Agência 3960-8, Conta Corrente 12.209-2, onde contratou financiamento para a compra do veículo, no valor de R$ 52.624,98, tendo prestado uma entrada no montante de R$21.985,38 e financiado R$34.000,00 em 57 parcelas, cujas o valor-base era de R$596,49, sendo a primeira cobrada em 28/07/2014 e a última prevista para 28/03/2019, debitadas diretamente da conta bancária existente, conforme instrumento de Cédula de Crédito Bancário. Afirmou ainda que em novembro de 2015, a agência física de Itapiúna foi alvo de ação criminosa, tendo sido explodida, e as respectivas contas bancárias foram migradas para agência na cidade vizinha de Baturité/CE. Com isso, em agosto de 2016, requereu a transferência da referida conta bancária da agência Itapiúna/Baturité para Trairi, tendo recebido novo número de conta corrente, qual seja, Agência 2732-4, Conta Corrente 26.917-4, para onde transferiu todos os seus ativos e passivos, inclusive o contrato de financiamento então vigente, conforme orientação dos próprios funcionários do banco réu. Assim, alegou o autor que mantinha valores em conta a fim de que o réu continuasse a efetuar o desconto das parcelas, porém o banco assim não procedia, deixando de realizar o débito devido, no que, a partir de setembro de 2016, começou a receber cobranças referente ao contrato. Diante disso, procurou a agência de Trairi e em 25/11/2016 firmou acordo com o Banco para quitar as parcelas consideradas em atraso, tendo pago a quantia de R$2.735,85. Tendo sido ainda informado que as demais parcelas seriam debitadas automaticamente em conta, o que, porém, novamente, não ocorreu, tendo recebido novas cobranças e buscado, por várias vezes, junto ao Banco, solucionar o problema do débito automático das parcelas, contudo, sem êxito. Destacou, ainda, que o réu ou não realizava o desconto das parcelas ou o fazia com atraso, gerando indevidos juros e aborrecimentos ao autor. Por fim, afirmou que maio de 2017, ao tentar realizar compras, foi surpreendido com a informação que seu nome havia sido inscrito no rol de maus pagadores pelo Réu, motivo pelo requer indenização em danos morais. Por fim, requereu a repetição de indébito de R$1.500,00, referente às cobranças, no montante de R$ 3.000,00 e R$15.000,00 em danos morais. Com a inicial, juntou documentos atinentes a boletim de ocorrência, cartas de cobrança, cartão magnético, contrato CDB, comprovante de pagamento de R$2.735,85, inscrição em órgão restritivo e extratos bancários, além de documentos pessoais. Devidamente citada, a parte ré, em contestação, em preliminar, impugnou o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito aduziu que autor não fez prova do prejuízo ou de que tentou solucionar a questão junto ao banco réu. Sustentou exercício regular de direito, uma vez que a negativação é devida, pois o autor deixou de honrar com parcela de seu empréstimo, inadimplindo o compromisso assumido. Defende a não configuração de danos morais ante a contumácia da parte autora quanto ao inadimplemento. Aduz a aplicação da Súmula 385 do STJ, haja vista de registro desabonador lançado em data anterior àquela objeto da lide. Destacou a ausência de comprovação de danos materiais, sendo, portanto, incabível a repetição de indébito. Requer o afastamento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, que a indenização em danos morais seja fixado em patamar proporcional às peculiaridades. Juntou documentos referente a anotações cadastrais internas referente ao contrato 273203167 com anotação de inscrição e baixa nos órgãos restritivos ao crédito; Cédula de Crédito Bancário nº 40/00068-0 referente ao financiamento mencionado; Autorização de Transferência PF, com a transferência de saldo e produtos da conta corrente de Itapiúna/Baturité para Trairi, e proposta/contrato de Abertura de Conta Corrente Pessoa Física e Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e serviços Pessoa Física, na agência de Trairi. Inicialmente, quanto à preliminar arguida, entendo não prosperar, tendo em vista que o autor demonstrou suficientemente, através da documentação carreada à inicial referente à declaração de imposto de renda, ser hipossuficiente econômico, nos termos do art. 90 do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito da ação, a ação é parcialmente procedente. Senão vejamos. Dos autos verifico a existência de típica relação de consumo, se enquadrando as partes na condição de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verificando-se presente a situação de hipossuficiência da parte autora. Assim, reputo preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90. O artigo 14 do referido diploma legal expressamente prevê a responsabilização objetiva dos prestadores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. Discute-se, então, no caso dos autos, sobre a validade da conduta do réu em realizar cobranças que ensejaram o protesto do nome do nome do autor em cadastro de inadimplentes, conforme consulta juntada com a inicial no ID 25278202. Com efeito, da acurada análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de ilícito no comportamento da parte promovida, que não logrou demonstrar qualquer fato a justificar sua atuação, que possa desconstituir sua responsabilidade sobre os danos ocasionados. Nesse contexto, mesmo instada através da Decisão de ID 36003082, em que pese ter juntado a requisitada documentação de extratos bancários, a parte Ré deixou de especificar quais parcelas do financiamento restou o autor inadimplente, que deram ensejo à inclusão do nome daquele no rol de inadimples, deixando de provar, portanto, a validade da própria dívida apta ao registro negativo. Também não provou, conforme havia afirmado em contestação, que o autor detinha cadastro negativo anterior à negativação dos autos. No mais, em detida análise da documentação referente aos extratos bancários, verifica-se a procedência das alegações do autor, tanto quando alegou que os descontos do financiamento ocorriam regularmente em sua conta bancária, o que se nota na movimentação bancária (Agência 3960-8 – Conta corrente: 12.209-2, Itapiúna/Baturité) do ano de 07/2014 a 07/2016 (ID 38731917), quanto quando o Réu, sem motivo, deixou de descontar, com regularidade, as parcelas devidas, quando a conta migrou para Trairi (Agência 2732-4 c/c: 26.917-4, com abertura em 20/07/2016). Quanto à ausência imotivada de descontos do financiamento por parte do banco réu, os extratos colacionados nos id´s 38731915 e 38731916 revelam que nos meses de agosto/2016 a novembro/2016; janeiro/2017; abril/2017 a junho/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; janeiro/2018; março/2018; setembro/2018 e novembro/2018, o Requerido deixou de efetuar os lançamentos de “empréstimos” em conta, tendo o feito somente nos meses de dezembro/2016; fevereiro a março/2017; julho a setembro/2017; fevereiro/2018; abril/2018 a agosto/2018; outubro/2018; dezembro/2018; e janeiro/2019 a 03/2019. Destaque-se, ainda, que em 25/11/2016 o autor efetuou o pagamento de R$ 2.735,85, em boleto bancário (id 25278201), referente a parcelas em atraso que não haviam sido descontadas pelo banco. Outrossim, em 05/02/2018 houve o desconto de R$ 1.698,22, em 28/02/2018 de R$1.717,34, em 17/04/2018 de R$1.616,84 e em 17/01/2019, o valor de R$ 2.435,21, montantes estes bem superiores às parcelas do financiamento, que giravam em torno de R$800,00, o que, mais uma vez, indica atuação do Requerente tendente a regularizar os pagamentos e corrobora a desídia do Réu em manter constância em suas cobranças. Diante de tudo isso, imperioso reconhecer que autor fez prova de suas alegações, uma vez que demonstrou deixar saldo condizente em conta bancária a fim de que o banco réu credor realizasse os descontos do financiamento, e assim foi feito durante todo o período de 07/2014 a 07/2016. Não havendo demonstração, contudo, pela parte ré, do porquê que deixou de realizar, por diversas vezes, os descontos na conta mantida pelo autor a partir de agosto de 2016. Verifica-se, ainda, da análise dos extratos bancários que, de fato, como alegou o autor, após transferir sua conta para Trairi, os descontos se tornaram intermitentes, não havendo mais a regularidade de antes, porquanto houve diversos meses em que não ocorreu o desconto das parcelas, mesmo havendo saldo suficiente em conta. Tal desídia, no entanto, pode ser imputada apenas ao réu, o qual detinha plena possibilidade de continuar os descontos, mas por motivos desconhecidos, deixou de fazê-los em vários meses, negativando, assim, indevidamente, o autor. Destaque-se que havia confiança e expectativa por parte do consumidor/autor que o banco réu realizasse os descontos em conta e quando este assim não agia, ocasionava a quebra da relação contratual, além de prejuízos à parte autora que, por vezes, tentou solucionar o imbróglio, conforme se colhe de suas alegações e da renegociação da dívida (25/11/2016 pagamento de R$ 2.735,85). In casu, reconhece-se que a parte ré prestou serviço defeituoso e ocasionou danos indenizáveis ao autor. Ademais, quanto à decisão de ID 36003082, a parte ré limitou-se a cumprir parcialmente a determinação, tendo juntado tão somente os extratos bancários requeridos, nada tendo informado ou colacionado acerca do demonstrativo da dívida ensejadora da negativação, deixando, assim de identificar a partir de quando e qual(is) parcela(s) acarretou(aram) o inadimplemento contratual. Também deixou de demonstrar a existência de anotação concomitante a dos autos, à época da alegada inadimplência, consoante alegou em contestação. Assim, ausente demonstração regular da dívida ensejadora do cadastro restritivo, tenho por indevida a conduta da parte Ré, pelo qual deve responder. De acordo com o regramento do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus na espécie. Da análise dos autos, entendo que restou demonstrado a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela parte ré, consistente na inconstância das cobranças do contrato de financiamento, além da negativação do nome da parte autora por dívida não especificada. Entendo que não procedem as alegações da parte demandada porque deve ela arcar com os riscos inerentes ao empreendimento e à sua atividade, bem como, no campo processual, com o ônus de produzir prova desconstitutiva da pretensão autoral. Incide ao caso, como dito, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida nas relações contratuais consumeristas, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Fica afastada, por tal razão, qualquer tentativa de se esquivar desta responsabilidade pela mera alegação de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Com relação à suposta dívida cobrada pela parte requerida, não tendo sido esta demonstrada, merece acolhida o pedido de obrigação de fazer para retirada do protesto do nome da parte promovente, o que indica já ter ocorrido, conforme documentação colacionadas pelas partes (id´s 38621305 e 38731918). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em repetição de indébito no montante de R$3.000,00, entendo ser improcedente tal requerimento, tendo em vista que não houve especificação ou comprovação de seu dispêndio, considerando que todos os pagamentos relacionados na ação dizem respeito ao contrato existente entre as partes e não a despesas extras. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, tenho que restaram caracterizados pela negativação indevida do nome da parte autora, tratando-se de dano presumido, dispensando a necessidade de repercussão de seus efeitos. Importa frisar que o abalo causado por inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, além de atingir o campo psíquico da parte requerente, causa desdobramentos em diversas esferas da vida, acarretando descrédito do lesado no seu meio social. Ademais, a conduta do réu é agravada tanto por omissão, quando deixou, injustificadamente, de realizar os descontos do empréstimo, quanto por ação, ao negativar o nome do autor em decorrência disso, deixando, ainda, de especificar eventual montante devido. Corrobora-se com o referido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência consolidada nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito".2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.7. Recurso Especial não conhecido. (STJ -REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Apurados, então, a ação lesiva da promovida, o dano moral, decorrente da inconstância das cobranças e protesto do nome do autor, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Considerando que a fixação do dano moral deve almejar a justa reparação, mas também deve ser levado em consideração o efeito pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a justa compensação, entendo razoável a fixação do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação pelo dano experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte Ré à obrigação de fazer consistente na retirada do protesto do nome da parte autora no cartório competente, referente ao contrato e débito supracitados, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) ao dia, limitado a R$6.000,00 (seis mil reais), se acaso ainda não tiver sido feito; e b) condenar, ainda, a parte Ré a indenizar a demandante em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor a ser devidamente atualizado pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Trairi (CE), 26 de janeiro de 2023. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO COUTO ROLL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA GRACIELA GOES em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 23/04/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83508172

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(24)