Execução de Título Extrajudicial 3000102-74.2021.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000102-74.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de MARIA SANDOVANIA FERREIRA DE SOUSA - ME em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 08:36

Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000102-74.2021.8.06.0136. EXEQUENTE: FDZ SERVICOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA SANDOVANIA FERREIRA DE SOUSA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, movida por FDZ SERVIÇOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME em face de MARIA DANDOVNIA FERREIRA DE SOUSA (MAGAZINE MARINAS). A parte requerida veio aos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte requerente (Id nº 55325534). Minuta de acordo celebrado entre as partes (ID 55325535). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante se percebe no termo de acordo acostado aos autos (Id nº 55325535). Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. Pois bem, entendendo a inércia da parte autora como aceitação tácita da quitação da dívida, sendo impositiva a extinção do feito considerando a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes. Intimem-se da presente homologação, bem como que eventual descumprimento deverá ser informado até 10 (dez) dias após o fim do prazo estipulado entre as partes para o cumprimento, findo o qual o processo será arquivado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 08/03/2023

29/03/2023, 13:51

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 13:45

Homologada a Transação

08/03/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 15:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/03/2023, 13:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/03/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000102-74.2021.8.06.0136. EXEQUENTE: FDZ SERVICOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA SANDOVANIA FERREIRA DE SOUSA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, movida por FDZ SERVIÇOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME em face de MARIA DANDOVNIA FERREIRA DE SOUSA (MAGAZINE MARINAS). A parte requerida veio aos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte requerente (Id nº 55325534). Minuta de acordo celebrado entre as partes (ID 55325535). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante se percebe no termo de acordo acostado aos autos (Id nº 55325535). Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. Pois bem, entendendo a inércia da parte autora como aceitação tácita da quitação da dívida, sendo impositiva a extinção do feito considerando a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes. Intimem-se da presente homologação, bem como que eventual descumprimento deverá ser informado até 10 (dez) dias após o fim do prazo estipulado entre as partes para o cumprimento, findo o qual o processo será arquivado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000102-74.2021.8.06.0136. EXEQUENTE: FDZ SERVICOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA SANDOVANIA FERREIRA DE SOUSA - ME DESPACHO Recebidos hoje. Analisando os autos, chamo o feito à ordem. No caso, embora a petição inicial tenha sido recebida como execução, para que a duplicata mercantil tenha força tenha força executiva, no caso de protesto por falta de pagamento é necessário que elas estejam acompanhadas da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 646570 MT 2014/0328845-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2015) No caso dos autos, não localizei nem as notas fiscais, nem os comprovantes de entregas das mercadorias. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte exequente para que junte os documetnos supramencionados em 10 (dez) dias. Caso não seja juntado, fica convertido o rito em ação de cobrança e considerando o entendimento das turmas recursais do e.TJCE, de indispensabilidade das audiências de conciliação, designe-se audiência de conciliação, de forma virtual, como autorizado pelo CNJ, com as advertências de praxe. Pacajus-CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA SANDOVANIA FERREIRA DE SOUSA - ME em 06/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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