Procedimento Comum Cível 0050238-16.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050238-16.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 22:53

Juntada de certidão de arquivamento

03/04/2023, 22:53

Juntada de Certidão

03/04/2023, 22:53

Transitado em Julgado em 29/03/2023

03/04/2023, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 15:14

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILIA MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA Advogado: RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA OAB: CE43160 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050238-16.2021.8.06.0108 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA EUNICE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, já qualificados nos presentes autos. O Processo seguia normalmente quando foi determinada a intimação da autora para manifestar-se acerca do cumprimento da decisão de fls. 18 (ID 48233418), porém referida diligência restou infrutífera, conforme demonstra certidão de fl. 53 (ID 48233404). Após, o patrono da autora também foi intimado para apresentar o atual endereço da autora (ID 48233381), que também restou infrutífera, conforme certidão de fls. 60 (ID 48233414). Nesse contexto, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização, como ocorreu no presente caso (vide fl. 28). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. [...] 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do determinado em sede de tutela de urgência, a mesma não foi efetivada pois esta mudou de endereço sem comunicar a este juízo (vide fl. 53), outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente manifestação judicial, arquive-se os autos com as cautelas de costume. Jaguaruana, data indicada no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/01/2023, 11:13

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:51

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:01

Mov. [39] - Certidão emitida

10/11/2022, 14:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2023, 16:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILIA MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA Advogado: RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA OAB: CE43160 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050238-16.2021.8.06.0108 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA EUNICE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, já qualificados nos presentes autos. O Processo seguia normalmente quando foi determinada a intimação da autora para manifestar-se acerca do cumprimento da decisão de fls. 18 (ID 48233418), porém referida diligência restou infrutífera, conforme demonstra certidão de fl. 53 (ID 48233404). Após, o patrono da autora também foi intimado para apresentar o atual endereço da autora (ID 48233381), que também restou infrutífera, conforme certidão de fls. 60 (ID 48233414). Nesse contexto, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização, como ocorreu no presente caso (vide fl. 28). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. [...] 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do determinado em sede de tutela de urgência, a mesma não foi efetivada pois esta mudou de endereço sem comunicar a este juízo (vide fl. 53), outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente manifestação judicial, arquive-se os autos com as cautelas de costume. Jaguaruana, data indicada no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [39] - Certidão emitida

Todas as movimentações(53)