Execução Fiscal 0050008-29.2020.8.06.0101 - TJCE

Execução Fiscal 0050008-29.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: MARIA GECILDA FREIRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requer a penhora on line de eventuais valores em nome do(a) executado(a), com o consequente bloqueio do quantum necessário para a garantia da dívida. No que se refere à penhora on line, possuo entendimento de que, sendo o dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, o bem penhorável por excelência, primeiro da ordem de preferência do art. 835 do CPC, a penhora eletrônica é altamente recomendável para o bom andamento da execução, não havendo que se falar em necessidade de esgotamento de tentativas de localização de outros bens. Diante disso, com esteio no disposto no art. 854 do CPC/2015, determino o bloqueio on line através do SISBAJUD de valores nas contas da parte executada até o valor constante nos cálculos apresentados pelo exequente. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tenha ciência da indisponibilidade dos seus ativos financeiros (Art. 854, §2º, do CPC) e, caso queira, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (Art. 854, §5º, do CPC). Inexistindo valores a serem bloqueados, insira-se restrição de transferência via sistema RENAJUD em veículos por acaso existentes em nome da parte executada. Após, intimem-se as partes. Caso não logre êxito a pesquisa de veículos, realize-se pesquisa patrimonial via INFOJUD. Caso exitosa, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia já bloqueada. Expedientes necessários. Itapipoca,2023-08-23

23/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(25)