Execução Fiscal 0050008-29.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 6.246,07
Órgão julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
CNPJ
07.***.***.0001-67
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Autor
MARIA GECILDA FREIRE
CPF
004.***.***-65
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 13:48
Juntada de certidão
15/04/2025, 13:45
Juntada de ato ordinatório
26/02/2025, 10:13
Juntada de certidão
26/02/2025, 10:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025, 18:15
Conclusos para decisão
21/01/2025, 16:20
Juntada de certidão
21/01/2025, 16:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024, 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024, 09:15
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 09:14
Juntada de documento de comprovação
07/11/2024, 12:25
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 11:23
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 10:38
Desentranhado o documento
30/10/2024, 10:32
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 10:22
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 13:48
Juntada de certidão
15/04/2025, 13:45
Juntada de ato ordinatório
26/02/2025, 10:13
Juntada de certidão
26/02/2025, 10:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025, 18:15
Conclusos para decisão
21/01/2025, 16:20
Juntada de certidão
21/01/2025, 16:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024, 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024, 09:15
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 09:14
Juntada de documento de comprovação
07/11/2024, 12:25
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 11:23
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 10:38
Desentranhado o documento
30/10/2024, 10:32
Juntada de documento de comprovação
30/10/2024, 10:22
Juntada de Certidão
22/10/2024, 10:48
Juntada de ato ordinatório
17/09/2024, 14:33
Juntada de certidão
07/08/2024, 16:26
Juntada de ato ordinatório
07/08/2024, 16:18
Juntada de Petição de petição
07/08/2024, 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024, 11:39
Ato ordinatório praticado
29/07/2024, 11:38
Juntada de Certidão
27/06/2024, 16:17
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 11:55
Juntada de Certidão
15/04/2024, 16:36
Juntada de Certidão
11/04/2024, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024, 15:22
Decorrido prazo de MARIA GECILDA FREIRE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 19:34
Conclusos para despacho
28/02/2024, 19:20
Juntada de Petição de petição (outras)
27/02/2024, 16:44
Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 67362984
26/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: MARIA GECILDA FREIRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requer a penhora on line de eventuais valores em nome do(a) executado(a), com o consequente bloqueio do quantum necessário para a garantia da dívida. No que se refere à penhora on line, possuo entendimento de que, sendo o dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, o bem penhorável por excelência, primeiro da ordem de preferência do art. 835 do CPC, a penhora eletrônica é altamente recomendável para o bom andamento da execução, não havendo que se falar em necessidade de esgotamento de tentativas de localização de outros bens. Diante disso, com esteio no disposto no art. 854 do CPC/2015, determino o bloqueio on line através do SISBAJUD de valores nas contas da parte executada até o valor constante nos cálculos apresentados pelo exequente. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tenha ciência da indisponibilidade dos seus ativos financeiros (Art. 854, §2º, do CPC) e, caso queira, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (Art. 854, §5º, do CPC). Inexistindo valores a serem bloqueados, insira-se restrição de transferência via sistema RENAJUD em veículos por acaso existentes em nome da parte executada. Após, intimem-se as partes. Caso não logre êxito a pesquisa de veículos, realize-se pesquisa patrimonial via INFOJUD. Caso exitosa, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia já bloqueada. Expedientes necessários. Itapipoca,2023-08-23
23/02/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 67362984
23/02/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67362984
22/02/2024, 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024, 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024, 14:09
Juntada de Petição de diligência
07/02/2024, 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024, 14:03
Expedição de Mandado.
06/02/2024, 16:00
Juntada de ato ordinatório
11/12/2023, 14:20
Juntada de certidão
11/12/2023, 14:12
Juntada de certidão
11/12/2023, 13:28
Juntada de ato ordinatório
06/12/2023, 09:14
Juntada de certidão
06/12/2023, 09:13
Juntada de Petição de ciência
02/09/2023, 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023, 10:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023, 10:25
Conclusos para decisão
22/08/2023, 13:55
Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2023, 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023, 11:52
Juntada de Certidão
14/06/2023, 11:51
Juntada de informação
14/06/2023, 11:49
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 18:55
Conclusos para despacho
14/04/2023, 11:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 19:36
Juntada de Petição de ciência
30/01/2023, 08:05
Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.
30/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:
[email protected]
ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Itapipoca/CE 26 de janeiro de 2023. Maria de Jesus Pontes de Queiroz Supervisora de Unidade Judiciária
27/01/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 15:34
Ato ordinatório praticado
26/01/2023, 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023, 15:34
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2022, 06:41
Mov. [44] - Documento
06/10/2022, 13:51
Mov. [43] - Certidão emitida
06/10/2022, 13:49
Mov. [42] - Expedição de Edital
26/09/2022, 14:04
Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2022, 10:31
Mov. [40] - Decurso de Prazo
25/06/2022, 10:26
Mov. [39] - Certidão emitida
03/06/2022, 00:35
Mov. [38] - Certidão emitida
23/05/2022, 09:44
Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022, 15:58
Mov. [36] - Documento
31/03/2022, 15:56
Mov. [35] - Documento
04/03/2022, 16:05
Mov. [34] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022, 10:18
Mov. [33] - Concluso para Despacho
07/02/2022, 15:29
Mov. [32] - Certidão emitida
20/12/2021, 00:41
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00182931-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 10/12/2021 09:01
10/12/2021, 09:07
Mov. [30] - Certidão emitida
09/12/2021, 15:20
Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA para que requeira o que entender pertinente ao andamento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 05 dias.
07/12/2021, 16:20
Mov. [28] - Concluso para Despacho
20/11/2021, 08:38
Mov. [27] - Decurso de Prazo
24/09/2021, 08:34
Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021, 13:54
Mov. [25] - Documento
02/07/2021, 13:52
Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 24 foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.
25/06/2021, 13:25
Mov. [23] - Expedição de Edital
21/06/2021, 11:29
Mov. [22] - Mero expediente: Deve a secretaria providenciar o cumprimento do despacho de fl. 19. Expedientes necessários.
09/06/2021, 15:19
Mov. [21] - Concluso para Despacho
08/06/2021, 17:35
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00172601-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 17:09
08/06/2021, 17:22
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2021, 17:28
Mov. [18] - Conclusão
28/01/2021, 20:01
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: RESISTRIBUIÇÃO CONFORME RES 07/2020 TJCE
28/01/2021, 14:10
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESISTRIBUIÇÃO CONFORME RES 07/2020 TJCE
28/01/2021, 14:10
Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
28/01/2021, 13:10
Mov. [14] - Documento
09/12/2020, 12:36
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020, 12:29
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
24/11/2020, 11:15
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00172595-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2020 14:10
23/11/2020, 14:58
Mov. [10] - Certidão emitida
21/11/2020, 07:20
Mov. [9] - Certidão emitida
10/11/2020, 15:04
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2020, 13:53
Mov. [7] - Encerrar documento - restrição
02/09/2020, 13:46
Mov. [6] - Certidão emitida
01/09/2020, 08:36
Mov. [5] - Documento
01/09/2020, 08:36
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2020/001747-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2020 Local: Oficial de justiça - Manuel Mandu Holanda Junior
30/03/2020, 11:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020, 17:10
Mov. [2] - Conclusão
07/01/2020, 11:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
07/01/2020, 11:49
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
26/02/2025, 10:13
Decisão
•
22/01/2025, 18:15
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 09:14
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 14:33
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 11:55
Despacho
•
09/04/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 14:20
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 09:14
Decisão
•
23/08/2023, 10:25
Despacho
•
24/04/2023, 18:55
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 15:34
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
26/02/2025, 10:13
Decisão
•
22/01/2025, 18:15
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 09:14
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 14:33
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 11:55
Despacho
•
09/04/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 14:20
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 09:14
Decisão
•
23/08/2023, 10:25
Despacho
•
24/04/2023, 18:55
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 15:34
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 15:34
Ato Ordinatório
•
25/06/2022, 10:31
Ato Ordinatório
•
31/03/2022, 15:58
Documentos Diversos
•
28/02/2022, 10:18
Despacho de Mero Expediente
•
07/12/2021, 16:20
Despacho de Mero Expediente
•
09/06/2021, 15:19
Ato Ordinatório
•
09/02/2021, 17:28
Despacho de Mero Expediente
•
09/12/2020, 12:29
Ato Ordinatório
•
02/09/2020, 13:53
Despacho de Mero Expediente
•
08/01/2020, 17:10