Execução de Título Extrajudicial 3000979-49.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000979-49.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 09:19

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de MARIELA AGUIAR ALVES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARIELA AGUIAR ALVES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de VLADIA MARQUES MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de LUIZ NIVARDO MELO FILHO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:37

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2024, 04:08

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83277769

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000979-49.2022.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT ROYAL em desfavor de MARIELA AGUIAR ALVES, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Inicialmente, a parte executada requereu o parcelamento do débito devido. Observa-se que a devedora realizou os pagamentos na forma pactuada, tendo-se expedido os respectivos Alvarás para a conta informada pelo credor. Posteriormente, a parte exequente informou débito remanescente no valor de R$127,48, com ulterior pagamento pela parte executada, tendo-se expedido o respectivo Alvará. A parte credora foi intimada para se manifestar acerca do pagamento e informar se restaria valor a ser complementado, tendo transcorrido o prazo sem qualquer objeção. Dessa forma, restou quitada a presente execução, não havendo Alvará remanescente a ser expedido. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de março de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83277769

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277769

27/03/2024, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2024, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 09:52

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 13:44

DESPACHO

•12/03/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de taxa condominial, com fundamento no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A devedora reconheceu o débito e pugnou pelo parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, comprovando o depósito judicial de R$ 1.137,00, referente a 30% do débito exequendo, ID 57029909. Assim, requereu o parcelamento em seis vezes. Deve-se advertir ao devedor sobre as condições impostas para a concessão do parcelamento. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Caso indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. Insta salientar que, nos termos do artigo 916, §5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I- vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos: II- a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Por sua vez o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa em renúncia ao direito de opor embargos. Intime-se a parte credora para se manifestar em 05 dias sobre o parcelamento, na forma do artigo 916, §1º, do CPC, bem como para indicar sua conta para fins de expedição do alvará judicial, nos termos da Portaria nº 557/2020. Desde já autorizo que a Secretaria expeça o alvará judicial em favor do credor, quando a parte executada juntar o respectivo comprovante de depósito judicial, sem necessidade de nova conclusão. Enquanto perdurar a situação de plantão extraordinário deverá o alvará judicial ser expedido nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Findando esta condição excepcional deverá ser expedido nos moldes comuns. Exp. Nec. Fortaleza, 04 de abril de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIELA AGUIAR ALVES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIELA AGUIAR ALVES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLADIA MARQUES MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NIVARDO MELO FILHO em 15/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83277769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83277769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277769

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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