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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 49.764,55

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ROGERIO DA SILVA

CPF

Autor

GILVANIA MARIA MAVIGNIER DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192015998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192015998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192015998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)