Execução Fiscal 0008876-91.2014.8.06.0136 - TJCE

Execução Fiscal 0008876-91.2014.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: SONIEVALDA FREITAS ALMEIDA DECISÃO R. H. A Parte Executada SONIEVALDA FREITAS ALMEIDA aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (ID nº 39665169), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto são oriundos de ganhos como trabalhador autônomo e destinados exclusivamente ao seu sustento (ID nº 39671160). Instada, a Parte Executada acostou aos autos o extrato da sua conta bancária mantida perante o BANCO SANTANDER (ID nº 55139616). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008876-91.2014.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 1.859,67 (ID nº 39665169), depositado perante: (i) o BANCO SANTANDER (R$ 1.859,67) e (ii) NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 515,32) O extrato bancário acostado sob o ID nº 55139616 comprova a indisponibilidade dos valores depositados na conta bancária da Parte Executada perante o BANCO SANTANDER (Ag: 3962, Conta-corrente: 02012819-5), bem como o extrato de ID nº 39671161 comprova o mesmo em relação a sua conta bancária mantida perante o NU PAGAMENTOS S.A (Ag: 0001, conta-corrente: 83900122-4). Destaco ainda que o extrato de ID º 39671161 comprova que a Parte Executada, rotineiramente, realiza transferências da sua conta bancária mantida perante o NU PGAMENTOS S.A para sua outra conta mantida perante o BANCO SANTANDER. Os extratos supracitados e o demonstrativo acostado sob o ID nº 39671157 comprovam que os valores indisponibilizados são oriundos de ganhos como trabalhadora autonôma e destinados a sua subsistência e a de seus familiares. Além disso, registro por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que o valor indisponibilizado na conta bancária da Parte Executada mantida perante o BANCO SANTANDER (Ag: 3962, Conta-corrente: 02012819-5) e NU PAGAMENTOS S.A (Ag: 0001, conta-corrente: 83900122-4) são impenhorável, em razão de ser oriundo de ganhos de trabalhador autônomo (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR (ID nº 39671160) determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias da Parte Executada mantida perante o BANCO SANTANDER (R$ 1.859,67) e NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 515,32). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de março de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 14/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 30/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIEVALDA FREITAS ALMEIDA em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(106)