Execução Fiscal 0010291-89.2013.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0010291-89.2013.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:51

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81019975

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010291-89.2013.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Polo passivo: JOSE NOBRE NUNES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em face do JOSE NOBRE NUNES, com o fim de obter provimento jurisdicional que condene o promovido ao pagamento de valores referentes a multas de trânsito vencidas e não pagas. Narra a inicial que o contribuinte é devedor da quantia líquida, certa e exigível de valor atualizado que soma o montante de R$ 1.340,78 (mil, trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), decorrente de crédito tributário oriundo da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 80370/2010. Ao ID nº 47923763 foi determinada a intimação da parte executada para pagar o débito. Sendo devidamente citado, conforme a certidão de ID nº 47923736. Ao ID nº 47924898 a parte executada requereu a possibilidade de parcelamento do débito. A decisão de ID nº 47923762 determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo a pesquisa frutífera, foi bloqueada a quantia de R$ 36,08 (trinta e seis reais e oito centavos), conforme os documentos de ID nº 47924881. No entanto, a decisão de ID nº 64243144 determinou o imediato desbloqueio do valor em razão do valor irrisório frente ao valor da execução. Ao ID nº 80974882 a parte exequente informou a extinção do crédito em razão da prescrição, conforme a certidão e documentos de ID nº 80974884. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, pois, à análise da efetiva ocorrência da prescrição e verifico sua ocorrência: A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Prescrição intercorrente é aquela ocorrida no curso do processo, admissível em alguns feitos. Sobre o tema, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Para se falar em prescrição intercorrente, necessário que a prescrição ordinária (ou direta) tenha sido interrompida pelo despacho que ordena a citação (redação atual do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/05 e artigo 8º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais) ou pela citação pessoal do devedor (redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN). Sobre o tema, dispõe a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Perfeitamente possível, contudo, o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem o efetivo arquivamento dos autos, em vista da inércia da exequente em promover atos de efetivo andamento ao feito executivo. B) RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi fixada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Relator Ministro Mauro Campbell Marques) e julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. A ementa do julgado resume de forma claríssima o que foi decidido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espíritodo art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (destacamos) Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido (artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil). Assim, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40 da LEF não depende de decisão judicial suspendendo o curso da execução. Desse modo, não localizado o executado ou bens passíveis de penhora inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão. E, nada vindo aos autos, inicia-se o prazo prescricional aplicável, no caso, 5 (cinco) anos. O início do prazo de suspensão de 01 ano é automático, com a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. A interrupção do lapso prescricional ocorrerá com a efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial, caso em que retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente se a medida solicitada não obtiver êxito. Destaque-se que a declaração de nulidade do feito pela ausência de qualquer intimação dentro do procedimento previsto no artigo 40 da LEF está condicionada à demonstração, pela exequente, do prejuízo efetivamente sofrido no processo ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. C) O CASO DOS AUTOS A presente execução fiscal foi distribuída em 22/05/2013 (ID nº 47923740), posteriormente à Lei Complementar 118/2005, interrompendo-se o lapso prescricional com o despacho que determinou a citação do executado em 04/06/2013 (ID nº 47923763), retroagindo a marco inicial da prescrição para a data da propositura da ação em 07 de maio de 2013. As posteriores tentativas de penhora ou outras medidas com o condão de interromper novamente o prazo prescricional não obtiveram êxito (Mandado de penhora ID nº 47923736). Nota-se, ademais, que as manifestações da exequente, posteriores ao decurso do prazo de suspensão, ocorreram sem nenhum evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Destaco, por oportuno, que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente, tendo em vista que, segundo decisão tomada no REsp nº 1.340.553/RS, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo. Assim, após 06 (seis) anos (1 ano de suspensão e 5 da prescrição do crédito tributário - Súmula 314 do C. STJ) da data em que o exequente teve ciência da não localização de bens penhoráveis, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercício de 2001 Município de Suzano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0507253-03.2006.8.26.0606, 15ª Câmara de Direito Público do TJPS, j. 19/12/2018, Rel. Des.Rodrigues de Aguiar). Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil -CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção da Fazenda Pública Municipal concedida no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida da parte executada. Ciência à Fazenda Pública para fins do art. 33 da Lei de Execução Fiscal. Ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria exequente, verifico a hipótese de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Realizada as providências ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81019975

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81019975

18/03/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 12/03/2024

14/03/2024, 11:03

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:03

Extinta a punibilidade por prescrição

12/03/2024, 18:01

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:44

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:46

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 18:01

DESPACHO

•16/02/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Requerido: JOSE NOBRE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010291-89.2013.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN em face de JOSE NOBRE NUNES, ambos já qualificados nos autos. Em decisão interlocutória (ID 47923762), foi determinado o bloqueio online, via SISBAJUD, conforme requerido pelo ente exequente (petição ID 47923738). Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores IDs 47924881 a 47924882 cujo valor total tornado indisponível é de R$ 36,08 (trinta e seis e oito centavos reais). A parte executada pugnou pelo desbloqueio de seus ativos financeiros ante o valor indisponível ter impenhorável (total não supera 40 [quarenta] salários mínimos) em ID 47924901, cujo valor informado seria de R$ 6.578,03 (seis mil reais, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos). Intimado para juntar o extrato bancário da conta bloqueada coma indicação dos valores bloqueados e dados bancários, bem como, cópia dos documentos pessoais do executado, o executado quedou inerte (certidão de decurso de prazo ID 57263214). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que o valor do crédito exequendo atualmente alcança o montante de R$ 6.578,03 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), ao passo que foi tornada indisponível, em conta da parte executada, a quantia de R$ 36,08 (trinta e seis e oito centavos reais), menos de 1% do valor da dívida executada. O valor bloqueado é muito inferior ao valor da execução, não se prestando para satisfazer sequer parte mínima da dívida cobrada, evidenciando-se, incapaz de alcançar a finalidade do processo executivo. O art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Dessa forma, fundado no princípio da menor onerosidade da execução bem como da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que no caso em exame o bloqueio de tal valor revela onerosidade excessiva e indevida para a parte executada, enquanto a satisfação da exequente, seria mínima, tenho que, o bloqueio deve ser levantado. A penhora visa a satisfação da dívida, devendo ser realizada de modo a satisfazer, senão por completo, ao menos de forma substancial o crédito executado, não se admitindo que seja de forma irrisória, incidindo sobre quantia que será absorvida pelo pagamento das custas ou satisfará parte mínima da prestação pretendida. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no caput do art. 836 do CPC, a penhora não deve se efetivar, quando for evidente que a quantia será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução ou se prestar para satisfazer parte irrisória do valor executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067076-6/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO. I. Esta Corte já reconheceu a possibilidade de liberação de ativo financeiro bloqueado, via Bacenjud, quando o valor for irrisório (p.ex. inferior a 1% (um por cento) do crédito exequendo). II. Considerando que o valor constrito é ínfimo em face do total da dívida, é de ser mantida a decisão agravada na sua integralidade. (TRF-4 - AG: 50327776620214040000 5032777-66.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA) Impende registrar que o objetivo da execução, ou cumprimento de sentença, é, em suma, satisfazer o crédito exequendo, não servindo como forma de castigo ou punição para a parte executada. Desta forma, a execução deve prestigiar somente atos que se revelem efetivamente úteis ao adimplemento do crédito, sendo que tais atos devem ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Por fim, não merece prosperar o pedido de desbloqueio do executado de que o valor seria de R$ 6.578,03 (seis mil reais, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), tendo em vista que não há nos autos comprovação de tal indisponibilidade. Ademais, o executado teve a oportunidade de comprovar suas alegações, porém quedou inerte (certidão de decurso de prazo ID 57263214). Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 36,08 (trinta e seis e oito centavos reais) tornado indisponível por determinação deste Juízo em ID 47924881. Cumpra-se por meio do SISBAJUD, com urgência. Intimem-se. Após, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias - prazo contado em dobro para a Fazenda Pública, se manifestar e requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de julho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81019975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81019975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81019975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Juntada de Certidão

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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