Execução de Título Extrajudicial 3001405-87.2019.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001405-87.2019.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO DA COSTA MUNAYER EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE DAS ILHAS WATER-HOME RESORT e outro Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001405-87.2019.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação de execução aforada pelo CONDOMINIO PARQUE DAS ILHAS WATER-HOME RESORT contra A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA – ME. Intimado para apresentar a planilha de cálculos sem despesas de serviço e discriminando as porcentagens em cada cota, o Condomínio exequente cumpriu a determinação requerendo, ainda, a inclusão no polo passivo do Sr. RICARDO DA COSTA MUNAYER. Após citação/intimação, o executado RICARDO DA COSTA MUNAYER habilitou-se nos autos, informando que era credor fiduciário da A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA – ME, e após o inadimplemento por parte desta, o imóvel fora para leilão e acabou sendo consolidada a propriedade no seu nome. Alegou que no edital do leilão não trazia qualquer dívida condominial anterior, contudo, para findar a presente ação, procedeu com o pagamento das cotas em atraso, por meio de dois depósitos judiciais no valor total de R$ 45.193,00. O Condomínio exequente requereu atualização do débito e este Juízo determinou a atualização da dívida a partir do último mandado expedido. Assim, o cálculo apresentado por esta Secretaria foi o valor da dívida em R$ 43.013,89, bem como o saldo remanescente de R$ 2.179,11 em benefício do executado RICARDO DA COSTA MUNAYER. (id nº 35185434) Antes de determinar a liberação de valores, este Juízo determinou a intimação do Condomínio exequente para que desse plena e total quitação do débito à parte executada, a fim de que se pudesse extinguir o feito e a liberação de valores (id nº 35705339). Desta forma, o Condomínio exequente concordou com os cálculos da Secretaria e requereu a expedição do alvará para levantamento do valor de R$ 43.013,89. Portanto, proferida sentença de extinção da presente ação de execução, liberando o valor de R$ 43.013,89 para o Condomínio exequente, bem como o remanescente para o executado. Por fim, o executado RICARDO DA COSTA MUNAYER apresenta embargos de declaração, alegando contradição na sentença de extinção da presente execução, posto que o deposito judicial no valor de R$ 45.193,00, refere-se ao principal de todos os boletos em aberto, do período 12/2018 a 03/2021. Assim, não teria saldo remanescente a ser devolvido. O Condomínio exequente manifesta-se a respeito e apresenta contrarrazões aos embargos. Delibero. O que se verifica, no presente caso, é que o embargante quer através dos aclaratórios rediscutir a matéria. A sentença não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. O embargante quer na realidade, a mudança do entendimento deste juízo, e que prevaleça as suas interpretações. Impossível tais mudanças em sede de Embargos de Declaração. A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhuma contradição, a não ser na ótica exclusiva da embargante. Ora, o Condomínio exequente apresenta uma planilha para fundamentar a presente ação de execução discriminando o período de 12/2018 a 08/2019 e 10/2019 a 09/2020. Assim, o período a ser discutido nestes autos é as cotas indicadas na planilha. Além do mais as datas utilizadas para a confecção do calculo da dívida já foi fundamentada nas várias manifestações do Condomínio exequente. Nesse aspecto digo que não há mais o que ser analisado. Por fim, afirmo que o cálculo fora realizado pela Secretaria deste Juízo, seguindo os critérios legais, e não há o que deva ser reparado. Fora verificado que do valor depositado em juízo o que é devido ao Condomínio exequente pelo período apresentado é R$ 43.013,89. Nada mais! Acrescento que o Judiciário como um todo, e o Juizado Especial não foge a regra, está lotado de processos o que demanda tempo e esforço de servidores para dá conta da demanda diariamente crescente. Não é plausível está sendo discutido nos autos que já tem o seu objeto delimitado questões outras, ou seja, valores que não fazem parte da planilha nos autos. Se há o interesse do executado, as partes podem negociar. O entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão. Nada a acrescentar ou modificar. A sentença de extinção da execução é mantida na forma proferida. A mudança requerida somente pode ser realizada em sede de Recurso Inominado. Portanto, não há que se cogitar em qualquer contradição na sentença supra aludida, não havendo possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Determino, portanto, a expedição do respectivo alvará ao Condomínio exequente da quantia de R$43,013.89, devendo constar a conta informada para fins de transferência, bem como expeça alvará da quantia remanescente ao reclamado Ricardo da Costa Munayer, que deverá ser intimado em 10(dez) dias apresentar a conta para fins de transferência. Acrescento que qualquer outra cota condominial ou débito em aberto, a parte executada poderá buscar negociar com o Condomínio exequente. Intime-se. Fortaleza, 30.01.2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 29/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)