Execução de Título Extrajudicial 3000540-79.2019.8.06.0004 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000540-79.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYOPROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte impugnante defende o excesso na execução (Id 25449339). Contrarrazões apresentadas no Id 8483498. Dada a divergência entre os valores apresentados, os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo que retornou os cálculos com as seguintes considerações (Id 106941161): Intimados para se manifestar sobre os cálculos, exequente e executada permaneceram silentes (Id 111672445), tendo a parte exequente se manifestado, após o decurso do prazo, reconhecendo a validade dos valores apresentados pela contadoria do Juízo. Isto posto e considerando que os valores apresentados evidenciam a ocorrência de bloqueio a maior, reconheço o apontado excesso e julgo PROCEDENTES os embargos à execução. Em tempo, considerando que os valores à disposição do Juízo excedem o efetivamente devido, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 18.145,21 (dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 84698550), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 112011061, de titularidade do advogado da parte exequente, com poderes especiais, conforme procuração, de Id 15077369: Mateus Lopes Carvalho, CPF: 003.353.933-22, Banco Bradesco, agência 0564, conta corrente 101906-6. Intime-se a parte executada para que esta apresente os dados bancários necessários para a liberação do valor reconhecido como excedente, com alvará a ser expedido também após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Contadoria do Fórum. Fortaleza, 10 de outubro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital

14/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84448082

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/04/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYOPROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 102, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 4385 no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza (id 54617752), vencidas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2016; fevereiro e julho de 2017, além de outubro de 2017; e, fevereiro e abril de 2018, cujo valor nominal atualizado até 22 de junho de 2022, acrescido de encargos, totalizava R$ 39.109,22 (trinta e nove mil, cento e nove reais e vinte e dois centavos), conforme planilha com o demonstrativo do débito exequendo juntada no id 34147544. Observa-se, compulsando os autos, que houve o bloqueio de R$ 29.184,35 (vinte e nove mil, via sistema SisbaJud, em 01/06/2021 (id 23336860), sendo afastada, por decisão no id 23652111, a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos formulada pela executada e, após convertido em penhora. Na audiência designada para os fins do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não houve acordo, conforme id 25506776. Em petição formulada no id 25449339, a parte executada reiterou a manifestação contida na petição id 23379264, requerendo sua apreciação como Embargos à Execução, suscitando, em preliminar, que a quantia bloqueada (R$ 29.184,35) seria impenhorável. Decisão id 30191818 proferida, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Opostos Embargos de Declaração pela executada, id 30612691, parcialmente acolhidos, para conferir efeito modificativo, declarar impenhorável o valor de R$ 2.856,04 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), por se tratar de aposentadoria da parte executada; assim como, deduzir os valores de R$ 2.553,56 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à cobrança de taxas condominiais de janeiro e fevereiro de 2019. Deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do condomínio exequente da quantia de R$ 26.170,90 (vinte e seis mil, cento e setenta reais e noventa centavos), conforme id 40332224. Tendo em vista a existência de valor remanescente, houve intimação do condomínio exequente para que, em 5 (cinco) dias, indicasse bens passíveis de penhora, vindo a quedar-se inerte, conforme certificado no id 44892182, dando ensejo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Opostos Embargos de Declaração pelo condomínio exequente, id 47148683, acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença extintiva id 44904843, visando dar andamento à execução em relação ao valor remanescente. Petição juntada no id 54616801, requerendo a penhora do imóvel gerador do débito. Opostos Embargos de Declaração pela executada, id 54838231, conhecidos e negado provimento, sobrevindo, então, interposição do recurso inominado, id 57452333, na qual, o Juízo de admissibilidade recursal, não conheceu, por ausência de preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Deferida no id 80538135, nova tentativa de bloqueio de valores as contas bancárias da executada, via sistema SisbaJud, que logrou êxito, alcançando o saldo remanescente exequendo perseguido, R$ 21.829,51 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme id 82794174. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio de valores formulada pela executada, id 83283052, por impenhorabilidade legal, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Houve manifestação da parte exequente no id 83455493. Em apertada síntese estes são os fatos. Passo a decidir. A penhora tem a finalidade de satisfazer o crédito do exequendo, uma vez que a parte executada se recusa a adimplir com sua obrigação de pagar, essa medida deve recair sobre bens suficientes para o pagamento do crédito principal, bens esses que devem ser penhoráveis por força da lei. O art. 833 do CPC apresenta os bens que não estão sujeitos à penhora, dentre eles, encontra-se a hipótese de impenhorabilidade de valor depositado em caderneta de poupança. No caso dos autos, em que pesem as alegações expostas na petição id 83283052, a parte executada não comprova que o valor bloqueado está protegido pela hipóteses legal. Para autorizar o desbloqueio dos valores, caberia a parte executada comprovar a impenhorabilidade aduzida, ônus este que não se desincumbiu, pois não vieram aos autos quaisquer documentos que corroborassem a pretensão. Desta feita, considerando não ter sido demonstrada a alegada impenhorabilidade do valor constrito, INDEFIRO o desbloqueio de R$ 21.829,51 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme id 82794174; e, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e transfiro o montante conscrito. Lado outro, é possível verificar que na planilha de cálculos apresentada pelo condomínio exequente, id 80797218, que aponta débito remanescente exequendo de R$ 21.829,51 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), não demonstrou mês a mês sua evolução e incidência dos encargos (correção monetária, juros, e obrigações), de forma discriminada, em consonância com o que dispõe o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Saliente-se que no caso dos autos, inviável a extinção da execução, eis que não houve a satisfação integral do crédito (art. 924, inciso II, do CPC), que continua hígido e exigível. Com efeito, mostra-se prudente a remessa dos autos à Contadoria Judicial do Fórum Clóvis Beviláqua, para conferência e apuração do correto valor do débito remanescente exequendo, observando-se a planilha discriminativa do débito juntada no id 34147544, seus encargos - multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento), sem correção monetária e honorários advocatícios de prevista no art. 55 da Convenção do Condomínio (id 16062016) - e dedução dos valores já levantados, via alvará judicial, de R$ 29.184,35 (vinte e seis mil, cento e setenta reais e noventa centavos), conforme id 40561735. Finalmente, estando pendente o julgamento dos Embargos à Execução id 25449339, garantido integralmente o juízo da quantia remanescente, é oportuna a intimação da parte exequente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de referidas diligências e sem prejuízo do regular trâmite, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, em que o Juiz pode tentar a conciliação entre as partes a qualquer tempo, bem assim considerando o que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, onde deve--se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação entre as partes, combinado com a Meta 3 do CNJ, que objetiva estimular a solução de conflitos por meio da conciliação, determino que à Secretaria designe audiência de conciliação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84448082

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84448082

25/04/2024, 15:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84759008

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 23 de abril de 2024. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/05/2024 17:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84759008

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84759008

23/04/2024, 08:58

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:57

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 17:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

23/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/04/2024, 09:39

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/03/2024, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024. Documento: 82794173

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio dos valores efetuado por este Juízo, para, querendo, apresentar alguma das alegações do § 3º do art. 854, acompanhado com a respectiva comprovação documental, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, em cumprimento a decisão retro. Nada mais a constar. Fortaleza, 15 de março de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que logrou êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, conforme extrato que segue. IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82794173

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82794173

18/03/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:30

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024. Documento: 80682501

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de que, sigam os autos para cumprimento do despacho já exarado no id 80538135. Nada mais a constar. Fortaleza, 4 de março de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 Certifico, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80682501

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80682501

04/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2024, 09:42

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/05/2023, 15:33

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO PROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E S P A C H O Compulsando os autos, vê-se que a planilha discriminativa do débito apresenta despesas de "Honorários Advocatícios". Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documento legal (convenção, RI, ata), que informe e comprove o percentual dos honorários (15%) aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. Constará, ainda, que o demonstrativo do débito devidamente atualizado, apenas até a data que houve o bloqueio do débito, atualizando somente o saldo remanescente até a presente data, deduzindo os valores já recebidos (R$ 29.184,35 e R$ 2.553,56). Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:16

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO PROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E C I S Ã O A parte recorrente ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES, ora recorrente, interpôs recurso inominado (Id 57459751), alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. No entanto, verifica-se que, apesar de intimada, a parte recorrente não comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica, tampouco não comprovou ter efetuado o preparo do recurso. Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal, é feito no juízo de primeiro grau de jurisdição, normativa corroborada pelo Enunciado Cível 166 do FONAJE. Dessa forma, considerando que a parte recorrente não cumpriu a determinação anterior (Id 57533705), o recurso não deve ser conhecido por ausência de um dos pressuposto de admissibilidade, o preparo do recurso, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. À Secretaria que certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Prosseguindo com a execução, nota-se do despacho ID 35565573, que não há que se falar em honorários advocatícios, posto que a execução se refere exclusivamente às cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, na forma do art. 784, inciso X, do CPC. Portanto, deve ser retirado da planilha. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 ( cinco) dias, acostar demonstrativo do débito devidamente atualizado, contendo o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 07:47

Não recebido o recurso de ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES - CPF: 289.659.147-87 (EXECUTADO).

20/04/2023, 07:47

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:52

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 13/04/2023 06:00.

14/04/2023, 04:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO PROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E S P A C H O A parte executada ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES interpôs recurso inominado, id 57459751, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência, extrato bancário, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). No caso em questão, revela-se imprescindível que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1. cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2. e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou; 3. extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO-resp. Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 09:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:29

Juntada de certidão

03/04/2023, 22:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2023, 18:35

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de recurso

03/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de RANIERI GOES MENA BARRETO SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:13

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO PROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração opostos pelo PROMOVIDO(A)(S): ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES em face da sentença de id. 52185199 que acolheu os embargos de declaração opostos pelo promovente, dando prosseguimento na execução, sob a fundamentação de que a parte autora quedou-se inerte reiteradas vezes e não atualizou os valores já recebidos para uma compensação justa e correta. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possui a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando-se detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões a serem sanadas. Em relação a inércia da parte exequente, conforme já mencionado em sentença de id. 52185199, não deve ser considerada, tendo em vista que em petição de id. 24119860, o exequente pleiteou a penhora do imóvel localizado à Rua República do Líbano, n.º 630, unidade 102, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60160-140, logo não houve demonstração de desinteresse no prosseguimento da execução pelo exequente, devendo ser dado prosseguimento ao feito. Sobre a atualização do débito, consigna-se que não se faz possível a atualização dos valores pagos pelo executado, pois não houve a quitação integral do débito. Ademais, a referida alegação já foi devidamente analisada em decisão de id. 31599415, não cabendo nova análise. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, devem ser rejeitados. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Com o fim de dar prosseguimento na execução, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar demonstrativo do débito devidamente atualizado, apenas até a data que houve o bloqueio do débito, atualizando somente o saldo remanescente até a presente data, deduzindo os valores já recebidos (R$ 29.184,35 e R$ 2.553,56), sob pena de extinção e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

23/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 Certifico para os devidos fins, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, não estando sujeitos a preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

09/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2023, 15:55

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO EXECUTADO: ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES S E N T E N Ç A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000540-79.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem maiores delongas, os aclaratórios manejados merecem acolhimento haja vista que o Juízo proferiu sentença extintiva ante a inércia do exequente, no entanto deixou de observar que em petição de id. 24119860 o exequente pleiteou a penhora do imóvel localizado à Rua República do Líbano, n.º 630, unidade 102, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60160-140 Ao exposto, conheço do presente recurso para, tornando sem efeito a sentença proferida, dar prosseguimento à execução. A reiteração do pedido de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, principalmente para não “transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente” (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10), o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, considerando que a parte exequente não traz fato novo algum que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line. Antes de analisar o pedido de penhora do imóvel acima mencionado, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, junte nos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, que reputo imprescindível para permitir ao juízo a análise da propriedade deste, eventuais outras pendências sobre o mesmo, sob pena de extinção e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 20:01

Embargos de declaração acolhidos

30/01/2023, 20:00

Decorrido prazo de ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:32

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de resposta

12/12/2022, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 23:08

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2022, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:58

Decorrido prazo de RANIERI GOES MENA BARRETO SILVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:58

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2022, 13:29

Juntada de certidão

10/11/2022, 17:16

Expedição de Alvará.

09/11/2022, 17:00

Expedido alvará de levantamento

07/11/2022, 20:53

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/10/2022, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 21:23

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/07/2022, 11:45

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:45

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/04/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:46

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 28/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 22:16

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 28/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 22:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALADYO em 17/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:49

Conclusos para decisão

21/03/2022, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:10

Outras Decisões

11/02/2022, 10:49

Conclusos para decisão

10/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 21:22

Conclusos para decisão

24/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de ALBANISA LUCIA DUMMAR PONTES em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

24/12/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:43

Conclusos para despacho

24/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:02

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2021 17:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

19/11/2021, 20:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 04:09

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 04:09

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:30

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:29

Audiência Conciliação designada para 19/11/2021 17:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

14/09/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:29

Outras Decisões

05/09/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 16:36

Conclusos para decisão

10/08/2021, 13:31

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

20/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:02

Outras Decisões

12/07/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 10:46

Conclusos para decisão

06/07/2021, 20:08

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 15:44

Conclusos para decisão

16/06/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2021, 10:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 21:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2021, 19:23

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:15

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 18:19

Decorrido prazo de ANGELO MARCONDES FURTADO DIAS em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 01:40

Conclusos para decisão

14/08/2020, 08:21

Decorrido prazo de MATEUS LOPES CARVALHO em 07/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 02:52

Movimentação invalidada

03/12/2019, 11:29

Conclusos para decisão

03/12/2019, 11:28

Juntada de Petição de contestação

02/12/2019, 14:54

Juntada de citação

18/11/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 12:41

Expedição de Ofício.

23/09/2019, 17:01

Juntada de certidão

16/09/2019, 13:13

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 10:02

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:11

Conclusos para despacho

11/06/2019, 19:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 14:21

Conclusos para despacho

13/05/2019, 10:23

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 17:52

—

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84448082

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84448082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84448082

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84759008

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84759008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84759008

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 17:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(48)

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