Procedimento Comum Cível 3008029-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3008029-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008029-40.2023.8.06.0001. AUTOR: SONIA REGINA RODRIGUES LIMAPOLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizado por SÔNIA REGINA LIMA DE QUEIROZ em face do Estado do Ceará. Em síntese, alega que o Estado propôs várias execuções em face da empresa RODOVIÁRIO RAMOS LTDA e em várias certidões seu nome foi incluído de forma indevida, já que nunca foi sócia-administradora da empresa mencionada. Dessa forma, não estariam presentes os requisitos para configuração da sua responsabilidade, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. Requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário, medidas constritivas nas referidas Execuções Fiscais, Sustação dos Protestos em face da autora. Sobre os danos morais, alega que a inclusão indevida de seu nome no polo passivo das execuções fiscais atingiu seus direitos de personalidade. Além disso, alega que sofreu diversos protestos e medidas constritivas indevidas. Assim, requereu condenação em danos morais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citado, o Estado informou que não iria contestar a ação, conforme petição de ID 67495257, mas requereu a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil em razão do elevado valor da causa, bem como a redução, pela metade, dos honorários de sucumbência em razão do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. A matéria não exige dilação probatória, autorizando-se seu julgamento imediato, especialmente pelo fato de o Estado ter concordado com o pleito da autora. A questão principal não exige maiores aprofundamentos, tendo em vista que o próprio Estado concorda com seu mérito, tanto que já efetivou a exclusão da autora da dívida ativa estadual, conforme ID 67495258. Além disso, nota-se a certidão de JUCEC de ID 54103783 na qual consta que a Autora jamais foi sócia de empresa. Mesmo diante desse cenário, houve a inclusão da autora nas certidões de dívida ativa seguintes: 1. 2012.38595-8 vinculada ao processo n. 0043489-83.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 103.962,37 (cento e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos); 2. 2011.06955-6 vinculada ao processo n. 0043489-83.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 16.386,47 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos); 3. 2011.06957-2 vinculada ao processo n. 0043489-83.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 20.532, 05 (vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos); 4. 2012.03218-4 vinculada ao processo n. 0043489-83.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 15.134,86 (quinze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos); 5. 2012.07930-0 vinculada ao processo n. 0043489-83.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 17.275,14 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatorze centavos); 6. 2012.40951-2 vinculada ao processo n. 0049457.2014.8.06.0112 e no valor de R$ 22.242,23 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos); 7. 2011.04603-3 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 33.168,41 (trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos); 8. 2011.05511-3 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 175.585,41 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos); 9. 2011.67172-8 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 63.280,11 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta reais e onze centavos); 10. 2011.03897-9 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 236.540,85 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos); 11. 2011.01575-8 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 146.616,17 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e dezessete centavos); 12. 2012.37523-5 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 670.509,12 (seiscentos e setenta mil, quinhentos e nove reais e onze doze centavos); 13. 2012.02788-1 vinculada ao processo n. 0050871-72.2012.8.06.0112 e no valor de R$ 86.932,86 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos); 14. 2015.03648-2 vinculada ao processo n. 0124308-10.2016.8.06.0001 e no valor de R$ 887.987,57 (oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); 15. 2014.17173-4 vinculada ao processo n. 0163475-68.2015.8.06.0001 e no valor de R$ 148.444,98 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos); 16. 2014.11820-5 vinculada ao processo n. 0163475-68.2015.8.06.0001 e no valor de R$ 18.477,87 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos); 17. 2013.03101-7 vinculada ao processo n. 0163475-68.2015.8.06.0001 e no valor de R$ 142.013,93 (cento e quarenta e dois mil, treze reais e noventa e três centavos); 18. 2015.06605-5 vinculada ao processo n. 0164465-25.2016.8.06.0001 e no valor de R$ 166.444,89 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); 19. 2015.00003649-0 vinculada ao processo n. 0601822-32.2020.8.06.0001 e no valor de R$ 50.933,43 (cinquenta mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos); 20. 2015.00010298-1 vinculada ao processo n. 0601822-32.2020.8.06.0001 e no valor de R$ 1.979,31 (mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos); 21. 2018.00085264-7 vinculada ao processo n. 0807045-45.2021.8.06.0001 e no valor de R$ 61.235,15 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos); 22. 2018.00085787-8 vinculada ao processo n. 0807045-45.2021.8.06.0001 e no valor de R$ 61.148,54 (sessenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); 23. 2012.40565-7 vinculada ao processo n. 0847038-42.2014.8.06.0001 e no valor de R$ 242.980,62 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos); Assim, é caso de acolhimento do pedido principal. A respeito do dano moral, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que ajuizamento indevido de uma execução fiscal poderá configurar dano moral, conforme este julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. MÁ-FÉ DO ENTE TRIBUTANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte de origem, atenta ao conjunto fático-probatório, decidiu que seria descabida a condenação em dano moral pela cobrança indevida de parte do crédito de IPTU executado uma vez que não havia nos autos provas do efetivo dano. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Acórdão recorrido fundamentado em entendimento compatível com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, recebendo o ente expropriante o bem expropriado livre de quaisquer ônus anteriores. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2050893 SP 2022/0018210-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Note-se que a Corte Superior condiciona a condenação à demonstração de abalo moral e, ao contrário do que defende a parte autora, não se trata de dano moral in re ipsa. Nesse contexto, caberia à autora, nestes autos, demonstrar a configuração do dano moral, por exemplo, com provas de que teve seu nome negativado em razão de algumas das execuções mencionadas ou que sofreu alguma constrição patrimonial em tais autos, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão à declaração de inexigibilidade do IPTU do exercício de 2.015 e à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Em que pese o ajuizamento de execução fiscal pelo apelado, exigindo o pagamento de tributo já pago pela apelante, o fato não tem o condão de, por si só, provocar danos morais à apelante - Ausência de constrição de patrimônio da apelante e da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10001330620208260590 SP 1000133-06.2020.8.26.0590, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 01/10/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2020). Aliás, um dos julgados juntados pela parte autora chega a citar a ocorrência de uma constrição, o que não foi provado neste caso. Dessa forma, deve-se afastar a condenação em dano moral pleiteada. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. Portanto, não há como acolher o argumento de apreciação equitativa dos honorários. Por outro lado, o pedido para reduzir os honorários pela metade, em face do reconhecimento do pedido, deve ser acolhido, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ressalte-se que tal norma é plenamente aplicável às execuções fiscais, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2043818 DF 2022/0392344-9, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Portanto, cabível a redução pela metade pleiteada. Ressalte-se que, no caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados referente a cada certidão. A respeito da tutela de urgência requerida, diante da postura do Estado e comprovação da retirada do nome da parte autora da dívida ativa, entendo que o objeto da tutela foi perdido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Estado do Ceará em relação às certidões de dívida ativa mencionadas nesta execução, ficando excluído o nome da autora das certidões mencionadas, o que já foi efetivado pelo Estado. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Autora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, além de que a parte autora sucumbiu na parte mínima do pedido, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados que constam em cada certidão de dívida ativa mencionada no feito e presente no ID 54103787, ou seja, para as certidões que contenham o devedor principal e dois corresponsáveis, o proveito será o valor principal atualizado dividido por três, nas que possuam o devedor principal e três corresponsáveis, o valor principal atualizado será dividido por quatro e assim por diante, respeitando o escalonamento do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando-se a porcentagem mínima em cada faixa que ultrapassar os duzentos salários mínimos, reduzindo-se o valor final à metade, na forma do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão do art. 39 da Lei 6.830/80. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Apensado ao processo 0050871-72.2012.8.06.0001

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Desapensado do processo 0050871-72.2012.8.06.0001

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(57)