Petição Cível 3007697-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 23.860,00

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ADIL FERREIRA FELIX FILHO

CPF

Autor

BENEDITA CARDOSO DE ANDRADE FELIX

CPF

Autor

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

AZUL

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ 211216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE ADIL FERREIRA FELIX FILHO

CPF

Autor

BENEDITA CARDOSO DE ANDRADE FELIX

CPF

Autor

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

AZUL

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Terceiro

AZUL

ALCUNHA

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 18:33

Juntada de Certidão

23/03/2023, 18:33

Extinto o processo por desistência

23/03/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:28

Juntada de certidão

16/03/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2023, 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:33

Juntada de certidão

27/02/2023, 07:33

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 18:33

Juntada de Certidão

23/03/2023, 18:33

Extinto o processo por desistência

23/03/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 18:16

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2023, 10:55

DESPACHO

•16/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:28

Juntada de certidão

16/03/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2023, 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:33

Juntada de certidão

27/02/2023, 07:33

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:20

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3007697-73.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENEDITA CARDOSO DE ANDRADE FELIX e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216 POLO PASSIVO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, ajuizada por Benedita Cardoso Andrade Felix e outros, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial. Nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, verifica-se que se trata de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, visto ter sido ajuizado em face de pessoa jurídica de direito privado. DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, § 3°, do CPC/2015, considerando o valor da causa ser inferior a quarenta salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/95). Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 16:18

Declarada incompetência

27/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/01/2023, 15:37

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 14:57

DESPACHO

•27/02/2023, 14:46

DECISÃO

•27/01/2023, 10:49