Procedimento Comum Cível 0059539-76.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059539-76.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:50

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 07:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:57

Decorrido prazo de SONIA MARINA CHACON BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 70927562

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TERESA DE JESUS RIOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0059539-76.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Teresa de Jesus Rios. Expedida requisição de precatório para pagamento do crédito principal (ID 58083878). Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos de ID 70721690. Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/2015 (permissivo do julgamento parcial) e art. 924, II do mesmo diploma, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Após, tendo em vista a expedição da requisição de precatório de ID 58083878, arquive-se o presente feito, uma vez que não se tem mais no âmbito deste juízo de primeiro grau qualquer procedimento de natureza jurisdicional relativa à execução/cumprimento de sentença, sendo que a partir de agora a questão é de natureza administrativa sob o controle do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao ente credor, no sentido da formalização e materialização do pagamento do referido precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 19 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70927562

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70927562

30/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 12:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2023, 21:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2023, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TERESA DE JESUS RIOS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0059539-76.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Teresa de Jesus Rios. Expedida requisição de precatório para pagamento do crédito principal (ID 58083878). Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos de ID 70721690. Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/2015 (permissivo do julgamento parcial) e art. 924, II do mesmo diploma, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Após, tendo em vista a expedição da requisição de precatório de ID 58083878, arquive-se o presente feito, uma vez que não se tem mais no âmbito deste juízo de primeiro grau qualquer procedimento de natureza jurisdicional relativa à execução/cumprimento de sentença, sendo que a partir de agora a questão é de natureza administrativa sob o controle do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao ente credor, no sentido da formalização e materialização do pagamento do referido precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 19 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARINA CHACON BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 70927562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70927562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70927562

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(36)