Execução Fiscal 0400719-42.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400719-42.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 14:32

Juntada de Certidão

05/04/2023, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:02

Decorrido prazo de CASSIO CORTEZ DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CASSIO CORTEZ DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0400719-42.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de direito

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 17:41

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 15:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/01/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2023, 17:38

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:29

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 11:23

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2022, 16:29

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02426900-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2022 16:55

06/10/2022, 17:08

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2023, 09:30

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/01/2022, 08:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO CORTEZ DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02426900-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2022 16:55

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