Execução Fiscal 0700842-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0700842-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 13:01

Juntada de Certidão

05/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de Francicleide Sales Batista em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Francicleide Sales Batista Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0700842-94.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de FRANCICLEIDE SALES BATISTA. Conforme consultas realizadas ao sistema ConsultaJud, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) que acompanham a presente execução fiscal encontram-se extintas. É o relatório. Decido. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 17:41

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2023, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 21:31

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

25/01/2023, 18:55

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 18:39

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2020, 17:47

Mov. [49] - Certidão emitida

22/09/2019, 05:18

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2023, 21:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2020, 17:47

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francicleide Sales Batista em 24/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [49] - Certidão emitida

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