Embargos à Execução 0201158-22.2022.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:25

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:25

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de KAMILA FERREIRA ALENCAR em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:37

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO TORRES ROLIM em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:13

Decorrido prazo de WILSON TRAJANO TORRES NETO em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:56

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: REUBEM MARCOS GERMANO CORREIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0201158-22.2022.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por REUBEM MARCOS GERMANO CORREIA, nos autos da Execução Fiscal nº 0010437-31.2013.80.06.0090, alegando, em síntese, o que segue: a) tempestividade recursal; b) a efetiva garantia do juízo através da penhora realizada; c) desnecessidade de oferecer outras garantias em razão da gratuidade judiciária; d) requer, ao final, a procedência dos embargos nos seus termos. Despacho inicial (ID 48456034), deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a o pedido de suspensão da execução, bem como determinou a intimação da embargada para manifestação. Impugnação do embargado apresentada nos autos principais (ID 53635734), aduzindo o não pagamento da dívida e não garantiu o juízo, estando os bens penhorados em valor muito inferior à dívida atualizada. Argumentos iniciais ratificados no ID 53921766. Este é o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaque-se que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. In casu, foi encontrado, ainda no ano de 2013, quando da Citação e Auto de Avaliação e Penhora, 04 (quatro) autofalantes que, à época, foram avaliados em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme ID’s 53635760 e 53635761, valores ainda insuficientes para o valor da execução na época, que era de R$ 1.956,91 (mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme petição inicial dos autos principais (ID 53635751). Posteriormente, verifica-se que durante a execução (ID 53635674), foi determinado o bloqueio, via RENAJUD, de 02 veículos pertencentes ao embargante, os quais não foram efetivamente penhorados. Prosseguindo, em análise aos argumentos do embargante, há informação de venda do veículo objeto das multas de trânsito que originou a dívida executada, ainda no ano de 2005, não tendo o comprador realizado a transferência e fazendo as multas em seu nome. Em que pese a relevância das alegações, não há qualquer elemento de prova nos autos que sustente o argumento levantado pelo embargante, bem como não foi por ele requerido nenhuma produção de prova nesse sentido, não podendo ser considerada. Além disso, argumenta o embargante que os bens penhorados, 04 (quatro) autofalantes, seriam suficientes para garantir a execução nos termos dos art’s. 7º e 8º da Lei 6.830/80. Tal argumento não merece prosperar, pois verifica-se que tais bens apresentam pouca liquidez, sobretudo pela provável depreciação em razão do decurso do tempo, pois foram penhorados ainda em 2013 e não se sabe do seu atual estado de conservação. Registre-se que o valor atualizado da dívida é de R$ 8.713,37 (oito mil e setecentos e treze reais e trinta e sete centavos), conforme ID 53635732 dos autos principais. Alega o embargante que não seria necessário oferecer a garantia da execução por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Nesse ponto, verifico que há Decisão (ID 48456034) concedendo os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante, porém, tal decisão, por si só, não é apta à afastar automaticamente a previsão legal da necessidade de garantir a execução. Nesse ponto, entendo que o executado tem plenas condições de oferecer a garantia da execução, pois ele mesmo relata na sua inicial e manifestação final (ID’s 48456039 e 53921766), que os veículos bloqueados através do RENAJUD estão em seu nome, porém não mais lhe pertencem, pois foram vendidos, totalizando mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa forma, verifico que, apesar da tempestividade recursal, o embargante não garantiu a execução, apesar de ter plenas condições financeiras para isso, sendo este requisito obrigatório para o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, o devedor não obedeceu ao disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, impondo que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Além disso, há de se registrar o comando normativo dos incisos do art. 16 da Lei 6.830/80, que rege especificamente a matéria, estabelecendo expressamente as regras para a interposição – e as imposições para a sua não observação – dos embargos do devedor. Vejamos: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora”. Nesse sentido, a doutrina tem asseverado que a garantia do juízo se mostra como necessária à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, podendo-se dizer, então, que os embargos à execução fiscal têm como condição de procedibilidade, em pressuposto processual próprio, a garantia integral da execução, pelos meios previstos no art. 9º da LEF. (In Execução fiscal aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal – coordenador: João Aurino de Melo Filho, 4. ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 703). Dessa forma, também conforme a melhor doutrina, em caso de inobservância por parte do Embargante do referido comando legal, tais embargos devem ser julgados extintos sem julgamento de mérito pela falta do pressuposto processual específico. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REsp 1738451 RS 2018/0101102-9 (STJ) Jurisprudência Data de publicação: 07/08/2018 EMENTA GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830 /1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depara-se com apelo manejado contra a decisão que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução, por considerar ausente o interesse processual por falta de requisito indispensável, qual seja: a garantia da execução fiscal. 2. Analisando-se os autos, observa-se que a parte recorrente busca a anulação da sentença para retorno dos autos à origem e regular processamento dos embargos à execução, suscitando para tanto, a desnecessidade de garantia do juízo, e argumenta, que tal restrição fere os princípios do amplo acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Súmula Vinculante 28 do STF. 3. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em verificar a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução mediante afastamento da garantia do juízo da execução, exigência que se encontra expressa no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 LEF. 4. Sobre a matéria em debate, cumpre consignar ser pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da prevalência da Lei de Execuções Fiscais sobre o Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária nas ações executivas fiscais, consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Resp 1.272.827 - Tema 526), em que foi afirmada a inaplicabilidade às execuções fiscais do dispositivo legal previsto no Código de Processo Civil que trata da dispensa de garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução. 5. Não obstante, igualmente observo a existência de entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da exigência da garantia do juízo na hipótese de execução fiscal movida contra devedor que comprove não possuir bens para garantir o crédito exequendo, em observância ao princípio da isonomia e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de acesso ao Poder Judiciário (Resp 1.127.815 - Tema 260). 6. No entanto, no caso em exame, verifico que o juízo de origem, ao extinguir os embargos opostos pela recorrente por falta de garantia da execução, assim o fazendo por considerar ausente o requisito expresso na Lei de Execuções Fiscais, agiu acertadamente, visto que em suas argumentações ponderou acerca de evidências que comprovam que parte autora possui suporte econômico suficiente para arcar com as despesas processuais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0008527-15.2014.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). Assim, diante de tão claras e imperativas regras emanadas dos dispositivos legais, de teses doutrinárias e de posicionamentos jurisprudenciais retromencionados, as quais obrigatoriamente devem ser observadas em sua plenitude, para que se possa promover a interposição – e, em decorrência, o posterior recebimento e a apreciação dos embargos à execução – indispensável é que fosse previamente promovido o acautelamento da dívida executada (Lei n. 6.830/1980, art. 16, § 1º), o que, in casu, não se verificou. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade da ação, JULGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, IV, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 3º, I, do CPC. Sem Custas, ante a gratuidade judiciária. Após o prazo para recurso voluntário, certifique-se o decurso de prazo e o trânsito em julgado desta decisão, dando-se baixa na Distribuição, arquivando-se os presentes autos. P.R.I. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA FERREIRA ALENCAR em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO TORRES ROLIM em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON TRAJANO TORRES NETO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

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