Execução de Título Extrajudicial 3002454-52.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002454-52.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de O. R. DUARTE FILHO COWORKING em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 19:29

Juntada de Certidão

24/02/2023, 19:27

Transitado em Julgado em 16/02/2023

24/02/2023, 19:27

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: O. R. DUARTE FILHO COWORKING Executada: MARIA ROSALINA PEREIRA NOGUEIRA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002454-52.2022.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por O.R. Duarte Filho Coworking em desfavor de Maria Rosalina Pereira Nogueira, ambos já qualificados. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 08 H, nº 255, Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60.749-020. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2023, 18:32

Extinto o processo por incompetência territorial

31/01/2023, 18:32

Conclusos para decisão

10/11/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 14:17

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 18:32

SENTENÇA

•31/01/2023, 18:32