Cumprimento de sentença 3914219-17.2012.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3914219-17.2012.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3914219-17.2012.8.06.0021 Promovente: LUCILDO MOREIRA ALMEIDA Promovida: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por LUCILDO MOREIRA ALMEIDA em face de MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. A petição acostada ao ID 69246893 informou que, no dia 22/06/2023, a empresa executada teve sua falência decretada nos autos do processo nº 0288171-35.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, que impossibilita o prosseguimento do feito em desfavor de massa falida, impõe-se a extinção do feito, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6) - Data 24/04/2018 - MINISTRA RELATORA NANCY ANDRIGHI. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO BANCO. MASSA FALIDA. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, \"não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.\". 2. Assim, tendo ocorrido à decretação da falência da recorrida no curso do processo e não podendo a massa falida ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.51, inc. IV da Lei n.º 9.099/95, é medida que se impõe. 3. Recurso prejudicado. Sentença anulada. (Recurso Inominado n.º 0003424-53.2018.827.9100, Rel. Juíza Ana Paula Brandão Brasil, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 14/11/2018). RECURSO CÍVEL. DEMANDA AFORA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0005412-71.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/05/2016). Ademais, a Lei n° 11.101/2005, em seus artigos artigos 6, 76 e 99, inciso V, atribui ao Juízo falimentar a competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para prosseguimento do feito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIO SOARES GOMES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO SOARES GOMES JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88192675

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