Execução de Título Extrajudicial 3000121-48.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000121-48.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 07:46

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 07:46

Juntada de Certidão

25/07/2023, 07:46

Publicado Sentença em 25/07/2023. Documento: 64648343

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000121-48.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN VILLE PROMOVIDO: JOSE BRAGA BARROZO e outros SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução. Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64648343

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2023, 21:38

Extinto o processo por desistência

23/07/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/06/2023, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 12:05

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2023, 21:38

SENTENÇA

•23/07/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000121-48.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN VILLE PROMOVIDO: JOSE BRAGA BARROZO e outros DESPACHO Desp. Hoje. Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais; sendo pois retirada do processo a sua cobrança, e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 11.479,80 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000121-48.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN VILLE EXECUTADO: JOSE BRAGA BARROZO, MARIA ELISETE OLIVEIRA BARROZO DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000601-60.2022.8.06.0221, pois referido feito foi extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, tendo o autor ajuizado nova ação, agora de maneira regular. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores; R$ 800,00; R$ 1020,00; taxa contingência de água b) ata da assembleia geral que elegeu o atual síndico do condomínio, bem como juntar seu documento de identificação com foto, tendo em vista que não há confirmação da eleição do síndico ou a identificação deste, tampouco a escolha dos condôminos para data posterior a 17/09/2021; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 25/07/2023. Documento: 64648343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64648343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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