Cumprimento de sentença 3941656-33.2012.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3941656-33.2012.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3941656-33.2012.8.06.0021 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luiz Carlos de Oliveira Barreira em desfavor de Confiança Mudanças e Transportes LTDA., ambos já qualificados. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. No entanto, informou que a referida empresa foi extinta, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ de ID 55094460. Constata-se pela certidão de baixa de inscrição de ID 55094460 que a empresa executada foi extinta em 23/05/2002. Contudo, para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Confiança Mudanças e Transportes LTDA., faz-se necessária a juntada de certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará a fim de que seja demonstrado: a) o encerramento da Pessoa Jurídica; b) o quadro societário da empresa ao tempo em que ela foi extinta; c) a responsabilidade dos sócios; d) se, após a liquidação, houve patrimônio remanescente e se ele foi partilhado entre os sócios. Isso porque o STJ[1] entende que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de maneira a atrair a sucessão dos sócios, nos termos do art. 110 do CPC. Todavia, a sucessão dos sócios dependerá da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre eles. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará em relação à Confiança Mudanças e Transportes LTDA., devendo conter as seguintes informações: a) a data do encerramento da Pessoa Jurídica; b) o quadro societário da empresa ao tempo em que ela foi extinta; c) a responsabilidade dos sócios; d) se, após a liquidação, houve patrimônio líquido remanescente e se ele foi partilhado entre os sócios. A ausência de cumprimento deste despacho implicará a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1] REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.

24/07/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201897523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201897523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201897523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026. Documento: 192676066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192676066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192676066

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em 11/09/2025 23:59.

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