Monitória 3000096-97.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000096-97.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000096-97.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: R NONATO LEITE - ME POLO PASSIVO: ANTONIO WILK MARQUES DIOGO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória de Cobrança interposta por Solar Cairmar e Construção LTDA ME (Marmoraria e Aço Padre Cícero), representada por Norzerlandia Leandro Pereira em face de Antonio Wilk Marques Diogo, todos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 53597714. Ocorre que a presente ação deverá tramitar perante o Sistema SAJ – Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 26 de janeiro de 2023 JOSE FLAVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO (Portaria nº 2651/2022)

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2023, 08:39

Determinado o cancelamento da distribuição

26/01/2023, 18:37

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 11:53

Documentos

DECISÃO

•26/01/2023, 18:37