Monitória 0206987-57.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0206987-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR Requerido: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0206987-57.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] VISTOS, ETC... Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, por meio dos quais aduz a ocorrência de erro material na sentença de ID 36786856 ao indicar o valor da UAD, anterior a 01/07/2021, como sendo R$98,28 (noventa e oito reais e vinte e oito centavos), quando o correto seria R$93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos). Instado, o autor deixou de apresentar contrarrazões (certidão - ID 38963003). Eis, no essencial, o relatório. Segue a decisão. Ressai anotar que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e sanar erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Merecem acolhimento os Aclaratórios, posto que, a teor do artigo 1º da Resolução 07/2019 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, o valor da UAD passou a ser de R$93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2020. Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, rejeito a preliminar aduzida nas contrarrazões para conhecer dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, ao fito de sanar o erro material constante da sentença, determinando que onde se lê "R$98,28 (noventa e oito reais e vinte e oito centavos)", leia-se "R$93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos)". Ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene o provimento judicial acima referenciado. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2022 PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Juiz de Direito -

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152542052

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152542052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152542052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)