Cumprimento de sentença 0051017-60.2021.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051017-60.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051017-60.2021.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MATHEUS PEREIRA MENDES Promovido: Cordulino Carnauba de Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MATHEUS PEREIRA MENDES em desfavor de CORDULINO CARNAUBA DE SOUZA. Cuida a presente demanda de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais por meio da qual objetiva o Autor que seja retirado imediatamente da rede mundial de computadores, e consequentemente, das redes sociais e grupos de WhatsApp os vídeos/imagens criados e difundidos/publicados pelo Requerido onde figura o Autor como criminoso. Aduz o Autor ser empresário respeitado, pai de família e atual Prefeito do Município de Pedra Branca, e aponta o Requerido como tio do ex-prefeito interino e atual Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pedra Branca/CE, cujo objetivo dos vídeos objetos da presente demanda é manchar a reputação e honra do Autor. Formulou pedido de tutela de urgência. Pugnou pela remoção de todos os vídeos e postagens lesivos a sua imagem e honra. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) (ID. 28889162). Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, tornando infrutífera a tentativa de composição (ID. 35609266). Em contestação arguiu preliminarmente inercia da inicial e rogou pela improcedência da ação (ID. 35790175). É o que cabe relatar. Decido. Da Fundamentação Em sede preliminar, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Os vídeos e provas carreadas nos autos, amplamente divulgada via aplicativo de celular WhatsApp, constitui meio idôneo e são perfeitamente admitidos como meio de prova, conforme entendimento jurisprudencial. Como é cediço, a liberdade de manifestação do pensamento (artigo 5º, incisos IV e 220, da Constituição Federal), embora princípio constitucional, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violada, demanda reparação. No caso concreto, havendo colidência entre tais direitos, necessária a realização de ponderação entre eles. Nessa linha, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald afirmam que o chamado hate speech (consistente nas manifestações de pensamento ilimitadas, contendo declarações de ódio, desprezo ou intolerância, normalmente atreladas à etnia, religião, gênero ou orientação sexual) não é permitido pelo sistema jurídico brasileiro. Até porque a Constituição não vedou, tão só, ao Poder Público a prática de atos discriminatórios, impondo, por igual, a todo e qualquer cidadão ou pessoa jurídica tal conduta. Por isso, impor limites à liberdade de expressão é manter acesa a luz contra o preconceito e a intolerância que atingem, em especial, as minorias sociais, étnicas e econômicas. DO DANO MORAL É evidente que numa sociedade, complexa e multifacetada como a nossa, opiniões expressadas, sobretudo sobre temas de natureza política, invariavelmente causam descontentamento em parcela da população. Para o reconhecimento da obrigação de indenizar, necessária a caracterização de excesso, capaz de provocar abalo moral em dimensão superior ao que ordinariamente ocorre em casos dessa natureza, de modo a ensejar a compensação pecuniária. Vale dizer, exige-se a comprovação do propósito deliberado de atingir ou macular direitos de personalidade do autor, mediante ânimo de caluniar, difamar ou injuriar. No caso dos autos, exsurge do conjunto probatório coligido que o réu, de fato, extrapolou o exercício regular de direito, porquanto, ainda que de cunho político, as publicações revelam nítido intuito de denegrir a imagem pessoal do autor, ofendendo lhes a honra subjetiva, com o emprego de expressões injuriosas - "ladrão", "bandido aí, isso aí é um bandido, cabra sem vergonha, isso gente uma desgraça dessa”. Evidenciado, destarte, que não se trata de meras críticas atreladas ao desempenho a atividade profissional exercida pelo autor, mas sim palavras, frases e expressões que vão muito além da liberdade de expressão, sendo patente o dever de indenizar os danos morais experimentados. Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL Como (a) a postagem, pela parte ré, no facebook noticiando a instauração de inquérito policial para apuração de crime de falsificação de documento públicos contra a parte autora, Deputado Federal, objeto da ação, extrapolou o direito à livre manifestação do pensamento e configurou ofensa à honra e à imagem da parte ré e fato configurador de dano moral indenização, dado que a postagem em tela, com potencial para causar dano político e pessoal, foi efetivada de forma irresponsável e sem se preocupar com a veracidade da informação, porquanto efetivada cerca de três anos após deliberação do respectivo arquivamento pelo Eg. STF, acolhendo parecer do Exmo Procurador Geral da República, sem menção dessa ocorrência, (b) de rigor, o reconhecimento de que a parte ré está obrigada a reparar danos causados à parte autora, no evento danoso objeto da ação presente (CC, arts. 186 e 927), (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de fixada de R$7.000,00, visto que o montante fixado mostra-se razoável para assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando a condição pessoal e econômica da parte autora, a potencialidade do patrimônio da parte ré, bem como as finalidades sancionadora e reparadora da indenização. Recurso desprovido"(TJ-SP - AC: 10010818420208260286 SP 1001081-84.2020.8.26.0286, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/01/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C. C EXCLUSÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL Sentença de procedência da ação, fixados danos morais em R$ 10.000,00 Inconformismo do requerido Apesar de se tratar de prefeito, pessoa pública e, portanto, sujeito a críticas, caso em que lamentavelmente a conduta do requerido extrapolou o limite da liberdade de expressão, atingindo a esfera privada do autor, como se observa do teor das mensagens publicadas em rede social (Facebook) Dano moral evidenciado Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que não merece redução Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO"(TJ-SP - AC: 10098390520178260562 SP 1009839-05.2017.8.26.0562, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 12/01/2022, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022). DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação ao valor da indenização, esta deve ser" nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva "(Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2a ed. Forense, 1990, p. 67). A indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender a dupla finalidade, que é a de compensar os danos sofridos e inibir a reiteração deste tipo de conduta. Assim sendo, considerando-se as circunstâncias peculiares do caso concreto, sobretudo as diversas publicações, bem como observados os requisitos acima referidos, mostra-se adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula nº. 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento lesivo - 22 de dezembro de 2020, tendo em vista que não há relação contratual entre as partes (Súmula nº. 54 do STJ). DA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DAS POSTAGENS PRETÉRITAS A pretensão de remoção de todas as postagens que denegriram a imagem do autor publicadas nas redes sociais revela-se genérica e em desacordo com o que determina o texto legal. Não é dado ao provedor identificar quais postagens violam o direito de imagem do autor, sendo certo que nem todas as publicações nas redes sociais referiam-se ao autor ou atingiam a sua honra, devendo haver separação entre o conteúdo difamatório e a crítica permitida no âmbito da liberdade de expressão. Além disso, a amplitude da pretensão impõe ônus aos requeridos Google e Facebook de descobrir quais postagens devem ser apagadas, quando o correto seria a discriminação de cada uma das postagens a serem excluídas por meio do apontamento das URL a elas referentes. Neste sentido, destaca-se a Tese nº. 12 do Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº. 138: "Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator. URL), correspondente ao material que se pretende remover ". DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela autora, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por consequente condeno o requerido ao pagamento a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da inscrição indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Acopiara/CE, 26 de janeiro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 199856550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199856550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199856550

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA MENDES em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 196922233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196922233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196922233

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)