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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)