Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0275303-25.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0275303-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0275303-25.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIMAR DE SOUSA CATUNDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0275303-25.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIMAR DE SOUSA CATUNDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5895/84). INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. GARANTIA DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 7809807) pretendendo a reforma da sentença (ID 7809800) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que o Município de Fortaleza conceda a parte autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal n º 5.895/84 com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os dois períodos. No entanto, indeferiu o pagamento do abono do 2º período de férias referente ao ano de 2021, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos legais, a saber, a falta de lotação em unidade escolar no período. O cerne do recurso consiste da análise da concessão de duas férias anuais totalizando 60 dias para os Professores do Município de Fortaleza, as quais estão previstas no Estatuto do Magistério (Lei nº 5895/84), contrapondo-se à Lei nº 6.794/90, instituidora do Estatuto dos Servidores do referido Município, inclusive no período de afastamento para exercício de atividade sindical. O Estatuto do Magistério (Lei nº 5895/84) em seu art. 113 § 2º prevê a possibilidade de gozo de 30 dias de férias após cada semestre letivo ao professor que atue em unidade escolar, senão vejamos: Art. 113 - O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. §1°- Revogado §2°- O Professor, o Orientador de Aprendizagem e o Especialista quando em Unidade Escolar, gozarão 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo. Por seu turno, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.794/90), norma de caráter geral, em seu artigos 3º, inciso XI, 48 e 53, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores nos seguintes termos: Art. 3º- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: (…) XI - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal: (…) Art. 48 - O servidor faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço. § 1º - Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3 (um terço). Exige-se para a solução do conflito existente, a utilização do critério da especialidade da norma, considerando a matéria versada nas normas em conflito, eis que a legislação específica (Estatuto do Magistério) delineia regras atinentes ao tema em questão. Conforme leciona Maria Helena Diniz (pag. 72, 1996): "A norma especial acresce um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre esta, afastando-se assim o bis in idem pois o comportamento só se enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na norma geral. O tipo geral está contido no tipo especial". Assim, impositivo se faz o reconhecimento das duas férias após cada semestre letivo ao servidor municipal, conforme prevê o Estatuto do Magistério (Lei 5.895/84), por ser o regime jurídico próprio da categoria. Impende ressaltar que a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, ao tratar das férias não quantifica o tempo de concessão aos trabalhadores, inexistindo limite mínimo ou máximo. Neste mesmo entendimento, colaciono precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DO 1/3 EM TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. No que tange ao prazo prescricional, como o ato omissivo em pagar a férias causa lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetivado, a prescrição deve atingir somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a saber "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." II. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna, dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. Observa-se que a Constituição Federal, em momento algum, restringiu o direito de férias a 30 dias, deixando apenas consignado, em seu texto, que os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remunerada, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das férias. III. Logo, o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, ao ampliar as férias dos professores, não ultrapassou o previsto na Constituição Federal, pois apenas ampliou um direito social dentro de sua competência e para uma classe que é merecedora desse direito. Outrossim, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância e respeito que deve ser conferida aos profissionais da educação, estabeleceu tratamento diferenciado a estes no que concerne aos critérios para concessão de aposentadoria, conforme se verifica no art. 40, § 5º. Assim, conclui-se que o direito dos professores a dois períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente de f in ido, seja aqueles que possuem 30 ou 60 dias de férias. IV. Depreende-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal definiu que a Constituição Federal estabeleceu um mínimo de um terço, sem limitar o tempo de duração de férias, de modo que o abono deve ser pago sobre todo o período previsto em lei. Outrossim, registre- se que não se trata de um benefício celetista, mas sim de um direito social de natureza constitucional. Faz-se mister salientar, ainda, que o aludido entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, que vem entendendo pela legalidade e constitucionalidade da possibilidade do professor gozar de 30 (trinta) dias de férias em casa semestre letivo, conforme previsto no Estatuto do Magistério. V. Ademais, não há que falar em revogação da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério) com a lei nº 6794/90 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), eis que aquela, por se t ratar de norma especial que regula especificamente os professores, não pode ser revogada por uma lei que regula de forma geral todos os servidores públicos municipais. Depreende-se, assim, que os argumentos levantados pelo agravante não são suficientes para modificar os contornos da decisão monocrática ora vergastada, de modo que merece esta ser mantida em sua integral idade. VI. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão Unânime. "ARE 1145556 / CE CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 09/08/2018. Publicação. PROCESSOELETRÔNICO. DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT POR OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. 1. A Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), ao tratar especificamente das matérias atinentes aos professores municipais não foi revogada pela Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), porquanto esta, de forma geral, regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza e não trouxe dispositivo expresso revogando a norma específica anteriormente citada. 2. O Supremo Tribunal Federal, em situações análogas, reconhece a possibilidade de algumas carreiras possuírem direito não só ao gozo das férias de sessenta dias anuais, geralmente divididas em dois períodos como no caso sob espeque, mas também ao percebimento do adicional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal durante todo o período de férias previsto na lei específica, ou seja, os sessenta dias. Precedentes. 3. A Lei Municipal nº 8.895/84, ao possibilitar a aplicação subsidiária da CLT, entra em descompasso com a instituição do regime jurídico único pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual rejeita-se o pleito inaugural no que concerne ao pagamento em dobro das férias não usufruídas pelos servidores públicos, porque inexiste previsão no Estatuto e não há de prevalecer as regras previstas na lei trabalhista. Ou seja, infere-se que o art. 113, caput, da referida Lei não foi recepcionado pela Constituição Federal apenas no ponto em que faz referência à CLT. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação nº 0073072-97.2008.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2017; Data de registro: 18/04/2017). Ressalto que os direitos acima concedidos são igualmente aplicáveis aos servidores ocupantes do cargo de PROFESSOR PEDAGOGO, ADMINISTRADOR/DIRETOR ESCOLAR/ PEDAGÓGICO, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR e demais especialidades constantes no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (lei nº 5.895/84, desde que atuantes em unidade escolar, conforme previsão legal dos artigos 20, 37, 42 a 55 do Estatuto em comento. No que tange à concessão das férias nos moldes previstos no art. 113, §2º, do Estatuto do Magistério, durante o afastamento para exercício de cargo em Entidade Sindical representativa da categoria profissional, entendo que assiste razão a parte autora. A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, assegura expressamente aos servidores o afastamento sem prejuízo de seus direitos: Art. 117. São assegurados ao servidor: I - afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos;... III - quando investido nas suas funções de direção executiva de entidades representativas de classe ou conselheiro de entidades de fiscalização do exercício das profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem; O Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 510 decidiu que durante o afastamento do STF para exercício de cargo de direção em Sindicato representativo da categoria, devem ser assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Segundo o entendimento, sem esta prerrogativa, restaria inviabilizado o exercício da atividade sindical pelo servidor público, que estaria sujeito a perda da remuneração, direitos e vantagens próprios do cargo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em muitos julgados reconhece a manutenção dos direitos e vantagens do servidor afastado para exercício da atividade sindical, senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE LICENÇA REMUNERADA DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO ASSEGURADA EM LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a existência do direito de servidor público municipal de auferir licença, sem prejuízo da remuneração, de afastamento para o exercício de dirigente de sindicato durante mandato classista. 02. O direito à sindicalização é assegurado nos arts. 5º, XVII e XVIII, e 8º, caput, da CF/88, estendendo-se ao servidor público por força do inciso VI do art. 37 do mesmo diploma constitucional. 03. As regras para a concessão de licença aos servidores para o exercício de cargos de direção sindical não foram tratadas no texto da Constituição Federal, de modo que coube à legislação local, observada a competência prevista no art. 30, I, da CF/88, regulamentar referido direito. No caso do Município de Iguatu, a licença do servidor público para exercício de mandato classista foi regulamentada pela Lei nº 104/90, mais especificamente no art. 103. 04. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI nº 510, decidiu que "a garantia da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do cargo público ao servidor afastado para atividade em função executiva em instituição sindical tem suporte no art. 37, inc. VI, da Constituição da Republica. Sem essa prerrogativa, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público, o qual dependeria da perda da remuneração e dos direitos próprios do cargo." (STF ADI 510, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2014, DJe 03/10/2014). Precedentes do TJCE. 05. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Remessa Necessária para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de abril de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00298563420138060091 CE 0029856-34.2013.8.06.0091, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2021) AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO LICENCIADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO A PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SEM QUAISQUER PREJUÍZOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PROVENIENTES DO FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença enviada para reexame condenou o ente público a considerar de ¿efetivo exercício¿ o período em que a autora se afastou para desempenhar a função de dirigente sindical e, consequentemente, inseri-la na folha dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB também em relação àquele lapso temporal, bem como para efetuar o pagamento dos valores devidos. 2. A Constituição Estadual, acompanhando a Lei Maior, reconhece o direito à sindicalização, assim como ao afastamento das funções sem prejuízo no salário e demais vantagens percebidas. 3. A lei que regulamentava o FUNDEB não descaracteriza o "efetivo exercício em sala de aula" do professor por eventuais afastamentos temporários previstos em lei. Desta forma, sendo concedida a licença para exercício de mandato classista, o servidor não poderá sofrer prejuízo sobre a última remuneração percebida antes do afastamento. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 00101576420188060032 Amontada, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2023) No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora é lotada em unidade escolar e, no período de 02/01/2021 até 14/09/2021, esteve afastada para atuação no Sindicato da categoria devendo, conforme fundamentos supra, ser garantida todos os direitos e vantagens, inclusive, aos dois períodos de férias e respectivo abono de 1/3, nos moldes do art. 113, §2º do Estatuto do Magistério. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para garantir o direito da parte autora aos dois períodos de férias com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias, para os dois períodos, inclusive durante o período de afastamento para exercício de cargo no Sindicato da categoria, mantendo inalterada a decisão nos demais termos. Custas de Lei. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É o meu voto. Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0275303-25.2022.8.06.0001. Recorrente: Diana Carmem Melo Marques Recorrido: Município de Fortaleza. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL DE FORTALEZA. 1. PREVISÃO ESTATUÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, NA UNIDADE ESCOLAR, DE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 43/55, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. 2. NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS HIPÓTESES EM QUE O RECORRIDO RESTAR VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, LEI Nº 9.099/95. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. Recurso Inominado. Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 12/12/2018. Data de publicação: 19/12/2018. Em relação ao argumento da promovida, no tocante ao período não prescrito, em que o requerente não cumpriu o requisito legal de estar lotado em Unidade Escolar, notadamente o ano de 2021, no qual durante o período de 02/01/2021 até 14/09/2021 não esteve lotado em unidade escolar, em virtude do exercício de mandato sindical, entendo assistir razão ao Município de Fortaleza, por expressa determinação legal, uma vez que o art. 113, §2º, do Estatuto do Magistério, assim dispõe: Seção IV DAS FÉRIAS §1º art. 113. O profissional de magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. §1º Será contado em dobro, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, um mês de férias não gozado em cada exercício anual. §1º (Revogado) Revogado pelo III - Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021. §2º O Professor, o Orientador de Aprendizagem e o Especialista quando em Unidade Escolar, gozarão 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo. Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Município de Fortaleza que conceda regularmente ao autor ANTONIMAR DE SOUSA CATUNDA enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal n º 5.895/84 com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os dois períodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: ANTONIMAR DE SOUSA CATUNDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Visto em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de 1/3 de Férias, ajuizada por ANTONIMAR DE SOUSA CATUNDA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, com o despacho inicial de ID. n.º 37322816, a apresentação da peça de contestação de ID. n.º 45018581, a réplica autoral de ID. n.º 55269964 e o parecer ministerial pela procedência ofertado em ID. n.º 57262463. Do pedido. Cuida-se de ação ordinária na qual as partes autoras pugnam que seja determinado ao Município de Fortaleza que se digne a conceder o direito ao gozo de todas as 02 (duas) férias anuais, inclusive com o abono constitucional de 1/3, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar. Para tanto, aduz a autora que a Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério) prevê em seu art. 113 que o profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT, prevendo ainda no § 2º do mesmo artigo que o professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo, o que nunca foi concedido enquanto se encontrava em atividade. Apontou a norma contida no art. 7, VII, da Carta Magna e jurisprudência que reconhece o direito do servidor público ao gozo de suas férias, não podendo o mesmo ser privado destas, inclusive como ressarcimento pelo período não usufruído, bem como de que as citadas férias devem ser pagas com o referente abono previsto no dispositivo constitucional invocado. Passo à decisão. Preliminarmente. Inicialmente, necessário deslindar as preliminares arguidas pelo Município de Fortaleza entretanto nada foi aduzido. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. A matéria versada nos autos vem sendo corriqueiramente enfrentada na praxe deste Juízo Fazendário, o qual chegou inclusive a manifestar-se pela improcedência do pedido. Naqueles casos, envolvendo questão idêntica a dos presentes autos, foi decidido com base nas seguintes razões: i) que a legislação local aplicada não faz alusão ao gozo de férias anuais e ao pagamento de um terço do salário quando das férias; ii) que o segundo período de férias referida na legislação local trata-se na verdade de recesso escolar; iii) que a interpretação do texto constitucional invocado menciona expressamente que é direito do trabalhador a fruição anual de férias, e não semestral; iv) ausência de previsão legal de pagamento de gratificação de 1/3 para os dois períodos de férias. Entretanto, reanalisando a matéria em apreço, este Juízo acabou convencido do entendimento majoritário hodiernamente disseminado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual vem sendo acompanhado pelos Tribunais locais, inclusive o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cujos julgados pôde-se extrair a razão segundo a qual deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito. Nas decisões anteriores, este Juízo defendia que o segundo período de férias trata-se de recesso escolar, no qual o professor deve ficar de sobreaviso para eventual convocação voltada ao planejamento pedagógico para o ano letivo seguinte, desconfigurando assim a juridicidade das férias. E este era o argumento mais enfaticamente defendido pela Fazenda Pública demandada, inclusive com espeque no costume e na tradição, consuetudinariamente, na medida em que se aduzia que os professores sempre "aceitaram" o segundo período de férias como sendo recesso escolar, o que vinha sendo acolhido pelo Juízo. Entretanto, é de se considerar que, nesse sentido, cumpre ao Promovido comprovar a não prestação de serviço pelos servidores no período em que aduz se tratar de recesso escolar, o que não ocorreu in casu, devendo ser reconhecido que houve o efetivo gozo das férias, posto que as relações entre a Administração Pública e seus administrados deve ser pautada com base nos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não havendo margem para aplicação das regras do direito consuetudinário. Quanto a este aspecto, em caso análogo colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE. ACORDO NOTICIADO APÓS PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. 45 DIAS ANUAIS. ADICIONAL UM TERÇO. DIREITO PREVISTO EM LEI. PERÍODO REMANESCENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3º E §4º, CPC). 1. Apesar do pedido de apreciação de agravo retido, sem razão o postulante, ante a inexistência do citado recurso nos autos. 2. Não merece guarida pleito sobre celebração de acordo entre os litigantes que foi acostado aos autos após prolatação de sentença, em sede de apelação, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Ante o reconhecimento, pela municipalidade ré/apelante, de que não fora pago o terço constitucional referente ao período de férias, a condenação do ente público em pagar aquele adicional é medida imperativa, por se tratar de um direito indisponível do trabalhador. 4. Outrossim, comprovada a não prestação de serviço no período de recesso escolar, e inexistindo demonstração em sentido contrário pela autora, deve ser reconhecida, por meio de uma interpretação sistemática da Lei municipal nº 3.978/2000, que houve o efetivo gozo das férias. 5. Não há se falar em compensação entre as férias gozadas à maior e o 1/3 constitucional devido ao trabalhador, ante a indisponibilidade deste último benefício. 6. Nas obrigações impostas à Fazenda Pública, incidirão correção monetária pelo INPC e juros mora de 6% a.a., até 29.06.2009, daí por diante, tais encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/GO; AC 0151629-89.2011.8.09.0137; Rio Verde; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 03/06/2014; Pág. 223) Avançando na análise das demais questões apresentadas pelo Promovido, é importante transcrever o texto do artigo 113 da Lei Municipal nº 5.895/84 Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, o qual trata-se especificamente das férias dos profissionais do magistério, como se vê: "Art. 113. O profissional do magistério gozará de férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. § 1.º - Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozadas em cada exercício anual. § 2.º - O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista, quando lotados em unidade escolar, gozarão de 30 dias de férias após cada semestre letivo". (grifei). E ainda, o art. 7º, inc. XVII, da CF/88: "Art.7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Estabeleça-se que a referida Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, ao tratar especificamente das matérias atinentes aos professores municipais não foi revogada pela Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), haja vista que o § 2º do artigo 113, plenamente válido, especifica a forma de como se dará as férias dos profissionais lotados em unidade escolar, porquanto o Estatuto dos Servidores do Município, de forma geral, regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza e não trouxe dispositivo expresso revogando a norma específica anteriormente citada, não havendo que se falar em não-recepção pela Constituição Federal de 1988. De igual sorte, não merece prosperar a tese do Promovido de que os professores municipais não fazem jus ao adicional de férias para os dois períodos por ausência de previsão legal, já que o artigo 7º, inc. XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuem eficácia plena, uma vez que independem de produção legislativa ordinária para que tenham aplicabilidade. Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento a que faz o servidor. Ademais, a Carta Magna assegura ao trabalhador o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7.º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias, como se percebe no caso dos profissionais do magistério do Município de Fortaleza. É de se reconhecer que a CF/88 não veda o gozo de férias por mais de um período, ou seja, não restringe o direito a férias semestrais, fazendo menção tão somente ao mínimo que deve ser assegurado aos trabalhadores (pelo menos um período de férias por ano), bem como prevê a remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo assim extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos (Precedentes do STF: AO 627, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA; AO 609, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; AO 637, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AO 517 e RE 169.170, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Exemplo disso é o que também ocorre com os magistrados e os membros do Ministério Público, que têm direito a um total de 60 (sessenta) dias de férias anuais (art. 66, da Lei Complementar n.º 35/1979 - LOMAN e art. 51, da Lei N.º 8.625/1993 LONMP). Se prevalecesse a tese de que o § 2º do art. 113 da Lei Municipal nº 5.895/84 veio a ser revogado pela Constituição Federal de 1988, igualmente se faria forçoso admitir que o art. 66 da LOMAN (promulgada em 1979) não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Entretanto, não é o que se tem prática, sobretudo quando, repise-se, a CF/88 não veda o gozo de férias por mais de um período, ou seja, não restringe o direito a férias semestrais. Assim, perdura o direito dos professores da rede municipal a 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo, vez que o texto do art. 113, § 2.º, da Lei Municipal n.º 5.895/84 é plenamente compatível com a Constituição Federal e não foi expressamente revogado por qualquer outra norma, devendo, portanto, incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito (60 dias). Nesse sentido, cito os julgados mais recentes extraídos da jurisprudência do STF, pautados em diversos precedentes, sob ementa: "FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias." (STF RE 761.325/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. ART. 557, 'CAPUT', DO CPC. I. O pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem 'jus' os profissionais do magistério municipal de São Luís. Precedentes do STF e deste Tribunal. IV. Estando o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF e deste Tribunal, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, 'caput', do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. V. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida” (fl. 320). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que “grande equívoco cometeu a Presidência do Tribunal local, pois como pode ser constatado nos autos, todo o desenvolvimento da defesa do agravante desde o juízo de primeiro grau desenvolveu-se com base na hermenêutica equivocada do art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal. O sentido, conforme destacado pelo agravante nos autos, é que a concessão dos períodos de férias em lapso superior aos 30 (trinta) dias não implica, necessariamente, na percepção de adicional também deferido. Nesse sentido, o texto constitucional consigna o direito dos trabalhadores ao adicional de férias no valor de pelo menos 1/3 (um terço) sobre o salário normal, ou seja, deve o empregador, ente público ou privado, observar o mínimo constitucional e a partir deste e em acordo com suas condições estabelecer um adicional mais vantajoso” (fl. 354). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou: “na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, verifica-se que 'o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís'” (fls. 328-329 grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito: “FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento” (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). E “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea 'a' do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos' (fl. 179). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que: 'o Tribunal 'a quo' não admitiu o recurso extraordinário por entender que a decisão de 2º grau está de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal. No entanto, por entender que a questão suscitada nestes autos, não se coaduna com a decisão indicada na decisão do Presidente do Tribunal, requer que o Egrégio Tribunal dele conheça, dando provimento a fim de julgar improcedente o pedido da presente ação' (fl. 212). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal 'a quo' teria contrariado os arts. 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. (...). 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou: 'o artigo 7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuem eficácia plena, uma vez que independem de produção legislativa ordinária para que tenham aplicabilidade. Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento. Nesse sentido o STF: (...). Assim, as professoras fazem jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a que têm direito, nos termos das decisões supramencionadas' (fls. 183-184). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. Nesse sentido: (...). E, ainda, em caso idêntico: 'Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF'. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso' (ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo” (ARE 714.082, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 18.10.2012, transitada em julgado em 31.10.2012 grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora." (STF ARE 784.652/MA Maranhão, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/01/2014, DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014) (grifei e destaquei) No mesmo rumo, tem-se o entendimento disseminado no âmbito da Eg. Turma Recursal da Fazenda Pública e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se vê adiante: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 1. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § § 1º E 2º, DA LINDB. LEI GERAL POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ESPECIAL ANTERIOR. 2. PREVISÃO ESTATUÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Seguindo o artigo 2º, § § 1º e 2º, da LINDB, temos que o Estatuto do Magistério de Fortaleza somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais se este assim o declarasse expressamente, ou se fosse incompatível com o primeiro, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores. 2. Trazendo a Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Público Municipais) apenas disposições gerais a par das já existentes, não tem força normativa suficiente para revogar a Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério de Fortaleza), conclusão que se chega através da interpretação no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Nas palavras do Ministro Maurício Correia durante o julgamento da Ação Originária nº 627-9/RS, "se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei". 4. Se o professor, por ter estatuto próprio, tem direito a dois períodos de férias ao ano, ou melhor, trinta dias semestrais, há de recair sobre os dois períodos o benefício do abono de 1/3. Precedentes do STF e do TJCE. 5. Recurso conhecido e improvido. (3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, Recurso Inominado nº 0101052-38.2016.8.06.0001, de Fortaleza/CE, Rel.(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Julg. 31/08/2017, DJe: 05/09/2017) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº. 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO PELA LEI Nº 6.794/90. DESCABIDA. LEI GERAL QUE NÃO TRATA DE TEMÁTICA CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA CLT. CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ANTE A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO. ACRÉSCIMO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA SENTENÇA." (1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, Recurso Inominado nº 0100980-51.2016.8.06.0001, Rel.(a) EVELINE DE EVELMA VERAS, Julg.: 17/11/2016, DJe: 22/11/2016) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT POR OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. 1. A Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), ao tratar especificamente das matérias atinentes aos professores municipais não foi revogada pela Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), porquanto esta, de forma geral, regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza e não trouxe dispositivo expresso revogando a norma específica anteriormente citada. 2. O Supremo Tribunal Federal, em situações análogas, reconhece a possibilidade de algumas carreiras possuírem direito não só ao gozo das férias de sessenta dias anuais, geralmente divididas em dois períodos como no caso sob espeque, mas também ao percebimento do adicional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal durante todo o período de férias previsto na lei específica, ou seja, os sessenta dias. Precedentes. 3. A Lei Municipal nº 5.895/84, ao possibilitar a aplicação subsidiária da CLT, entra em descompasso com a instituição do regime jurídico único pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual rejeita-se o pleito inaugural no que concerne ao pagamento em dobro das férias não usufruídas pelos servidores públicos, porque inexiste previsão no Estatuto e não há de prevalecer as regras previstas na lei trabalhista. Ou seja, infere-se que o art. 113, caput, da referida Lei não foi recepcionado pela Constituição Federal apenas no ponto em que faz referência à CLT. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.” (TJCE, Apelação nº 0073072-97.2008.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2017;Data de registro: 18/04/2017) “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES MUNICIPAIS. ESTATUTO PRÓPRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDE SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O Município de Fortaleza elegeu o estatutário como regime a reger suas relações com seus servidores, mediante a Lei Municipal denominada Estatuto dos Servidores Públicos, e especialmente quanto aos profissionais da educação, o Estatuto do Magistério, Lei nº 5.895/84. O Estatuto do Magistério é norma especial não revogável por norma geral (Estatuto dos Servidores do Município). 2 A aplicação subsidiária das normas trabalhistas afronta a necessidade de o ente político optar por apenas um regime jurídico a reger as suas relações com seus servidores, podendo denotar inclusive um regime jurídico híbrido. Considerando a ausência de previsão expressa, na Lei reguladora do regime dos professores, do direito à percepção em dobro das férias não gozadas, reconheço tão somente a obrigação do Município ao pagamento das férias simples, por ser direito do servidor público amparado no art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º da CF/88 e no princípio geral que veda o enriquecimento sem causa. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional que prevê férias de sessenta dias para os juízes e a incidência do terço constitucional, assentou entendimento no sentido de que o art. 7º, XVII garante o direito ao abono em todos os períodos de férias previstos em Lei, ou seja, os 60 dias. Há igual jurisprudência na Suprema Corte para os membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas. Aplica-se o mesmo entendimento aos professores da rede municipal de ensino cuja legislação prevê dois períodos de férias anuais. 4 Apelação conhecida e parcialmente provida." (TJCE; AC 0027511-50.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 19/02/2014; Pág. 36) (grifo nosso) Em arremate, restou comprovado que as autoras cumpriram com o requisito previsto no §2º, do art. 113, do referido diploma legal (norma específica), qual seja, o de estarem lotadas em unidade escolar, conforme se conclui da documentação anexada à inicial. É, portanto, com base nas razões retro entabuladas que este Juízo passa a avançar no entendimento acerca da matéria, afiliando-se à corrente jurisprudencial imperiosa que reconhece: i) deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito; ii) deve ser reconhecido como de efetivo gozo de férias o período tido como recesso escolar em que não houve comprovação da prestação de serviço pelo servidor; iii) a CF/88 não veda o direito ao gozo de férias por mais de um período (semestralmente, in casu), bem como prevê a remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, admitindo-se em relação a cada período de férias a que faz jus o beneficiário; iv) o Estatuto dos Servidores não revogou a norma específica consubstanciada no § 2º do art. 113, que rege a forma de como se dará as férias dos profissionais lotados em unidade escolar. No que diz respeito ao pagamento dos valores no período em que porventura venha a exercer ou exerce cargo comissionado. Saliento que os direitos são igualmente aplicáveis aos servidores ocupantes do cargo de PROFESSOR PEGAGOGO, ADMINISTRADOR/DIRETOR ESCOLAR/ PEDAGÓGICO, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR e demais especialidades constantes no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.895/84), desde que atuantes em unidade escolar, conforme previsão legal dos artigos 20, 37, 42 a 55 do Estatuto em comento. Na oportunidade, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e desta Turma Recursal acerca do assunto. Vejamos: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTRAPETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CARGO DE DIREÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 420 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO CONJUNTA NAQUILO EM QUE O PRIMEIRO FOR OMISSO E NÃO HOUVER CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.No caso dos autos o autor não requer a conversão das férias não gozadas em pecúnia nem o adicional de 1/3 referente ao segundo período de férias, resumindo-se seu pleito à utilização de 420 dias de férias não usufruídas, correspondentes a dois períodos anuais de 30 dias no período de 2006 a 2012. 2.O Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza assegura o direito a 60 dias de férias, 30 dias após cada semestre letivo, ao professor, ao orientador de aprendizagem e ao especialista, aí incluído quem exerce cargo de direção, na rede pública municipal de ensino. 3.O Estatuto dos Servidores do Município, aplicado subsidiariamente a esses profissionais, estabelece que só que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos de férias, no caso de necessidade de serviço. O referido estatuto ainda prevê que o período de férias não gozadas durante a vida funcional, por necessidade de serviço, será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 4.Assim, embora o requerente tenha deixado de usufruir 420 dias de férias, diante da impossibilidade de acumular mais de dois períodos, o Município fica obrigado a lhe conceder, além das férias regulares a que tem direito, mais 60 (sessenta) dias, correspondentes a dois períodos não usufruídos. Esses 60 dias devem ser concedidos no prazo de dois anos, em período que melhor atenda à conveniência e oportunidade da Administração. 5.Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação, para, afastando a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. Apelação nº 0030758- 97.2012.8.06.0001. Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 16/12/2016. Data de publicação: 16/12/2016. Ementa: Processo: 0149725-91.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Indefiro no entanto, o pagamento do abono do 2º período de férias referente ao ano de 2021, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos legais, a saber, a falta de lotação em unidade escolar no período, como demonstrado. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190362790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190362790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190362790

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(26)