Execução de Título Extrajudicial 3003628-23.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003628-23.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 09/03/2023

20/03/2023, 13:30

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:30

Decorrido prazo de ALEX LINO GONCALVES NOCRATO - ME em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; Não apresentado o título executivo e sendo o vício (falta da assinatura das testemunhas) insanável, não resta outra alternativa senão a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. (Destaquei). Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO O FEITO pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003628-23.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): ALEX LINO GONCALVES NOCRATO - ME PROMOVIDO(A)(S): GILCARLOS CARVALHO DE AQUINO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução movida por Alex Lino Gonçalves Nocrato – ME em desfavor de Gilcarlos Carvalho de Aquino. Alega o autor, em síntese, que firmou um contrato de comodato com o requerido, pacto o qual pretende a execução com a presente demanda. A parte requerida não chegou a ser citada. É a síntese do necessário, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Indeferimento da inicial Sobre os títulos executivos, determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Analisando o documento juntado no Id 52273878, observa-se que o contrato a ser executado não preenche os requisitos estipulados pela legislação de regência, uma vez que carece das assinaturas das testemunhas, não sendo, portanto, título executivo. Já sobre as obrigações do exequente, dispõe o artigo 798, I, “a”, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 17:38

Indeferida a petição inicial

16/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de ALEX LINO GONCALVES NOCRATO - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:07

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEX LINO GONCALVES NOCRATO - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua atual legitimação ativa de demandar nos Juizados Especiais Cíveis, juntando documentos que ateste o seu enquadramento como microempresa - ME, conforme inciso II do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, e ainda, documento(s) que comprove que o promovente é optante do simples nacional. Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. GUILHERME COSTA URSULINO Servidor Geral Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3003628-23.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023